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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 26 de setembro de 2022.
OFÍCIO GP Nº 703/2022
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande
RECEBIDO EM
Excelentíssimo Senhor
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE - SP
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o Autógrafo de Lei 57/22
relativo ao Projeto de Lei 150/22 o qual contém o VETO PARCIAL, ao artigo 2º em
razão da sua inconstitucionalidade formal, ante as razões abaixo declinadas.
O artigo 2º, padece de vício de constitucionalidade por usurpar a competência
legislativa da União, haja vista a sua competência para autorizar e fiscalizar o uso de
material bélico.
Salienta que a União criou a lei Federal nº 10.826/2003, a qual conferiu a Policia
Federal a competência para conceder a autorização do porte de arma de fogo de
uso permitido estabelecendo os requisitos para tanto, dentre eles, a demonstração
de efetiva necessidade, em razão do exercício de atividade profissional de risco ou
em virtude de ameaça à integridade física do requerente.
Portanto o artigo 2º do Autógrafo de Lei cria a presunção legal de que o
desempenho de atividades dos colecionadores e atiradores desportivos representa,
de per si, efetiva necessidade de porte de arma de fogo por conta do exercício de
atividade profissional de risco à vida e à integridade física, exigida no artigo 10, 81º, |
da Lei 10.826/03.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
“
Com efeito, o referido dispositivo retira da Policia Federal a competência para
proceder à análise da demonstração de efetiva necessidade par afins de concessão
de autorização de porte de arma previsto no artigo 15, 8 1º do Decreto Federal
9.847/19, configurando-se violação ao artigo 22, inciso XXII da Constituição Federal.
Logo, o referido artigo padece de vício de inconstitucionalidade eis que a matéria é
reservada à Competência da União.
Por fim, são as razões de veto parcial ao Autógrafo/Projeto de Lei, quanto o art. 2º,
por ferir a competência privativa da União em legislar sobre matéria, nos termos dos
artigos 21, Vl e 22, | da Constituição Federal, na medida em que o dispositivo
pretende instituir uma presunção que só pode ser definida por lei geral nacional,
medida que aguardamos seja mantida por essa Colenda Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar
nossos protestos de elevada estima e consideração a Vossa Excelência.
enciosamente,
MARGO ANTONIO DE SOUSA
Prefeito Interino
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