| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Estabelece parada para embarque e desembarque de alunos que utilizam o transporte escolar devidamente cadastrado no município de Praia Grande. |
| native_id | 19590 |
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^(^êada cle<S^<^^ ^au/o30 Sessão Data o2D/O9/-2*2 As douta^oií.issõeâ para parecer. SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES E VEREADORAS Presidente JUSTIFICATIVA O presente projeto visa no âmbito de atuação do Poder Público Municipal disciplinar as paradas de veículos devidamente cadastrado na Prefeitura utilizados no transporte de estudantes da rede pública e privada de nossa Cidade. A proposta toma-se necessário devido a várias autuações de condutores por pararem por breve período em Avenidas e Ruas de nosso município para proceder o embarque e desembarque de alunos. É preciso garantir a todas as crianças e adolescentes o direito de poderem embarcar/desembarcar em frente as suas residências sob a supervisão dos pais ou responsáveis. Diante do acima exposto é que submeto a apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei. KD PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br 0átâmcia QScdnea/r^ cie ^-í^amcíe %álado €Íe(^ao ^^a4/Á> PROJETO DE LEI N ° 192/22 Lei n° DE DE ^DE 2022 " Estabelece parada para embarque e desembarque de alunos que utilizam o transporte escolar devidamente cadastrado no município de Praia Grande " Artigo 1®- Define como "parada" a imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque dos alunos. Parágrafo primeiro: Os veículos escolares devidamente cadastrados e registrados junto ao Poder Executivo Municipal poderão executar livres paradas para embarque e desembarque dos alunos em qualquer local, desde que seja escola ou residência dos mesmos e que haja segurança para tal, no horário compreendido entre 06:00 e 20:00 horas em dias considerados letivos. Parágrafo segundo: Estas paradas deverão ser o mais breve possível, não podendo exceder a cento e vinte segundos de operação, tempo suficiente para efetuar o embarque/desembarque dos alunos com segurança. KD PRAÇA VEREADOR VFTAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Qyéíwnici^icdda Sòalneà/}^ de ^^ia ^-mnde ^^tada de(^%^ ^^uda Artigo T- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias. Artigo 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ' j Saia Emancipador Oswaldo Toschi, 20 de Setembro de K)22 ELINO SANTOS GOMES reador KD PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.le9.br J