| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Institui no âmbito do município o "Programa Praia Grande Limpa é Legal" e dá outras providências. |
| native_id | 19514 |
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t '^â/ma^ Q^4ím^cci^wd 0(yMnoca ^Ocdneã^ia de cr^ía ^^fo/ncíe ^áàida de(3^0' ^\iide JUSTIFICATIVA o29 Sessão Data 13 / 0^1^^ As doutas/cornfssões para parecer. Presidente O projeto de lei em questão visa instituir o Programa Praia Grakdâ^timpa é Legal de Limpeza das Praias e Combate à Poluição nos Oceanos, tendo em vista possibilitar uma ampla reflexão crítica na sociedade sobre o problema da poluição nas praias e oceanos, em especial por resíduos sólidos plásticos. A poluição nas praias por derivados de petróleo revela uma das conseqüências do atual modelo de produção e consumo das sociedades modernas e expressa o total descuido das populações com o descarte inadequado de resíduos entendidos como "lixo". De acordo com o artigo 1- da Convenção das Nações Unidas sobre o Direto do Mar (CNÜDM) a poluição marinha é definida como a introdução pelo homem, direta ou indiretamente, de substâncias ou de energia no meio marinho, incluindo os estuários, sempre que a mesma provoque ou possa vir a provocar efeitos nocivos, tais como danos aos recursos vivos e à vida marinha, riscos à saúde do homem, entrave às atividades marítimas, incluindo a pesca e as outras utilizações legítimas do mar, alteração da qualidade da água do mar, no que se refere à sua utilização, e deterioração dos locais de recreio (CNÜDM, 1982). Essa poluição tem se tornado uma crescente ameaça aos ambientes costeiros e marinhos por causa do aumento de materiais não degradáveis, principalmente material plástico. Eles são os mais comuns e persistentes nos oceanos e praias de todo mundo, devido à degradação mais lenta do plástico ocorrer no oceano do que em terra. Todos os anos, entre 8 e 12 milhões de toneladas de plástico ingressam nos oceanos. Esse material é gerado tanto a partir de atividades marítimas quanto terrestres, como a pesca, o turismo e a precária gestão de resíduos. Embora a quantidade total no oceano seja desconhecida, o plástico já é encontrado em todo o mundo, incluindo as regiões polares, longe de sua fonte de geração (UNEP 2014). Cumpre informar, ainda, com base em estudos apresentados em 2015, durante o Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, por meio do relatório, "A Nova Economia do Plástico: Repensando o Futuro" produzido pela Fundação Elien MacArthur, Consultoria McKinsey & Co. e Ocean Conservancy, que atualmente estima-se que haja mais de 150 milhões de toneladas de plásticos nos oceanos. Ainda segundo os dados apresentados, se medidas não forem tomadas, espera-se que o oceano contenha 1 tonelada de plástico para cada 3 toneladas de peixes em 2025 e, em 2050, mais plásticos que peixes (por peso)". PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.leg.br ^^o/mcf/w da ^^tam^cia ^^a/neo/Tmi de ^^}^a/nde W:^àida de(^ao- ^^af/da Vale destacar que a Organização das Nações Unidas (ONU) propôs como diretrizes para a sustentabilidade global a "Agenda 2030", que consiste em um plano de ações e metas denominado "Objetivos do Desenvolvimento Sustentável" (ODS), que reúne 17 objetivos com vistas a resguardar a segurança dos serviços ambientais do planeta. Outrossim, ações e estudos realizados por instituições atuantes na temática da poluição no ambiente costeiro e marinho no país, tais como o instituto Ecosurf e Projeto Route, dentre outras, apontam que 10% dos resíduos que chegam aos oceanos são gerados por embarcações de grande e médio portes, como navios pesqueiros, cargueiros e de cruzeiros/turísticos; 20% pela atividade turística nas praias e 70% pelo descarte inadequado de resíduos sólidos que alcançam os mares por meio da força dos ventos, rede pluvial, rios, riachos e córregos. Destarte, de maneira a contribuir com a sensibilização social e políticas públicas para a formulação de soluções para os problemas ambientais, visando à diminuição do consumo de plástico e seu descarte inadequado em ambientes naturais, esta proposição visa a promoção de um amplo trabalho de educação para a sustentabilidade entre toda população e um novo pacto entre os governos, indústrias, sociedade civil e demais tomadores de decisão, promovendo a busca em conjunto de soluções, que consigam criar cenários que favoreçam a diminuição do consumo de embalagens descartáveis, a economia circular e o uso racional dos bens naturais e proteção das praias e oceanos. Diante da justificativa, solicito aos nobres pares a aprovação da relevante matéria. Sala Emancípador Oswaido Toschí, 13 de setembro de 2022 Francisco de Araújo Lima Júnior Vereador PRAÇA VEREADOR VTTAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br J i > Cf/mo/Mi Qy'MíMtw(^vaé ^á-^à/ncui ^^O/lrveá/r^ de ^'m/nde ^á/ada W^au/a SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS) PROJETO DE LEI N® 190/22 "Instituí no âmbito do município o "Programa Praia Grande Limpa é Legal" e dá outras providências." Art. 12 - Institui no âmbito do município o Programa "Praia Grande Limpa é Legal". Art. 22-0 programa visa à sugestão de colocação de iixeiras em todos os guarda-sóis que sejam instalados em toda a extensão da faixa de areia das praias da cidade, a todos os permissionários que disponibliizam do serviço de praia ao público freqüentador das praias da cidade. § 12 - As lixeiras deverão ser de piástico, com capacidade para 15 (quinze) iitros. § 22 - Os permissionários devem manter os serviços de conservação, manutenção e segurança dos recipientes que forem instalados. Art, 32-0 descumprimento do disposto nesta lei acarretará, sucessivamente: I - advertência; II - multa no valor de 30 UFM - Unidade Fiscal do Município - e, no caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro. Parágrafo único. A receita arrecadada com as multas aplicadas deverá ser destinada à campanhas educativas do município. Art. 42 - Esta iei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.íeg.br