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materia nº 4288/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4288 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, ciclomotores, bicicleta elétrica equiparada a ciclomotores e bicicletas elétricas não equiparadas a ciclomotores em ciclovias, ciclofaixas, calçadas e vias públicas, e dá outras providências.
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ANTEPROJETO DE LEI 428S
Dispõe sobre a circulação de equipamentos de mobilidade individual
autopropelidos, ciclomotores, bicicleta elétrica equiparada a ciclomotores
e bicicletas elétricas não equiparadas a ciclomotores em ciclovias,
ciclofaixas, calçadas e vias públicas, e dá outras providências.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica regulamentado no âmbito do Município de Praia Grande, a circulação
de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, ciclomotores, bicicleta
elétrica equiparada a ciclomotores e bicicletas elétricas não equiparadas a
ciclomotores em ciclovias, ciclofaixas, calçadas e vias públicas
Capítulo II
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 2° Os veículos mencionados no artigo anterior, constituem-se das seguintes
definições:
I - CICLOMOTOR - veículo de 2 (duas) ou 3 (três) rodas, provido de motor de
combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cm ^(cinqüenta centímetros
cúbicos), equivalente a 3,05 pol ^(três polegadas cúbicas e cinco centésimos),
ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW (quatro
quilowatts), e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 Km/h
(cinqüenta quilômetros por hora). (Redação dada pela Lei n° 14.071, de
2020) (Vigência)
II - Inclui-se nesta definição de ciclomotor a bicicleta dotada originalmente de
motor elétrico ou combustão, bem como aquela que tiver este dispositivo motriz
agregado posteriormente à sua estrutura, conforme art. 2° §1° da resolução 947
de 28 de março de 2022 do CONTRAN.
Art. 3° Não são considerados ciclomotores os equipamentos de mobilidade
individual autopropelidos, conforme art. 2° §2° da resolução 947 de 28 de março
de 2022 do CONTRAN.
Art. 4° Não são considerados ciclomotores as bicicletas dotadas originalmente
de motor elétrico auxiliar, bem como aquelas que tiverem o dispositivo motriz
agregado posteriormente à sua estrutura, conforme art. 2° §3" da resolução 947
de 28 de março de 2022 do CONTRAN.
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Capítulo llí
DOS CICLOMOTORES E EQUIPARADOS
Art. 5° É vedada a circulação de ciclomotores e bicicletas elétricas equiparadas
a ciclomotores nas ciclofaixas, ciclovias e calçadas do âmbito do Município de
Praia Grande, independentemente de estarem devidamente registradas e
licenciadas nos termos da legislação de trânsito.
I - os ciclomotores e equiparados, conforme art. 57 do CTB, devem ser
conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da
faixa mais à direita ou no bordo direito da pista, sempre que não houver
acostamento ou faixa própria a eles destinada, proibida a sua circulação nas vias
de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas.
II - a circulação de ciclomotores e equiparados, conforme estatui o art. 54 do
CTB, somente é possível nas vias:
a) utilizando capacete de segurança, com víseira ou óculos protetores;
b) segurando o guidom com as duas mãos;
c) usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do
CONTRAN;
d) com a devida habilitação na categoria A ou ACC (Autorização para conduzir
ciclomotores); e
e) respeitando a mão de direção da via.
III - a circulação de ciclomotores e equiparados pelas vias públicas no âmbito do
Município de Praia Grande, excetuada a restrição imposta no caput, deverá
atender as exigências de registro e licenciamento previstas na Resolução 934/22
do CONTRAN;
IV - os ciclomotores e equiparados somente podem ser conduzidos por pessoas
habilitadas na categoria A ou por quem possuir Autorização para conduzir
ciclomotores (ACC);
V - Para circular em vias públicas, os ciclomotores deverão estar dotados dos
equipamentos obrigatórios relacionados a seguir, a serem constatados pela
fiscalização em condições de funcionamento, conforme Art. 2° Inciso III da
resolução do CONTRAN n° 912 de 28 de março de 2022.
a) espelhos retrovisores, de ambos os lados;
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b) farol dianteiro, de cor branca ou amarela;
c) lanterna, de cor vermelha, na parte traseira;
d) velocímetro;
e) buzina:
f) pneus que ofereçam condições de segurança, conforme orientação de seu
fabricante; e
g) dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.
