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materia nº 196/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 196 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.
native_id19606

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-06T10:59:01.038620-03:00 Aprovada por maioria simples 19 0 0
2022-09-28T14:56:47.671646-03:00 Aprovada por maioria simples 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROJETO DE LEI Nº .......
DE, ..... DE ........ DE 2022
“Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos 
Institutos Constitucionais da Transposição e 
Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento 
vigente”
MARCO ANTONIO DE SOUZA, Prefeito Interino da Estância Balneária de Praia Grande no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua .......... sessão ............, realizada em ..... de 
.......de 2022, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na 
importância de R$ 90.530.038,90 (noventa milhões e quinhentos e trinta mil e trinta e oito 
reais e noventa centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e 
Transferência no orçamento geral do corrente exercício. 
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados 
recursos previsto nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO: VALOR
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
 
 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
 
TESOURO MUNICIPAL R$ 33.818.839,03
TRANSITO - FISCALIZACAO R$ 850.000,00
RECURSOS PROGRAMA NACIONAL DE ALIM. ESCOLAR - PNAE R$ 2.804.276,01
RECURSO DO SALARIO EDUCACAO - QESE R$ 9.699.162,68
C.I.P. - CONTRIBUICAO ILUMINACAO PUBLICA R$ 3.337.625,47
ASSITENCIA FARMACEUTICA FEDERAL R$ 72.724,06
CONTRA PARTIDA - FARMACIA BASICA R$ 39.686,68
MULTAS DE TRÂNSITO R$ 550.000,00
TOTAL _____________________________________________ R$ 51.172.313,93
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
 
 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
 
EPI-41710016-FUND.EDUCACIONAL E CULTURAL P.GRANDE R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
E.E.2022.018.34947- SAUDE ANIMAL-CUSTEIO(CARLA M.) R$ 100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEE R$ 2.004.413,00
PARESP-2022 1ª JOGOS OLIMPICOS DO ESTADO DE SP R$ 150.120,00
R$ 10.051.474,59
R$ 100.000,00
R$ 299.976,00
R$ 199.919,00
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
R$ 150.000,00
PROSPERA FAMILIA 2022 R$ 74.420,00
R$ 11.990,23
E.E.2022.040.37497-PARL.EMIDIO DE SOUZA R$ 100.131,31
PAB VARIAVEL ACS RECURSO COMPLEMENTAR(AFC)-95% R$ 2.825.116,00
E.E.2022.253.42892-FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS 
PARA ASSISTENCIA INTEGRAL A SAÚDE CASA CIVIL 2022
TREINAMENTO DOS AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE E 
ENDEMIAS
EPI-41710016-ONG DCM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS 
PERMANENTES
DEPTO. DE APOIO AO DESENV. DOS MUNICÍPIOS TURÍSTICOS - 
DADETUR/22
E.E.2022.018.34950-CUSTEIO FINANC. DE AÇÕES E SERVIÇOS 
PARA ASSIST. INTEGRAL A SAÚDE (CARLA MORANDO)
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO 
PRIMÁRIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 1.159 - 24/05/2022
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
EM SAÚDE PORTARIA Nº 1.237 - 24/05/2022
E.E.2022.120.41190- ASSISTENCIA INTEGRAL A SAÚDE PARL. 
FAUSTO PINATO 
E.E.2022.100.41003-ASSISTENCIA INTEGRAL A SAÚDE PARL. 
ALEXANDRE FROTA
 
 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
 
V.S.AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 95% R$ 274.954,00
FUNDAC - FUNDO DE ASSISTENCIA A CULTURA R$ 625.000,00
E.P.02-200 CUSTEIO INCREM.MAC-TABATA AMARAL R$ 160.000,00
FORTALECIMENTO DO CADUNICO R$ 78.440,59
PROJETO COZINHALIMENTO R$ 2.671,95
R$ 21.149.098,30
E.P.02-200-CUSTEIO INCREMENTO MAC-ROSANA VALLE R$ 400.000,00
TOTAL_______________________________________ R$ 39.357.724,97
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA - FUNDEB
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 16.634.102,11 (dezesseis milhões e seiscentos e trinta e quatro mil e 
cento e dois reais e onze centavos). 
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o presente 
crédito em até 15% do valor do “caput”.
Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados 
recursos previstos no inciso I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO: 
SUPERAVIT:
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 7.050.859,00
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES R$ 23.083.007,44
 
 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
 
TESOURO MUNICIPAL - SUPERAVIT R$ 15.014.602,11
TOTAL____________________________________________ R$ 15.014.602,11
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
COVID-19-ENFRENTAMENTO COVID R$ 175.500,00
COVID-19-LEITOS UTI ADULTO TIPO II R$ 888.000,00
SAUDE - TAXAS R$ 40.000,00
TOTAL____________________________________________ R$ 1.103.500,00
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$ 516.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos.......... 
de ......... 2022 ano quinquagésimo sexto da emancipação
MARCO ANTONIO DE SOUZA
PREFEITO INTERINO

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