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materia nº 192/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 192 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaEstabelece parada para embarque e desembarque de alunos que utilizam o transporte escolar devidamente cadastrado no município de Praia Grande.
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^(^êada cle<S^<^^ ^au/o￾30 Sessão Data o2D/O9/-2*2
As douta^oií.issõeâ para parecer.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E VEREADORAS
Presidente
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa no âmbito de atuação do Poder
Público Municipal disciplinar as paradas de veículos devidamente
cadastrado na Prefeitura utilizados no transporte de estudantes da rede
pública e privada de nossa Cidade.
A proposta toma-se necessário devido a várias autuações de
condutores por pararem por breve período em Avenidas e Ruas de nosso
município para proceder o embarque e desembarque de alunos.
É preciso garantir a todas as crianças e adolescentes o direito
de poderem embarcar/desembarcar em frente as suas residências sob a
supervisão dos pais ou responsáveis.
Diante do acima exposto é que submeto a apreciação desta
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei.
KD
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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PROJETO DE LEI N ° 192/22
Lei n° DE DE ^DE 2022
" Estabelece parada para embarque e desembarque
de alunos que utilizam o transporte escolar
devidamente cadastrado no município de Praia
Grande "
Artigo 1®- Define como "parada" a imobilização do veículo com a
finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou
desembarque dos alunos.
Parágrafo primeiro: Os veículos escolares devidamente cadastrados e
registrados junto ao Poder Executivo Municipal poderão executar livres
paradas para embarque e desembarque dos alunos em qualquer local, desde
que seja escola ou residência dos mesmos e que haja segurança para tal, no
horário compreendido entre 06:00 e 20:00 horas em dias considerados
letivos.
Parágrafo segundo: Estas paradas deverão ser o mais breve possível, não
podendo exceder a cento e vinte segundos de operação, tempo suficiente para
efetuar o embarque/desembarque dos alunos com segurança.
KD
PRAÇA VEREADOR VFTAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Artigo T- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentarias próprias.
Artigo 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Saia Emancipador Oswaldo Toschi, 20 de Setembro de K)22
ELINO SANTOS GOMES
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.le9.br
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