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materia nº 4124/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4124 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaANTEPROJETO DE LEI "Dispõe sobre a disponibilização de documentos oficiais transcritos através do Sistema Braille aos portadores de deficiências visuais, no âmbito da administração pública do Município de Praia Grande, e dá outras providências."
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SESSÃO
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO N° /2022
4Í24
A acessibilidade é um norteador para PCDs. A acuidade visual é uma necessidade
do dia a dia e a perda total ou parcial da mesma faz diferença considerável no bem estar
do indivíduo.
Diante do exposto é que INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito em exercício Marco
Antonio de Sousa o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
"Dispõe sobre a disponibilização de documentos
oficiais transcritos através do Sistema Braílle aos
portadores de deficiências visuais, no âmbito da
administração pública do Município de Praia Grande, e dá
outras providências."
Art. 12 - Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de receber, quando
solicitado, documentos oficiais no âmbito da Administração Pública de Praia Grande
transcritos através do Sistema Braille.
Parágrafo Único. A disponibilização de que trata o "caput" se dará caso a caso, mediante
requerimento expresso do interessado.
Art. 22-0 Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 32 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
V.PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br
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Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de ampliar o acesso dos portadores de necessidades especiais a
todas as atividades que tenham por propósito o pleno exercício da cidadania e a
valorização do regime democrático é que apresento este anteprojeto.
Segundo decreto N° 5.296/2004, de 02 de dezembro de 2004, entende-se por
deficiente visual todas as pessoas com cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou
menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que
significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;
os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual
ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.
Segundo dados do Senso 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, no Brasil, cerca de 7% da população, (16,5 milhões de pessoas) possuem algum
tipo de deficiência visual. Dessas, 15% (2,4 milhões de pessoas) necessitam do Sistema
Braile para acessar informações do seu dia-a-dia.
O sistema braile é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas
com deficiência visual. Nesse sentido, este projeto busca a inclusão social da pessoa com
deficiência, caminhando para uma sociedade mais justa e menos desigual, consagrando￾se os princípios constitucionais do direito à informação e a isonomia.
Sala Emancípador Oswaido Toschi, 20 de setembro de 2022
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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