| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4207 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências. |
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Qy4íím'Vci^taéda ^á/ancca ^^ainect/rta de 0Uad(> de<§%^ W^aaéa Anteprojeto de Lei n® 4207 indicação instituí o Casamento Civil Comunitário no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências. Art. Fica instituído o Casamento Civil Comunitário no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, a ser realizado anualmente, preferencialmente no mês de maio. Art. T O poder executivo municípaí poderá ceíebrar convênios, parcerias e outras instrumentos jurídicos previstos em lei, com os Cartórios de Registro Civil, com o Poder Judiciário, com a Defensoria Pública, e outras instituições de direito público, a fim de viabilizar a realização do Casamento Civil Comunitário. Art. 3° Para participar do casamento civil, os casais interessados deverão se inscrever, atendendo o Edital a ser publicado anualmente. Parágrafo único: o casal deverá preencher os seguintes requisitos: I - Comprovar ser residente no município de Praia Grande; II - Comprovar situação de baixa renda; III - Estar em conformidade com a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil — no tocante a capacidade, habilitação e casamento, bem como cumprir os requisitos previstos no artigo 1.512 parágrafo único da mesma lei. Art. 42 Não haverá custos para os nubentes, nos termos do artigo 1.512 parágrafo único, do Código Civil, que assegura a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão, isentos de selos, emolumentos e custas para pessoas que apresentem declaração de hipossuficiência econômica. Art. 52 O Poder Executivo poderá firmar parcerias e outros instrumentos jurídicos previstos em lei, com Sindicatos, escolas profissionalizantes, entidades não governamentais, empresas privadas e órgãos públicos, com o objetivo de propiciar aos noivos serviços de preparação de cabelo e maquiagem, decoração, música, fotografias e filmagens, buffet, entre outros, desde que pertinentes à realização de cerimônia, sendo autorizada a divulgação do nome e das marcas dos parceiros durante o evento. Art. 62 0 Poder Executivo regulamentará esta lei mediante decreto no que couber. Art. 72 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala ErriJncipádor/OsvalGro em 20 de setembro de 2022. Veread PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br o/mo/m oMiwnccc» cí^méda- ^^a/ned^^ de ^áéada de(S^^ W^mdo i^fomde Senhor Presidente Senhoras Vereadoras Senhores Vereadores JUSTIFICATIVA Formar uma Família. Ter um Lar. Conviver diariamente com quem se ama. Estes são, certamente, o sonho de quase todas as pessoas de bem que vivem em sociedade. Assim, Nobres Pares, apresento esta indicação com um projeto de lei que institui o casamento civil comunitário no âmbito do município de Praia Grande, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências. O casamento comunitário é sucesso em várias cidades de nosso país. Nele, casais que atendam alguns requisitos previstos em lei, participam de uma celebração ecumênica promovida pelo Poder Público em conjunto com o Cartório de Registro Civil e escolas particulares de maquiagem, penteados, entre outros. Há muitos casais que não oficializam sua união por razões financeiras, principalmente, e nesse sentido, o projeto tem o cuidado de promover a família como instituição social que merece proteção como direito fundamental constitucional. Além de motivara instituição do casamento como base familiar, a norma trará aos noivos a facilidade no tramite e custas dos processos referentes a oficialização e a cerimônia, garantindo também o efetivo exercício da cidadania. A idéia desse projeto de lei é contemplar que muitas pessoas possam realizar o sonho de oficializar a convivência a dois, vencendo as dificuldades e enfrentando o desafio de viver junto com um companheiro ou uma companheira. Porém, casar no cartório ainda continua valendo a pena, pois é a melhor forma de assegurar seus direitos em caso de separação, divórcio ou viuvez. Nessas ocasiões, os parceiros que não forem casados no papel é que terão de enfrentar certas burocracias, precisando provar, judicialmente, a existência de vínculos sólidos e duradouros entreyéles. Sala Emancipador Osvaldo Tosoni, em "Á 2022. Ma^^cos Ca Vereado PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br