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materia nº 4145/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4145 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaINDICO ao Exmo. Senhor Prefeito em exercício MARCO ANTÔNIO DE SOUSA que determine junto à Secretaria competente da Prefeitura, para que realize a implantação da Casa do Artesão Praiagrandense e uma base da Guarda Municipal (GCM), na Praça Carlos Gomes, no bairro Solemar.
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES.
EXECUTIVO MUNICm
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DATA-^?/ol/_^^
PRÈijlDENTE
INDICAÇÃO K 4145
INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito em exercício MARCO ANTÔNIO
DE SOUSA que determine junto à Secretaria competente da Prefeitura, para que realize
a implantação da Casa do Artesão Praiagrandense e uma base da Guarda Municipal
(GCM), na Praça Carlos Gomes, no bairro Solemar.
JUSTIFICATIVA:
Durante as constantes visitas em nosso município, e por ter apresentado um
ANTEPROJETO DE LEI, que indico a implantação da Casa do Artesão na Praça Carlos
Gomes, e também uma base da GCM, e com isso oferecer maior desenvolvimento social,
cultural e econômico. Além disso proporcionar lazer e diversão com segurança aos
moradores, visitantes e turistas na região.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 20 de Setembro de 2022.
MÁRCIO GLAUBBlRAfípENTE DE OLIVEIRA
(MÁRCIO ALÊMÃO)
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: C0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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INDICAÇÃO N®
ANTEPROJETO DE LEI
4131
JUSTIFICATIVA
O objeto do presente Anteprojeto de Lei é destacar a relevância
dos artesãos Praiagrandense com a criação do programa "Casa do(a)
Artesão(ã) Praiagrandense", no contexto histórico e social, sugerindo a criação
de um espaço público e transformá-lo para promover e comercializar a nossa
própria cultura.
Recentemente, Praia Grande reformulou toda a estrutura de suas
feiras de artesanato, priorizando os (as) artesãos (ãs) locais, valorizando o
artesanato de tradição e estimulando o desenvolvimento de canais de
comercialização para estes artesãos.
Diferente das atuais três feiras de artesanatos fixas, localizadas
nos bairros Guilhermina, Ocian e Caiçara, a Casa terá como objetivo um
trabalho coletivo, que vai desde a coordenação até o voluntariado. Sendo um
espaço onde as pessoas agem de maneira consciente e organizada, tomando
possível compartilhar os bens culturais, inclusive fomentando a Economia
Solidária. Além disso, o espaço permitirá aos artesãos o aperfeiçoamento de
suas técnicas e troca de seus conhecimentos, por melo de oficinas e cursos.
Demonstra a cadeia participativa que permite um ganho real no crescimento
humano, social, cultural e comercial, e a conseqüência destas ações é
promover a cidadania.
A "Casa do(a) Artesão(ã)" poderá oferecer aos praíagrandenses e
aos turistas maior desenvolvimento social e cultural, promoverá a inclusão
social, fomentará e disseminará a cultura através de encontros e exposições.
Além de servir como espaço para as feiras itinerantes, atividade já comum em
nosso Município.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Tal projeto surgiu da necessidade que os artesãos têm em
divulgar e comercializar seus produtos artesanais, tudo em conformidade com
o que preconiza os artigos 232 e 233 da Lei Orgânica do Município de Praia
Grande.
Diante do exposto, INDICO à Exma. Senhora Prefeita RAQUEL
AUXILIADORA CHINI o anteprojeto formulado por este parlamentar, para que
analise e remeta a esta Casa de Leis, o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
CRIA O PROGRAMA "CASA DO(A)
ARTESÃO(Ã) PRAIAGRANDENSE", NO
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1° -- Fica criado no município de Praia Grande, o programa denominado "Casa
do(a) Artesão(ã) Praiagrandense", visando propiciar aos(às) artistas e artesãos(ãs) do
nosso Município, cursos de qualificação, produção, exposição dos trabalhos para a
visitação do público e comercialização local.
I - O programa "Casa do(a) Artesão(ã) Praiagrandense" buscará o fortalecimento da
auto-estima e o desenvolvimento do comércio dos produtos produzidos pelos(as)
artesãos(ãs) do Município de Praia Grande;
II - Construir um processo coletivo e alternativo, para garantir aos(as) artesãos(ãs) a
efetividade de seus direitos como: cidadãos(ãs), com dignidade e respeito;
Art.2° - O município disporá de um espaço exclusivo, em dimensões necessárias, para
a implantação do programa "Casa do(a) Artesão(ã) Praiagrandense".
