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materia nº 195/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 195 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaDispõe sobre a preferência de vagas para Irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Praia Grande.
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Wá^ada de<^aO' W^atda
JUSTIFICATIVA
Apresento o presente Projeto de Lei que,
JO Sessão Data 09/-2^
As doutas qpmissõe^ para parecer.
Presidente
dispõe soore a pret
de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no M
de Praia Grande.
Este vereador recebe pedidos de ajuda de pais para que o Muriicípio
matricule irmãos na mesma unidade de ensino, tais pedidos são apresentados
com argumentos justos, tais como: facilitar o translado dos país, além de
economizar recurso e tempo com o transporte dos alunos além de proporcionar
mais segurança e a melhor integração e o aprendizado.
Nesse sentido, é dever do Poder Público assegurar com absoluta
prioridade o direito á vida, à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer,
profissionalização, à cultura, á dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária. A companhia de um irmão tem muitas
funções. É com os irmãos que as crianças têm mais chance de aprender a se
socializar enfrentar o mundo. É com o irmão que aprendemos a encarar melhor
os primeiros dias na escola e com sua presença nos sentimos mais seguros e
capazes.
Diante do exposto, conclamo aos nobres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei de grande valia para a sociedade.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 20 de setembro de 2022.
ROMULO^BRASIL^OUÇAS^ lULià^
VEREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
^am<z/r<z^ Q/Mu/mci^iaéda ^á^â/ncia ^^oÂieam^ de ^9^ande
WáSada de(^aA> ^^ocda
PROJETO DE LEI ^95/22
"Dispõe sobre a preferência de vagas para
Irmãos no mesmo estabelecimento de
ensino público no Município de Praia
Grande."
Art. 1° Fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos, na
mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Praia Grande, desde
que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido.
§ 1°. Os efeitos desta Lei restringem-se apenas ao processo de
matrícula inicial e rematrícula destinados a atender o ano letivo subsequente ao
lançamento dos editais pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2°. A preferência prevista no caput ficará condicionada ao
cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Educação para os processos de matrícula e/ou rematrícula.
Art. 3° Alunos que não tiverem freqüência escolar perderão a
preferência estabelecida nesta lei nos processos de rematrícula.
PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
^â/ma4^ Q/Ma/riíc(^Kilcia ^^Câncta^ ^^alneé/í^ cie ^m-nde
^â/ada de(§m> ^^aa/a
Art. 4° Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, e terá seus efeitos a partir dos processos de matrícula e/ou rematrícula
realizadas para o ano letivo.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 20 de setembro de 2022.
ROM^bO BRASIL REBQUÇA
VEREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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