| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4124 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI "Dispõe sobre a disponibilização de documentos oficiais transcritos através do Sistema Braille aos portadores de deficiências visuais, no âmbito da administração pública do Município de Praia Grande, e dá outras providências." |
| native_id | 19516 |
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^ãmcf/í^ Q/^(ua^òcí^ia/€Í<t ^át&nda ^^^cdneama ^^ ^cméa '}f<ua i^m/míe encaminharão executivo municipal SESSÃO im2o\Q^io-^x PRESI SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS) INDICAÇÃO N° /2022 4Í24 A acessibilidade é um norteador para PCDs. A acuidade visual é uma necessidade do dia a dia e a perda total ou parcial da mesma faz diferença considerável no bem estar do indivíduo. Diante do exposto é que INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito em exercício Marco Antonio de Sousa o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI "Dispõe sobre a disponibilização de documentos oficiais transcritos através do Sistema Braílle aos portadores de deficiências visuais, no âmbito da administração pública do Município de Praia Grande, e dá outras providências." Art. 12 - Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de receber, quando solicitado, documentos oficiais no âmbito da Administração Pública de Praia Grande transcritos através do Sistema Braille. Parágrafo Único. A disponibilização de que trata o "caput" se dará caso a caso, mediante requerimento expresso do interessado. Art. 22-0 Poder Executivo regulamentará a presente lei. Art. 32 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. V.PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br Q/Mamca^icdda ^álancoa ^^alae<haa de ^á^ada de(^%^ Wdda Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Com o objetivo de ampliar o acesso dos portadores de necessidades especiais a todas as atividades que tenham por propósito o pleno exercício da cidadania e a valorização do regime democrático é que apresento este anteprojeto. Segundo decreto N° 5.296/2004, de 02 de dezembro de 2004, entende-se por deficiente visual todas as pessoas com cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. Segundo dados do Senso 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no Brasil, cerca de 7% da população, (16,5 milhões de pessoas) possuem algum tipo de deficiência visual. Dessas, 15% (2,4 milhões de pessoas) necessitam do Sistema Braile para acessar informações do seu dia-a-dia. O sistema braile é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas com deficiência visual. Nesse sentido, este projeto busca a inclusão social da pessoa com deficiência, caminhando para uma sociedade mais justa e menos desigual, consagrandose os princípios constitucionais do direito à informação e a isonomia. Sala Emancípador Oswaido Toschi, 20 de setembro de 2022 Francisco de Araújo Lima Júnior Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br