| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 1094 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo é um distúrbio neurológico caracterizado por comprometimento da interação social, comunicação verbal e não verbal e comportamento restrito e repetitivo. Os sinais geralmente desenvolvem-se gradualmente, mas algumas crianças com autismo alcançam o marco de desenvolvimento em um ritmo normal e depois regridem. |
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^^â/nta/7i€0 Q/^u/?tíc^iayl ^á^É/?tcíw ^^&aÁtea/)<^ía de ^^m/?tde '^álacla de (^ã-a W^aide Senhor Presidente; Senhoras Vereadoras; Senhores Vereadores: t:NCAr.-^!;a-!.-\RAO EXECÜTÍVdfi'l!Jl!iCiPAL -iÍLffeÈSÍÂO dataOí/^Ü PRESmW INDICAÇÃO N° /19 1094 JUSTIFICATIVA O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo é um distúrbio neurológico caracterizado por comprometimento da interação social, comunicação verbal e não verbal e comportamento restrito e repetitivo. Os sinais geralmente desenvolvem-se gradualmente, mas algumas crianças com autismo alcançam o marco de desenvolvimento em um ritmo normal e depois regridem. O escopo da carteira é facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, já que o autismo não é fácil ser identificado por quem não tenha um contato direto, em determinados casos. Com o documento, pacientes terão mais um meio de assegurarem seus direitos constitucionais, incluindo o atendimento preferencial. O projeto possui fundamentação no Estatuto da Pessoa com Deficiência através da Lei n° 12764 de 2012, inspirada na Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo de Nova York, visando à inclusão social e a cidadania. Nem toda deficiência é visível, portanto se a condição de Autista constar na Carteira de Identidade será possível acelerar os atendimentos diminuindo a burocracia bem como, o acesso ás instituições administrativas públicas e privadas evitando o constrangimento e demora no atendimento e o desgaste psicológico. Além disso, o registro possibilita que o Município identifique o número de pessoas que se encaixam no espectro, uma vez que o censo é fundamental para fornecer subsídios à elaboração de políticas públicas de inclusão. O benefício da carteira de identificação além de manter os direitos dos autistas reservados ajuda ainda na localização da família em quando eles se perdem, por isso a necessidade PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÀO - PRAIA GRANDE - SP SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br Q/^íu/?iíoí^t<zlda ^siamcm' de ^^')<a/?vd£' ^áàida de (^aa idaa/a de constar o endereço, nome do responsável e o telefone a fim de facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável. Deve acompanhar o requerimento seus documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, originais e fotocópias. O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria. Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres pares. Assim sendo, objetivando a criação carteira Municipal de Identificação do Autista, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, DR. ALBERTO PEREIRA MORAO, o presente ANTE-PROJETO de Lei: PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gDv.br cio' ^á'tâmc(XT^ ^^cciiteáyn^ de W^ã/de de (^ao Ídaíde ANTE-PROJETO DE LEI N° "Cria a Carteira Municipai de Identificação do Autista (CMIA)f para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". Artigo 1° - Fica criada a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Artigo 2° - A Carteira será expedida por órgão municipal a ser definido em Decreto, sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado dos seguintes documentos, em original e fotocópia: I. Relatório médico firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria, que confirme o diagnóstico com a CID 10 F84 a que alude o art. 1°. Desta Lei; II. Documentos pessoais do Requerente; III. Documentos pessoais dos pais e/ou responsáveis legais do Requerente; IV. Comprovante de residência; Artigo 3° - A Carteira deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade de 5 (cinco) anos, mantendo-se a mesma numeração, caso seja renovada. Artigo 4° - Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o número de telefone para a identificação e contato com a família e/ou responsável. Artigo 5°. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TEIEFAX; (0XX13) 3?l76-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br Q/fí(//9^40^ta/ (^co ^á^/noui^ ^^aÁtea^'^Í€i de^ ^ála.cío- cie (S%^o- idcude ')^ecca r)Vm^tde Artigo 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 7® - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 07 de Maio de 2019. JOÃO ORREA NETO ador V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapralagrande.sp.gov.br