| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4125 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI "Dispõe sobre a instituição do "Programa Dignidade Feminina", direcionado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município Praia Grande." |
| native_id | 19517 |
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ENCAMINHARÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL
-'SESSÃO
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES{AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO N° /2022
4125
Nos últimos tempos, a violência contra a mulher tem infelizmente sido cada vez
mais corriqueira em nossa sociedade. Políticas públicas de proteção devem ser
fomentadas, e esse é o intuito da promoção deste trabalho.
Diante do exposto é que INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito em exercício Marco
Antonio de Sousa o seguinte:
DATA-2^
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ANTEPROJETO DE LEI
"Dispõe sobre a instituição do "Programa
Dignidade Feminina", direcionado às mulheres em
situação de violência doméstica e familiar no Município
Praia Grande."
Art. 12 - Fica instituído o "Programa Dignidade Feminina", destinado a desenvolver e
fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira, medidas de qualificação
profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho de
mulheres em situação de violência doméstica e familiar que estão sob o
acompanhamento de equipamentos municipais vinculados à Seas (Secretaria de
Assistência Social) e à Sesap (Secretaria de Saúde Pública).
Art. 29 - São diretrizes do Programa Recomeçar:
I - Promover condições de autonomia financeira para as mulheres em situação de
violência doméstica e familiar, mediante programas de qualificação profissional, de
geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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li - Capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de
atendimento qualificado e humanizado a mulheres em situação de violência doméstica
e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da
não revitimização;
III - Acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de oportunidades de
ocupação e de qualificação profissional.
Art. 32 - O Programa Recomeçar consistirá em:
I - Mobilizar empresas a disponibilizar vagas e oportunidades de trabalho para as
mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuam medidas
protetivas.
II - Informar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para que procurem
o poder público municipal através de sua secretaria municipal, para tratar sobre seus
direitos;
III - Cadastrar as empresas interessadas no banco de dados do programa, que será
alimentado regularmente, interligando o cadastro das empresas e das vagas a serem
preenchidas pelas vítimas cadastradas;
IV - Encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de
emprego disponíveis no banco de dados;
V - Realizar o controle das vagas cadastradas no banco de dados, para fins de
monitoramento da quantidade ofertada, garantindo o fluxo de encaminhamento das
vítimas cadastradas.
VI - Atualizar as parcerias periodicamente sobre a lista das vagas disponíveis junto às
empresas cadastradas no banco de dados.
VII - Desenvolver ações conjuntas voltadas as políticas públicas de segurança, educação,
saúde, emprego e renda, assistência social, turismo e políticas transversais, motivando
e estimulando as mulheres inseridas no Programa.
Art. 42 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para execução do
"Programa Dignidade Feminina" com os seguintes órgãos:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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I - a Guarda Civil Municipal;
II - o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP);
III - o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP);
IV - a Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
V - a Ordem dos Advogados do Brasil, 132^ Subseção de Praia Grande (OAB Praia
Grande).
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput tem como finalidade fortalecer a rede
de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, oferecendo
recomendação e encaminhamento para que as vítimas sejam atendidas pelos serviços
do município.
Art. 52 - Poderá o Executivo firmar convênios de formação, treinamento e sensibilização
das empresas apoiadoras do "Programa Dignidade Feminina".
Art, 62 - Ficará a critério do Poder Executivo a regulamentação do "Programa Dignidade
Feminina" e o envolvimento das secretarias responsáveis.
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei visa instituir um programa para desenvolvimento
e fortalecimento da autonomia financeira e profissional das vítimas de violência
doméstica e familiar no município de Praia Grande em face aos números alarmantes que
refletem a necessidade das pessoas às quais esta lei é direcionada.
Números inéditos da pesquisa realizada pelo Ipec (Inteligência em Pesquisa e
Consultoria) revelam que 15% das brasileiras com 16 anos ou mais relataram ter
experimentado algum tipo de violência psicológica, física ou sexual perpetrada por
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^^iaclo' €Í€^(§^ha ^^tuéoparentes ou companheiro/ex-companheiro íntimo durante a pandemia, o equivalente a
13,4 milhões de brasileiras.
Mesmo com os números expressivos, a subnotificação de casos é uma realidade
e foi potencializada pela pandemia. Um dos principais motivos que impedem essa
quebra do silêncio das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar é a
dependência econômica. Para mulheres em condições de vulnerabilidade social, aceitar
a violência pode ser o pagamento pela própria sobrevivência, visto que, por diversos
motivos, a vítima depende economicamente do agressor, muitas vezes não possuindo
qualquer fonte de renda própria.
Neste sentido, criar políticas públicas que ajudem a romper esse ciclo da
violência é fundamental, contribuindo para o empoderamento e a cidadania plena das
vítimas, bem como promover programas de independência financeira por meio de
apoio, direcionamento e qualificação profissional dessas vítimas.
Com a aprovação da presente propositura, as mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar terão mais um ponto de apoio do poder público para poder
recomeçar suas vidas longe e sem dependência dos seus agressores, sejam
companheiros ou familiares.
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual está revestida, solicito
que o executivo dê prosseguimento a está propositura e a torne em projeto de lei.
Sala Emancipador Oswaido ToschI, 20 de setembro de 2022
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VTTAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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