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materia nº 190/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 190 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaInstitui no âmbito do município o "Programa Praia Grande Limpa é Legal" e dá outras providências.
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JUSTIFICATIVA
o29 Sessão Data 13 / 0^1^^
As doutas/cornfssões para parecer.
Presidente
O projeto de lei em questão visa instituir o Programa Praia Grakdâ^timpa é Legal
de Limpeza das Praias e Combate à Poluição nos Oceanos, tendo em vista possibilitar
uma ampla reflexão crítica na sociedade sobre o problema da poluição nas praias e
oceanos, em especial por resíduos sólidos plásticos. A poluição nas praias por derivados
de petróleo revela uma das conseqüências do atual modelo de produção e consumo das
sociedades modernas e expressa o total descuido das populações com o descarte
inadequado de resíduos entendidos como "lixo".
De acordo com o artigo 1- da Convenção das Nações Unidas sobre o Direto do
Mar (CNÜDM) a poluição marinha é definida como a introdução pelo homem, direta ou
indiretamente, de substâncias ou de energia no meio marinho, incluindo os estuários,
sempre que a mesma provoque ou possa vir a provocar efeitos nocivos, tais como danos
aos recursos vivos e à vida marinha, riscos à saúde do homem, entrave às atividades
marítimas, incluindo a pesca e as outras utilizações legítimas do mar, alteração da
qualidade da água do mar, no que se refere à sua utilização, e deterioração dos locais
de recreio (CNÜDM, 1982).
Essa poluição tem se tornado uma crescente ameaça aos ambientes costeiros e
marinhos por causa do aumento de materiais não degradáveis, principalmente material
plástico. Eles são os mais comuns e persistentes nos oceanos e praias de todo mundo,
devido à degradação mais lenta do plástico ocorrer no oceano do que em terra. Todos
os anos, entre 8 e 12 milhões de toneladas de plástico ingressam nos oceanos. Esse
material é gerado tanto a partir de atividades marítimas quanto terrestres, como a
pesca, o turismo e a precária gestão de resíduos. Embora a quantidade total no oceano
seja desconhecida, o plástico já é encontrado em todo o mundo, incluindo as regiões
polares, longe de sua fonte de geração (UNEP 2014).
Cumpre informar, ainda, com base em estudos apresentados em 2015, durante
o Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, por meio do relatório, "A Nova
Economia do Plástico: Repensando o Futuro" produzido pela Fundação Elien MacArthur,
Consultoria McKinsey & Co. e Ocean Conservancy, que atualmente estima-se que haja
mais de 150 milhões de toneladas de plásticos nos oceanos. Ainda segundo os dados
apresentados, se medidas não forem tomadas, espera-se que o oceano contenha 1
tonelada de plástico para cada 3 toneladas de peixes em 2025 e, em 2050, mais plásticos
que peixes (por peso)".
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.leg.br
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Vale destacar que a Organização das Nações Unidas (ONU) propôs como
diretrizes para a sustentabilidade global a "Agenda 2030", que consiste em um plano de
ações e metas denominado "Objetivos do Desenvolvimento Sustentável" (ODS), que
reúne 17 objetivos com vistas a resguardar a segurança dos serviços ambientais do
planeta.
Outrossim, ações e estudos realizados por instituições atuantes na temática da
poluição no ambiente costeiro e marinho no país, tais como o instituto Ecosurf e Projeto
Route, dentre outras, apontam que 10% dos resíduos que chegam aos oceanos são
gerados por embarcações de grande e médio portes, como navios pesqueiros,
cargueiros e de cruzeiros/turísticos; 20% pela atividade turística nas praias e 70% pelo
descarte inadequado de resíduos sólidos que alcançam os mares por meio da força dos
ventos, rede pluvial, rios, riachos e córregos.
Destarte, de maneira a contribuir com a sensibilização social e políticas públicas
para a formulação de soluções para os problemas ambientais, visando à diminuição do
consumo de plástico e seu descarte inadequado em ambientes naturais, esta proposição
visa a promoção de um amplo trabalho de educação para a sustentabilidade entre toda
população e um novo pacto entre os governos, indústrias, sociedade civil e demais
tomadores de decisão, promovendo a busca em conjunto de soluções, que consigam
criar cenários que favoreçam a diminuição do consumo de embalagens descartáveis, a
economia circular e o uso racional dos bens naturais e proteção das praias e oceanos.
Diante da justificativa, solicito aos nobres pares a aprovação da relevante
matéria.
Sala Emancípador Oswaido Toschí, 13 de setembro de 2022
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI N® 190/22
"Instituí no âmbito do município o "Programa
Praia Grande Limpa é Legal" e dá outras providências."
Art. 12 - Institui no âmbito do município o Programa "Praia Grande Limpa é Legal".
Art. 22-0 programa visa à sugestão de colocação de iixeiras em todos os guarda-sóis
que sejam instalados em toda a extensão da faixa de areia das praias da cidade, a todos
os permissionários que disponibliizam do serviço de praia ao público freqüentador das
praias da cidade.
§ 12 - As lixeiras deverão ser de piástico, com capacidade para 15 (quinze) iitros.
§ 22 - Os permissionários devem manter os serviços de conservação, manutenção e
segurança dos recipientes que forem instalados.
Art, 32-0 descumprimento do disposto nesta lei acarretará, sucessivamente:
I - advertência;
II - multa no valor de 30 UFM - Unidade Fiscal do Município - e, no caso de reincidência,
a multa será cobrada em dobro.
Parágrafo único. A receita arrecadada com as multas aplicadas deverá ser destinada à
campanhas educativas do município.
Art. 42 - Esta iei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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