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materia nº 425/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 425 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaO §4°, artigo 3° da Lei Complementar 822/2019 estabelece critérios necessários para obter direito à gratificação do ESF, como o exercício de 40 horas/semanais na função e o enquadramento no Estratégia de Saúde da Família - ESF.
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JiL.® SESSÃO
PRESÍDÊNTE
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SENHOR PRESIDENTE; %daJo cL
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N.9 425/22
O §4°, artigo 3° da Lei Complementar 822/2019 estabelece critérios
necessários para obter direito à gratificação do ESF, como o exercício de 40
horas/semanais na função e o enquadramento no Estratégia de Saúde da
Família - ESF.
Consta nos documentos que compõem a denúncia da máfia da hora
extra, que duas das cinco funcionárias denunciadas, enfermeira e médica que
exercem atividade dentro do Departamento de Vigilância em Saúde e obtêm
gratificação do ESF sem estar na USAFA. Cada vez mais fica claro a existência
de um grupo de pessoas dentro da SESAP que gozam de privilégios para obter
vantagens indevidas.
No requerimento 374/2022 cobrei informações ao executivo
referente a ausência da ACS no rol dos cargos da atenção básica que recebem
gratificação do ESF. Vejam a discrepância, de um lado 364 ACS exercendo suas
funções nas USAFAS e sem receber gratificação, de outro, funcionários de
dentro da SESAP recebendo a gratificação de R$ 3.000,00, sem estar em uma
USAFA.
O Processo Administrativo 17240/2021 que apura a denúncia feita
ao Ministério Público tramitou pelo departamento de vigilância em saúde e,
obviamente esse grupo de servidores não irão produzir provas contra si
mesmo, permanecendo impunes.
São vários apontamentos na denúncia que indicam prática de
crimes contra a administração pública, como peculato, associação criminosa e
a condescendência criminosa que é quando o chefe de um funcionário público
deixa de puni-lo ao infringir o dever legal. Como o caso da servidora Sandra
Aparecida que registra o ponto para auferir lOh de hora extra, sem exercer a
função.
Destaco o que dispõe o artigo 11 da Lei de Improbidade
Administrativa: Xonstitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios do administração público a oçõo ou omissão doloso que
viole os deveres de honestidade, de imporcioHdode e de legalidade''.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Q/Mtmicí^hcd da %áia/m}ia ^^adneãma de W\^aia ^^mnde
^á^ada de Wdda
Ante ao acima exposto é que REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo
Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício ao
Prefeito Interino Exmo. Sr. MARCO ANTONIO DE SOUSA para que junto a
secretaria competente nos responda:
1. Quem analisa o pagamento da gratificação do ESF ao servidor público?
Quais critérios são observados para concessão dessa gratificação?
2. Em caso da gratificação do ESF estar sendo paga indevidamente,
confirmando os fatos denunciados, quem será responsabilizado? Quais
procedimentos serão adotados para sanar tal dano?
3. Por qual motivo a servidora Bruna Feichas Renó recebeu a gratificação do
ESF até junho/2022? Período em que esteve à frente do Departamento de
Vigilância em Saúde e se apresentava em entrevistas como Secretária
Adjunta, assinando documentos oficiais como tal.
4. Consta em denuncia que a médica Vivian Akemi que está no Departamento
de Vigilância em Saúde recebe até hoje a gratificação do ESF. Qual a
justificativa para manter a gratificação do ESF para essa funcionária?
Requeiro cópia do prontuário dessa funcionária.
5. O processo administrativo 17240/2021-19 que apura as denuncias feitas ao
Ministério Público, tramita desde 26/10/2021 e está na procuradoria de
controle externo municipal desde 28/03/2022. Os questionamentos feitos
pelo promotor foram respondidos? Requeiro cópia integral do processo.
REQUEIRO ao Responsável pela Secretaria de Administração Sr.
ECEDITE DA SILVA CRUZ FILHO e ao Subsecretário de Gestão de Pessoas Sr.
RONALDO FERREIRA DE ALCANTARA a relação de funcionários que trabalham
internamente na SESAP e recebem a gratificação do ESF.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 27 de setembro de 2022.
EMERSON CAMARGO DOS SANTO!
vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxIS) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www,praiagrande.sp.lGg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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