Art.3° - Entende-se por atividade artesanal, aquela desenvolvida por pessoa física que
desempenha suas atividades profissionais de forma individual, associada ou
cooperativada, ao qual presume o exercício de atividade predominantemente manual,
podendo contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que
visem a assegurar qualidade, segurança e, quando couber, observância às normas
oficiais aplicáveis ao produto, de acordo com o disposto na Lei Federal n°
13.180/2015.
Art.4® - O programa "Casa do(a) Artesão(ã) Praiagrandense" será instalado e
administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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^^Uada de(S^.a W\iu/c^
Art.5°- O programa "Casa do(a) Artesão(â) Praiagrandense" terá seu funcionamento
disciplinado por um Regimento Interno, elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura
e Turismo - SECTUR, com a participação de todos os artesãos atendidos nesta.
Art. 6' - O referido programa de que trata o caput do Art. 1° será Implantado para
atender a demanda e as necessidades dos(as) artistas art6Sãos(ãs) do Município de
Praia Grande, com as seguintes providências:
i > Valorização dos(as) artesãos(ãs) locais, destinando espaços para apresentação de
seus produtos aos consumidores, com objetivo de apresentar sua arte e da realização
de negócios.
ii - Fomentar o artesanato como produto turístico, enquanto ferramenta faciütadora da
compreensão do destino;
III - Fortalecer as associações de artesãos(ãs), com a finalidade de mobilização e
estruturação na exposição e comercialização dos produtos.
iV - Despertar na comunidade o interesse pelo artesanato local.
V - Promover a profissionalização dos Praiagrandenses, que tenham interesse em
desenvolver as habilidades artesãs, nas suas mais diversas aptidões.
VI - Procurar celebrar parcerias com instituições financeiras, para que possa
proporcionar condições aos(às) artesãos locais, para que possam expor e
comercializar os produtos.
Art.7° - Para expor seus trabalhos à venda, o(a) artesão(â) deverá ser residente no
Município de Praia Grande/SP e obedecer às normas pertinentes à matéria e ao
Regimento Interno do programa "Casa do(a) Artesão(â) Praiagrandense".
Art.8° - Os produtos comercializados pelos{as) artesãos(ãs) na Casa do(a) Artesão(ã)
Praiagrandense, serão oriundos de trabalhos efetuados pelos próprios e residentes no
município de Praia Grande.
§ 1° - O preço dos produtos será definido pelo(a) artesão(ã) ou expositor(a) e
comercializado pelo programa "Casa do(a) Artesào(ã) Praiagrandense", ficando a
Administração Municipal isenta de qualquer responsabilidade em relação ao valor
monetário atribuído aos produtos.
§ 2° - Os valores obtidos com a comercialização dos produtos expostos, serão
repassados ao(a) artesão(ã) de forma integral, não sendo possível incidir sobre este
valor, qualquer taxa, outra forma de contribuição.
Art.9° - Fica o Poder Executivo isento de toda e qualquer responsabilidade de criação,
fabricação e/ou defeito em produto comercializado.
Art. 10 - O programa "Casa do(a) Artesão(ã) Praiagrandense", será objeto de política
específica no âmbito Municipal, que terá como diretrizes básicas:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEÍ=ONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.pralagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br
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I - A valorização da identidade e cultura, municipal;
II - A destinação de um espaço público que incentivará a comercialização da produção
artesanal;
III - A integração da atividade artesanal, com as Secretarias Municipais de Assistência
Social, Trabalho, Educação. Saúde, dentre outros setores e programas de
desenvolvimento econômico e social;
IV - Promover a qualificação permanente dos(as) artesãos(ãs) e o estímulo ao
aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção;
V - O apoio comercial, com identificação de novos mercados em âmbito local, nacional
e intemacional;
VI - Apoiar a criação de selo de certificação da qualidade do artesanato, agregando
valor aos produtos e às técnicas artesanais;
Vil - A divulgação do artesanato local e elaboração de leis de fomento à prática do
artesanato como disseminação do saber popular em instituições do Município.
VIII - Incentivar e apoiar o{a) artesão(ã) Praiagrandense, a obter a Carteira Nacional
do Artesão, válida em todo o território nacional por um período mínimo, um ano, a qual
somente será renovada com a comprovação das contribuições sociais vertidas para a
Previdência Social, na forma do regulamento.
IX - Incentivar, orientar e apoiar a formalização do(a) artesão(ã) local através da
constituição do MEI (Microempreendedor Individual), garantindo assim ao artesão,
diversos direitos sociais.
X - Comemorar no dia 19 de março, o dia do artesão com atividades voltadas para o
público dos(as) artesãos(ãs).
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 14 de outubro de 2021
Mareio Giau^n
(Marc
nte de Oliveira
õ~Alemâo)
Vereador
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br
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