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materia nº 1094/2019

Tipo Indicações
Número / Ano 1094 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaO Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo é um distúrbio neurológico caracterizado por comprometimento da interação social, comunicação verbal e não verbal e comportamento restrito e repetitivo. Os sinais geralmente desenvolvem-se gradualmente, mas algumas crianças com autismo alcançam o marco de desenvolvimento em um ritmo normal e depois regridem.
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INDICAÇÃO N° /19
1094
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo é um distúrbio
neurológico caracterizado por comprometimento da interação social, comunicação verbal e
não verbal e comportamento restrito e repetitivo. Os sinais geralmente desenvolvem-se
gradualmente, mas algumas crianças com autismo alcançam o marco de desenvolvimento
em um ritmo normal e depois regridem.
O escopo da carteira é facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham
assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, já que o autismo não é fácil
ser identificado por quem não tenha um contato direto, em determinados casos.
Com o documento, pacientes terão mais um meio de assegurarem seus direitos
constitucionais, incluindo o atendimento preferencial.
O projeto possui fundamentação no Estatuto da Pessoa com Deficiência através da Lei n°
12764 de 2012, inspirada na Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência e seu
Protocolo Facultativo de Nova York, visando à inclusão social e a cidadania.
Nem toda deficiência é visível, portanto se a condição de Autista constar na Carteira de
Identidade será possível acelerar os atendimentos diminuindo a burocracia bem como, o
acesso ás instituições administrativas públicas e privadas evitando o constrangimento e
demora no atendimento e o desgaste psicológico.
Além disso, o registro possibilita que o Município identifique o número de pessoas que se
encaixam no espectro, uma vez que o censo é fundamental para fornecer subsídios à
elaboração de políticas públicas de inclusão.
O benefício da carteira de identificação além de manter os direitos dos autistas reservados
ajuda ainda na localização da família em quando eles se perdem, por isso a necessidade
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÀO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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de constar o endereço, nome do responsável e o telefone a fim de facilitar a identificação e
contato com a família e/ou responsável.
Deve acompanhar o requerimento seus documentos pessoais, bem como dos de seus pais
ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e
comprovante de endereço, originais e fotocópias.
O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser
firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.
Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à apreciação de meus
nobres pares.
Assim sendo, objetivando a criação carteira Municipal de Identificação do
Autista, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, DR. ALBERTO PEREIRA MORAO, o
presente ANTE-PROJETO de Lei:
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ANTE-PROJETO DE LEI N°
"Cria a Carteira Municipai de Identificação do
Autista (CMIA)f para a pessoa diagnosticada
com Transtorno do Espectro Autista (TEA)".
Artigo 1° - Fica criada a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), para a
pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Artigo 2° - A Carteira será expedida por órgão municipal a ser definido em Decreto, sem
qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo
interessado ou por seu representante legal, acompanhado dos seguintes documentos, em
original e fotocópia:
I. Relatório médico firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria, que
confirme o diagnóstico com a CID 10 F84 a que alude o art. 1°. Desta Lei;
II. Documentos pessoais do Requerente;
III. Documentos pessoais dos pais e/ou responsáveis legais do Requerente;
IV. Comprovante de residência;
Artigo 3° - A Carteira deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem
dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo máximo
de 15 (quinze) dias e com validade de 5 (cinco) anos, mantendo-se a mesma numeração,
caso seja renovada.
Artigo 4° - Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o número de
telefone para a identificação e contato com a família e/ou responsável.
Artigo 5°. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias
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Artigo 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 7® - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 07 de Maio de 2019.
JOÃO ORREA NETO
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