| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do "Programa Praia Grande por uma Infância sem Racismo" e dá outras providências. |
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QyMw?uc€^mi %Áê<incta de Wvaia ^■ramde ^áia^da de(^%^ ^^cudo SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS Sessão ÜaXa^OJ 0°iULc, As doutas coríiissõcs p^ra parecer Presídent PROJETO DE LEI N' 191/22 "Dispõe sobre a criação do "Programa Praia Grande por uma Infância Sem Racismo" e dá outras providências." Art. 19 - Fica criado o "Programa Praia Grande por uma Infância Sem Racismo" no âmbito do município. Art. 29-0 "Programa Praia Grande por uma Infância Sem Racismo" tem como finalidades: I - promover iniciativas de combate ao racismo em suas múltiplas dimensões; II - estimular campanhas educativas onde sejam combatidas idéias estigmatizantes em razão de raça ou cor das crianças, de sua cultura e tradições; III - produzir e/ou utilizar materiais Institucionais explicitando que racismo é crime; IV - realizar ações de formação para a prática antirracista, acolhimento e auxílio às crianças vítimas de racismo, voltadas para a comunidade escolar, contemplando seus professores, seus servidores e os responsáveis pelos alunos; V - estimular o contato das crianças com a cultura de diferentes povos; VI - incentivar o comportamento antirracista e respeitoso em relação à diversidade étnica e racial; VII - estimular iniciativas de trabalho no Poder Público baseadas em rotina de atendimento sem discriminação, especialmente direcionadas a famílias negras e indígenas; PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br '^âmo/rco Q/^ían^oi^mi da 0â^ancài doainsd/)^ de ^o^aia ^iUada de<S^k> ^^aada VIII - valorizar iniciativas no ambiente escolar que tenham como foco a implementação da Lei Federal n^ 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e da Lei Federal n^ 11.645, de 10 de março de 2008; IX - orientar as famílias sobre formas de contribuir para uma infância livre de racismo. Art. 32-0 Poder Público poderá se valer de parcerias públicas ou privadas para a execução do programa de que trata esta Lei. Art. 42-0 "Programa Praia Grande por uma Infância Sem Racismo" poderá ser desenvolvido por todo o Poder Público municipal de forma cotidiana, Inserindo ações no planejamento anual. Art. 52 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 02 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei espelhou-se na campanha construída e efetivada pela UNICEF, na qual figura como principal objetivo alertar para os impactos sofridos por milhares de crianças e adolescentes que são vítimas da prática atroz que é o racismo. Desta maneira, efetivar a prática de uma infância sem racismo é uma das formas de efetivar a equidade em nosso tecido social e a igualdade étnica e racial já durante a infância. Sabemos que há um desafio imenso em relação à efetivação de direitos sociais e às práticas que não incorrem em discriminações negativas, contudo é necessário que o Poder Público não se exima e auxilie no combate ao racismo e na defesa de uma sociedade livre desta prática perversa e criminosa. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^^êada <de(§€U> W^ac(Á> Acreditamos no caráter emancipador que a educação pode ter e, que através das ferramentas pedagógicas existentes é possível nos desfazermos deste estigma, instaurado por pensamentos pré-concebidos baseados em estereótipos racistas. Isto posto, estando certa da compreensão de todos, este vereador solicita aos nobres pares que compõem este Legislativo a aprovação do presente projeto de lei. Sala Emancipador Oswaido Toschí, 20 de setembro de 2022 Francisco de Àraújo Lima Júnior Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XXÍ3) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br