| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a preferência de vagas para Irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Praia Grande. |
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^&ma/ya^ Q/^iamtcí^mé da ^á^â/?u)ia ^Sa/n€<hâa de W\^aia ^^^cmde Wá^ada de<^aO' W^atda JUSTIFICATIVA Apresento o presente Projeto de Lei que, JO Sessão Data 09/-2^ As doutas qpmissõe^ para parecer. Presidente dispõe soore a pret de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no M de Praia Grande. Este vereador recebe pedidos de ajuda de pais para que o Muriicípio matricule irmãos na mesma unidade de ensino, tais pedidos são apresentados com argumentos justos, tais como: facilitar o translado dos país, além de economizar recurso e tempo com o transporte dos alunos além de proporcionar mais segurança e a melhor integração e o aprendizado. Nesse sentido, é dever do Poder Público assegurar com absoluta prioridade o direito á vida, à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer, profissionalização, à cultura, á dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A companhia de um irmão tem muitas funções. É com os irmãos que as crianças têm mais chance de aprender a se socializar enfrentar o mundo. É com o irmão que aprendemos a encarar melhor os primeiros dias na escola e com sua presença nos sentimos mais seguros e capazes. Diante do exposto, conclamo aos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei de grande valia para a sociedade. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 20 de setembro de 2022. ROMULO^BRASIL^OUÇAS^ lULià^ VEREADOR PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^am<z/r<z^ Q/Mu/mci^iaéda ^á^â/ncia ^^oÂieam^ de ^9^ande WáSada de(^aA> ^^ocda PROJETO DE LEI ^95/22 "Dispõe sobre a preferência de vagas para Irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Praia Grande." Art. 1° Fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Praia Grande, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido. § 1°. Os efeitos desta Lei restringem-se apenas ao processo de matrícula inicial e rematrícula destinados a atender o ano letivo subsequente ao lançamento dos editais pela Secretaria Municipal de Educação. § 2°. A preferência prevista no caput ficará condicionada ao cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação para os processos de matrícula e/ou rematrícula. Art. 3° Alunos que não tiverem freqüência escolar perderão a preferência estabelecida nesta lei nos processos de rematrícula. PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^â/ma4^ Q/Ma/riíc(^Kilcia ^^Câncta^ ^^alneé/í^ cie ^m-nde ^â/ada de(§m> ^^aa/a Art. 4° Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, e terá seus efeitos a partir dos processos de matrícula e/ou rematrícula realizadas para o ano letivo. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 20 de setembro de 2022. ROM^bO BRASIL REBQUÇA VEREADOR PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br