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materia nº 191/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 191 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaDispõe sobre a criação do "Programa Praia Grande por uma Infância sem Racismo" e dá outras providências.
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SENHOR PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI N' 191/22
"Dispõe sobre a criação do "Programa Praia
Grande por uma Infância Sem Racismo" e dá outras
providências."
Art. 19 - Fica criado o "Programa Praia Grande por uma Infância Sem Racismo" no
âmbito do município.
Art. 29-0 "Programa Praia Grande por uma Infância Sem Racismo" tem como
finalidades:
I - promover iniciativas de combate ao racismo em suas múltiplas dimensões;
II - estimular campanhas educativas onde sejam combatidas idéias estigmatizantes em
razão de raça ou cor das crianças, de sua cultura e tradições;
III - produzir e/ou utilizar materiais Institucionais explicitando que racismo é crime;
IV - realizar ações de formação para a prática antirracista, acolhimento e auxílio às
crianças vítimas de racismo, voltadas para a comunidade escolar, contemplando seus
professores, seus servidores e os responsáveis pelos alunos;
V - estimular o contato das crianças com a cultura de diferentes povos;
VI - incentivar o comportamento antirracista e respeitoso em relação à diversidade
étnica e racial;
VII - estimular iniciativas de trabalho no Poder Público baseadas em rotina de
atendimento sem discriminação, especialmente direcionadas a famílias negras e
indígenas;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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VIII - valorizar iniciativas no ambiente escolar que tenham como foco a implementação
da Lei Federal n^ 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e da Lei Federal n^ 11.645, de 10 de
março de 2008;
IX - orientar as famílias sobre formas de contribuir para uma infância livre de racismo.
Art. 32-0 Poder Público poderá se valer de parcerias públicas ou privadas para a
execução do programa de que trata esta Lei.
Art. 42-0 "Programa Praia Grande por uma Infância Sem Racismo" poderá ser
desenvolvido por todo o Poder Público municipal de forma cotidiana, Inserindo ações
no planejamento anual.
Art. 52 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 02 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei espelhou-se na campanha construída e efetivada pela
UNICEF, na qual figura como principal objetivo alertar para os impactos sofridos por
milhares de crianças e adolescentes que são vítimas da prática atroz que é o racismo.
Desta maneira, efetivar a prática de uma infância sem racismo é uma das formas
de efetivar a equidade em nosso tecido social e a igualdade étnica e racial já durante a
infância.
Sabemos que há um desafio imenso em relação à efetivação de direitos sociais e
às práticas que não incorrem em discriminações negativas, contudo é necessário que o
Poder Público não se exima e auxilie no combate ao racismo e na defesa de uma
sociedade livre desta prática perversa e criminosa.
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Acreditamos no caráter emancipador que a educação pode ter e, que através das
ferramentas pedagógicas existentes é possível nos desfazermos deste estigma,
instaurado por pensamentos pré-concebidos baseados em estereótipos racistas.
Isto posto, estando certa da compreensão de todos, este vereador solicita aos
nobres pares que compõem este Legislativo a aprovação do presente projeto de lei.
Sala Emancipador Oswaido Toschí, 20 de setembro de 2022
Francisco de Àraújo Lima Júnior
Vereador
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