| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4131 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Com o aumento da circulação de ciclo-elétricos no Município de Praia Grande, torna-se necessário adotarmos as medidas para a regulamentação deste tipo de veículo dentro do Município. |
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ãma/y<i Q^4(a/rdci^ia/<da ^ála/rvcuc K^cdned^ia de %iíacía de (S^ Waida SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES; SENHORAS VEREADORAS. BjCAMlNHARAO ^^^^J'V0MU/V1C/PAL SESSÃO o; PRES /£i/^ [NTE INDICAÇÃO N° 413i Com o aumento da circulação de ciclo-elétricos no Município de Praia Grande, torna-se necessário adotarmos as medidas para a regulamentação deste tipo de veículo dentro do Município. A partir da redação dada pela Lei 14.071 de 2020, os veículos de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 Kw (quatro quilowatts), são classificados como ciclomotores e devem seguir as mesmas regras destes. Ciclomotor é todo veículo de 2 (duas) ou 3 (três) rodas, provido de motor de combustão Interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cm^ (cinqüenta centímetros cúbicos), equivalente à 3,05 poP (três polegadas cúbicas e cinco centésimos), ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW (quatro quilowatts), e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). 0 Código de Trânsito Brasileiro traz algumas regras importantes sobre a condução de ciclomotores; Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias: 1 - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores; II - segurando o guidom com as duas mãos; III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP. SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br Q/Mwnící^iaéda ^óMncca K^cdneihaa de ^^(onde ^Uada de (Soo- Wauá^ Art. 57. Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada, proibida a sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas. Parágrafo único. Quando uma via comportar duas ou mais faixas de trânsito e a da direita for destinada ao uso exclusivo de outro tipo de veículo, os ciclomotores deverão circular pela faixa adjacente à da direita. Os condutores de ciclomotores deverão ainda possuir Autorização Para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou Carteira Nacional de Habilitação Categoria A. Caso não cumpram, estão sujeitos a seguinte infração, descrita no Código de Trânsito Brasileiro: Art. 162. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: Infração - Gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Diante do exposto, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Marco Antonio de Sousa, agilizar ações junto aos setores competentes, para que seja criada uma campanha educativa destinada aos munícipes e aos vendedores de ciclomotores, orientando sobre as regras mencionadas acima e também sobre a proibição de circulação deste tipo de veículo em ciclovias e ciclo-faixas, tendo em vista que o Art. 57 do Código de Trânsito Brasileiro determina que os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada. Sala Emancipador OswWo)T6schh20^e setembro de 2022. J( rrêa Neto Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP. SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br