br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 193/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 193 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaDispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans nos órgãos públicos do Município de Praia Grande, e dá outras providências.
native_id19591

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

^â/mo/ra. Q/fítm,tcí^4x/cia ^áSâmcta ^^a&wih^ ^mnde
^áãido- de(§ho' W^au/a
Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores,
30 Sessão Data 09/^
As doutas csciíissões para parece
Presidente
JUSTIFICATIVA
A identidade de gênero é um direito fundamental e o não
reconhecimento do direito das pessoas declaradas travestis ou transexuais
poderem usar o nome social viola preceitos fundamentais da Constituição, tais
como os princípios:
- da dignidade da pessoa humana (art. 1^, inciso III);
- da vedação à discriminação (art. 39, inciso IV),
- da igualdade (art. 5^, caput),
- da liberdade (art. 59, caput) e da privacidade (art. 59 inciso X).
O uso de um nome em descompasso com a identidade da pessoa,
atenta contra a dignidade humana, uma vez que compromete as relações
interpessoais, especialmente nos espaços públicos.
Somando-se a isso, a dupla identidade sexual, não condiz com a
veracidade e a tutela do Estado Democrático de Direito, por violar a liberdade, a
privacidade e a igualdade já que possibilita o cidadão travesti ou transexual passar
por situações vexatórias ou constrangedoras.
No Estado de São Paulo, desde 2010 é assegurado às pessoas
transexuais e travestis, nos termos do Decreto n9 55.588 (17/03/2010), o direito à
escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito
da Administração direta e indireta do Estado de São Paulo. O não uso do nome
social é crime.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br
Q/Mo/ntct^iai ^á^ancia ^MoÂieéma cie Snicaía
^áiccdo c/e(^^
Também no Estado de São Paulo, há a Lei 10.948/01, que pune
administrativamente atos de LGBTFOBIA, em diversos aspectos. Segundo a lei
estadual, será penalizada toda manifestação atentatória ou discriminatória
praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero.
A intenção deste projeto é também assegurar o cumprimento de
políticas públicas de combate à transfobia e promover a inclusão social e cidadania
da população de travestis e transexuais no município de Praia Grande, respeitando
a identidade física e psicológica destes cidadãos e não discriminando-os.
Por todo o exposto, conto com os nobres pares apoio para aprovação
do presente projeto de lei.
Projeto de Lei 193/22
Dispõe sobre o uso do nome social e o
reconhecimento da identidade de gênero de
travestis, mulheres transexuais e homens trans
nos órgãos públicos do Município de Praia
Grande, e dá outras providências.
Art. 19 - Fica assegurado às pessoas transexuais e travestis o direito à escolha de
tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da
Administração Pública direta e indireta do Município de Praia Grande.
Art. 29 - Para os efeitos deste decreto, entende-se por:
PRAÇA VEREADOR VTTAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SUE: www.praiagrande.sp.ieg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.leg.br
J
^ama/m c/a. ^^aln€<h^ca c/e
%6^ac/o c/e(^%4> W^aic/o^
I - nome social: aquele pelo qual travestis, mulheres transexuais e homens trans se
reconhecem, bem como são identificados por sua comunidade e em seu meio
social;
II - identidade de gênero: a dimensão da identidade de uma pessoa que diz
respeito à forma como esta se relaciona com as representações de masculinidade e
feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação
necessária com o sexo biológico.
Art. 32 - As travestis, mulheres transexuais e homens trans que queiram ser
chamados pelo nome social deverão manifestar essa vontade perante o órgão,
entidade, instituição ou empresa, conforme referido no artigo 4^ desta Lei.
§ 19 - É vedada a exigência de testemunhas ou de quaisquer outros requisitos que
não a autodeclaração.
§ 29 - No caso de servidores municipais, a utilização de nome social em registros e
sistemas deve ser requerida por escrito ao setor responsável pelo cadastramento
interno.
Art. 49 - É dever de todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e
das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
municipais, bem como dos serviços sociais autônomos instituídos pelo Município,
concessionárias de serviços públicos municipais e pessoas jurídicas referidas no
artigo 29, inciso I, da Lei Federal n9 13.019, de 31 de julho de 2014, que
mantenham qualquer espécie de ajuste com a Administração Municipal, adotar,
utilizar e respeitar o nome social das travestis, mulheres transexuais e homens
trans, nos termos desta Lei.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
^âicmcKi ^SaÂ^eama cie ^■^fwrvde
^áéac/a {ie^^aa W^iíiio
§15-0 uso do nome social deve ser amplamente respeitado, principalmente em:
I - fichas de cadastro, formulários, prontuários, peções, documentos de tramitação
e requerimentos de qualquer natureza;
II - cadastros para ingresso e permanência nas pessoas jurídicas que se encontram
obrigadas ao uso do nome social, conforme previsto no "caput" deste artigo;
III - comunicações internas de uso ou circulação coletiva, especialmente
memorandos, escala de férias e holerites impressos;
IV - endereços de correios eletrônicos;
V - identificações funcionais de uso interno dos órgãos, entidades, instituições ou
empresas;
VI - listas de ramais dos órgãos, entidades, instituições ou empresas;
VII - nomes de usuário (a) em sistemas de informática;
- inscrições em eventos promovidos pelos órgãos, entidades, instituições ou
empresas e expedição dos respectivos certificados.
§29 - Fica vedado o uso do respectivo nome civil, o qual, quando necessário,
deverá ser substituído pelo número do registro funcional ou matrícula de
empregado, da cédula de identidade ou do registro nacional de estrangeiro.
§32 - A identificação pelo registro civil da travesti, mulher transexual ou homem
trans deve limitar-se aos sistemas internos de acesso restrito e informações sociais
previstas na legislação trabalhista.
PRAÇA VEREADOR VTTAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br
J
Q/^a^mcc^ía/ ^âMncta ^^a/nsdj^ ^^mcle
0á/acá> de(§^x)-
§42 - Em casos absolutamente necessários de uso do nome constante do registro
civil, este deverá ser escrito entre parênteses, garantindo-se destaque ao nome
social.
Art. 52 - É vedada a publicação, no Diário Oficial da Cidade, de quaisquer
procedimentos utilizando o nome civil de travestis, mulheres transexuais ou
homens trans, desde que respeitado o disposto no "caput" do artigo 32 desta Lei.
Art. 62 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 72 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancípador Oswaido Toschi, em 20 de setembro de 2022
MÁRCIO GLAUMR^V^^TE DE OLIVEIRA
(MARaOALEMAO)
VEREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

open original →