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materia nº 4131/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4131 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaCom o aumento da circulação de ciclo-elétricos no Município de Praia Grande, torna-se necessário adotarmos as medidas para a regulamentação deste tipo de veículo dentro do Município.
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INDICAÇÃO N°
413i
Com o aumento da circulação de ciclo-elétricos no Município de Praia Grande,
torna-se necessário adotarmos as medidas para a regulamentação deste tipo de
veículo dentro do Município.
A partir da redação dada pela Lei 14.071 de 2020, os veículos de motor de
propulsão elétrica com potência máxima de 4 Kw (quatro quilowatts), são
classificados como ciclomotores e devem seguir as mesmas regras destes.
Ciclomotor é todo veículo de 2 (duas) ou 3 (três) rodas, provido de motor de
combustão Interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cm^ (cinqüenta centímetros
cúbicos), equivalente à 3,05 poP (três polegadas cúbicas e cinco centésimos),
ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW (quatro
quilowatts), e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h
(cinqüenta quilômetros por hora).
0 Código de Trânsito Brasileiro traz algumas regras importantes sobre a
condução de ciclomotores;
Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão
circular nas vias:
1 - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;
II - segurando o guidom com as duas mãos;
III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do
CONTRAN.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Art. 57. Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de
rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito
da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada,
proibida a sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias
urbanas.
Parágrafo único. Quando uma via comportar duas ou mais faixas de trânsito e a
da direita for destinada ao uso exclusivo de outro tipo de veículo, os ciclomotores
deverão circular pela faixa adjacente à da direita.
Os condutores de ciclomotores deverão ainda possuir Autorização Para
Conduzir Ciclomotores (ACC) ou Carteira Nacional de Habilitação Categoria A.
Caso não cumpram, estão sujeitos a seguinte infração, descrita no Código de
Trânsito Brasileiro:
Art. 162. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão
para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
Infração - Gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes);
Diante do exposto,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Marco Antonio de Sousa,
agilizar ações junto aos setores competentes, para que seja criada uma
campanha educativa destinada aos munícipes e aos vendedores de
ciclomotores, orientando sobre as regras mencionadas acima e também sobre a
proibição de circulação deste tipo de veículo em ciclovias e ciclo-faixas, tendo
em vista que o Art. 57 do Código de Trânsito Brasileiro determina que os
ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento,
preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista
sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada.
Sala Emancipador OswWo)T6schh20^e setembro de 2022.
J( rrêa Neto
Vereador
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