§ 1° O descumprimento das regras previstas no caput desse artigo, enseja a
aplicação das sanções correspondentes previstas na Lei 9.503 de 23 de
setembro de 1997 - CTB.
§ 2° Em caso de retenção ou remoção, os veículos descritos no caput, deverão
ser armazenados na sede da Secretaria de Segurança deste município.
§ 3° Na hipótese de retenção ou remoção do veículo, impreterivelmente, será
preenchido pelo Agente de Trânsito, o documento denominado "auto de
retirada."
§ 4° a restituição do veículo somente será realizada, com a comprovação de
regularização plena do veículo e de sua respectiva documentação, bem como,
no que couber, do cumprimento das regras dispostas nos incisos do art. 5° desta
Lei.
Capítulo IV
DOS AUTOPROPELIDOS
Art. 6° Os equipamentos de mobilidade individual autopropelido, estão
autorizados a circular nas áreas de circulação de pedestres, ciclofaixas e
ciclovias, desde que atendidas as seguintes condições:
I - Velocidade máxima de 6 km/h em áreas de circulação de pedestres;
II - não ultrapassem a velocidade máxima de 20 km/h em ciclovias e ciclofaixas;
III - possuam indicador de velocidade, campainha e sinalização noturna,
dianteira, traseira e lateral, incorporados ao equipamento;
IV - as dimensões de largura e comprimento sejam iguais ou inferiores às de
uma cadeira de rodas, especificadas pela Norma Brasileira NBR 9050/2004.
§ 1° É vedada a circulação de equipamentos de mobilidade individual
autopropelido nas calçadas, quando houver ciclovia ou ciclofaixa tangenciando￾a.
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§ 2° Por tratar-se de equipamento de mobilidade individual, é vedada a
circulação de autopropelido com passageiros de qualquer espécie.
§ 3° É vedada a circulação de autopropelido na contramão de direção da via.
Art. 7° O descumprimento do disposto no art. 6° deste Lei, constitui infração
prevista no art. 193 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro - GTB, bem como enseja a remoção do autopropelido, com as demais
normas:
I - o autopropelido removido, deverá ser armazenado na sede da Secretaria de
Segurança deste município;
II - a restituição do autopropelido, somente ocorrerá em dias úteis, e após o
pagamento do valor correspondente a remoção e estada, devendo ser
comprovada a propriedade;
III - a cobrança das taxas de remoção e estada do autopropelido, estão fixadas
em valores correspondentes a Unidade Fiscal do Município - UFM, abaixo
descriminadas, e dar-se-á mediante o recolhimento aos cofres públicos, por guia
especificada:
a) Taxa de remoção: 0.20 UFM; e
b) Taxa correspondente a uma diária: 0,40 UFM.
§ 1° Os valores provenientes com esta arrecadação, serão aplicados
especificamente, para incremento e melhoria no controle do trânsito do Município
de Praia Grande, a cargo da Secretaria de Segurança ou a Secretaria que
desempenhar tais funções.
§ 2° A remoção prevista no caput deste artigo, poderá ser executada por Agentes
de Trânsito ou por Guardas Municipais deste Município, mediante o
preenchimento do documento denominado "Auto de Retirada."
Capítulo V
DA BICICLETA ELÉTRICA NÃO EQUIPARADA A CICLOMOTOR
Art. 8° É permitida a circulação de bicicleta elétrica não equiparada a cíclomotor,
nas ciclofaixas, ciclovias do município de Praia Grande, desde que atendidas as
seguintes condições:
I - potência nominal máxima de até 350 Watts;
II - velocidade máxima de 25 km/h;
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Ml - serem dotadas de sistema que garanta o funcionamento do motor somente
quando o condutor pedalar;
IV - não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação
manual de potência;
V - estarem dotadas de:
a) indicador de velocidade;
b) campainha;
c) sinalização noturna dianteira, traseira e lateral;
d) espelhos retrovisores em ambos os lados; e
e) pneus em condições mínimas de segurança;
VI - uso obrigatório de capacete de ciclista.
