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materia nº 197/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 197 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaInstitui no Município de Praia Grande a Campanha de Conscientização ao recolhimento e descarte correto das fezes dos animais através da disponibilização de dispensers de saquinhos para coleta de resíduos.
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
5Í_-^ Sessão Daía°2>/ g9/
As doidas con4^ô3s para parecer
JUSTIFICATIVA
Presidente
Segundo a Lei Municipal N° 967 de abril d(! T997 que
"dispõe sobre a responsabilidade dos proprietários de cães e gatto^uanto
ao recolhimento das fezes excretadas em vias públicas do rrWíicIpio e
adota providências correlatas" e o Decreto N° 2.722 de junho de 1997 que
regulamentou a legislação.
Temos o entendimento que mais grave do que o
transtorno causado pelos dejetos é o risco à saúde da população,
principalmente das crianças que freqüentam e brincam nos parques,
praças e orla, que invariavelmente estarão com as calçadas, grama e areia
contaminadas.
Com base nisso, é louvável a disponibilização de
equipamentos que possam conter placa para propaganda institucional
educativa, incluindo um rolo de saquinhos ecológicos (biodegradáveis),
para que o cidadão possa coletar os dejetos de seus animais dos espaços
públicos, tornando o passeio com seu animal de estimação mais sociável
e higiênico.
Vale destacar que os dejetos desses animais não
recolhidos adequadamente, podem contaminar o homem com uma
verminose, causando infecções intestinais que provocam diarréia, vômito
e até cegueira.
Não basta recolher as fezes e deixá-las embaladas
embaixo de uma árvore ou em um canto, por exemplo, quando o correto
seria descartá-las em uma lixeira. No município de Praia Grande, SP, a
multa para quem for pego cometendo essa infração é o pagamento de 150
UFIR's, a ser cobrada em dobro em caso de reincidência.
Desta forma, peço aprovação aos nobres pares do
respectivo projeto de lei.
Paulo Ces Monteiro Silveira
reador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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^á/ada d£'(SaO' W^atda
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
Projeto de Lei n° ^97/22
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO AO
RECOLHIMENTO E DESCARTE CORRETO DAS
FEZES DOS ANIMAIS ATRAVÉS DA
DISPONIBILIZAÇÃO DE DISPENSERS DE
SAQUINHOS PARA COLETA DE RESÍDUOS "
Art. 1° Fica instituída a campanha de conscientização ao
descarte responsável dos dejetos animais, a ser realizada por meio da
disponibilização de equipamentos contendo saquinhos biodegradáveis, e,
visando reduzir o problema causado em decorrência do descarte
incorreto/irregular destes resíduos pelos tutores de animais de estimação,
os quais não se atentam em recolhê-los de forma cuidadosa das vias
públicas.
Parágrafo Único O programa será executado pela
Secretaria de Meio Ambiente, podendo firmar parcerias com empresas
que atuem nessa área.
Art. 2° O projeto tem como missão elevar a conscientização
dos munícipes através do fornecimento de materiais adequados para
recolhimento e descarte, além de promoção de mídias educativas de fácil
compreensão.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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Art. 3° As despesas para a execução desta lei correrão por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 27 de setembro de 2022.
Paulo Ce lonteiro Silveira
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