§ 1° É vedada a circulação de bicicleta elétrica não equiparada a ciclomotor e de
qualquer outro tipo de bicicleta nas calçadas e passeios.
§ 2° O descumprimento do disposto no presente artigo, constitui infração prevista
no art. 255 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro - GTB.
§ 3° Aplicam-se as disposições do art. 7° da presente Lei as bicicletas elétricas
não equiparadas a ciclomotor.
Capitulo VI
DAS INFRAÇÕES APLICÁVEIS A VEÍCULOS NÃO REGISTRADOS NO
ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Art. 9° Nas hipóteses de descumprimento das regras estabelecidas nos arts. 5°,
6° e 8° desta Lei, além das sanções prevista no Código de Trânsito Brasileiro -
Lei 9.503/97, será lavrado Auto de Infração pelo Agente de Trânsito.
§ 1° O auto de infração de que trata o caput deste artigo, será lavrado pela
autoridade de trânsito ou por seu agente:
I - por anotação em documento próprio; ou
II - por registro em talão eletrônico, atendido o procedimento definido pelo órgão
máximo executivo de trânsito da União.
§ 2° O órgão ou entidade de trânsito, sempre que possível, deverá imprimir o
"auto de infração de trânsito", elaborado nas formas previstas no inciso II do
parágrafo anterior, para início do processo administrativo, previsto no Capítulo
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XVIll do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/97, sendo dispensada a
assinatura da "autoridade" ou de seu "agente".
§ 3° O infrator será obrigatoriamente identificado no auto de infração, mediante
abordagem, na qual serão inseridos o nome completo, documento de
identificação previsto na legislação vigente e, quando possível, o endereço e a
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF/MF.
I - na impossibilidade de identificação do condutor, o veículo deverá ser removido
na forma do art. 7° deste Lei, até a devida identificação e regularização.
§ 4° Para lavratura do auto de infração, serão lançadas as informações
disponíveis da bicicleta, da bicicleta elétrica não equiparada a ciclomotor, do
autopropelido, ou do ciclomotor não registrado no órgão estadual de trânsito,
aplicando-se, no que couber o disposto no artigo 280 do CTB.
Art. 10. Os procedimentos de notificação da autuação e penalidade, assim como
de defesa da autuação e recurso administrativo oriundos das infrações que trata
este Lei, obedecerão no que couber, ao disposto no Capítulo XVIll do Código de
Trânsito Brasileiro (Do Processo Administrativo), Resoluções do CONTRAN e
Portarias do SENATRAN, aplicáveis nas Resoluções CONTRAN n° 900, de 09
de março de 2022, n° 926 de 28 de março de 2022, e n° 918, de 28 de março de
2022, e sucedâneas.
Parágrafo único. O infrator, quando habilitado, poderá ser notificado por meio
eletrônico, na forma da legislação vigente.
Art. 11. A aplicação da penalidade de multa não exime o infrator das
responsabilidades civil e penal que der causa.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Lei, correrão
à conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 13. Este Lei entra em vigor em 90 dias a partir da data de sua publicação.
Sala Emancipador Os\AraJa%*^5^hl, 27 dezembro de 2022.
rèa Neto
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SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
JUSTIFICATIVA
ENCAMINHARÃO
EXECUTIVO ^NICIPAL
VIL.» SESSÃO
DmZÜol/^
PRE^DÊN^E
Considerando o crescente número de ciclomotores elétricos tf^^antio
pelo município de Praia Grande, juntamente com as bicicletas, bicicletas
elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como
por exemplo os patinetes elétricos, torna-se imprescindível que exista uma
regulamentação, já que muitas vezes esses veículos são conduzidos de
forma indevida, sem respeitar as leis de trânsito, colocando em risco a
segurança do próprio condutor e dos demais condutores e pedestres que
circulam peta cidade.
Com a finalidade de regulamentar a utilização de ciclomotores, bicicletas
elétricas equiparadas a ciclomotores, bicicletas elétricas não equiparadas
a ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos,
apresento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Marco Antonio de
Sousa o seguinte anteprojeto de lei:
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