| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2022 |
| Date | 2022-09-27 |
| Ementa | Institui no Município de Praia Grande a Campanha de Conscientização ao recolhimento e descarte correto das fezes dos animais através da disponibilização de dispensers de saquinhos para coleta de resíduos. |
| native_id | 19717 |
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^wma/?^ da ^álancía ^^cdnedaàa de ^^^ande Wálada de^^ae ^^aaíe SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS) 5Í_-^ Sessão Daía°2>/ g9/ As doidas con4^ô3s para parecer JUSTIFICATIVA Presidente Segundo a Lei Municipal N° 967 de abril d(! T997 que "dispõe sobre a responsabilidade dos proprietários de cães e gatto^uanto ao recolhimento das fezes excretadas em vias públicas do rrWíicIpio e adota providências correlatas" e o Decreto N° 2.722 de junho de 1997 que regulamentou a legislação. Temos o entendimento que mais grave do que o transtorno causado pelos dejetos é o risco à saúde da população, principalmente das crianças que freqüentam e brincam nos parques, praças e orla, que invariavelmente estarão com as calçadas, grama e areia contaminadas. Com base nisso, é louvável a disponibilização de equipamentos que possam conter placa para propaganda institucional educativa, incluindo um rolo de saquinhos ecológicos (biodegradáveis), para que o cidadão possa coletar os dejetos de seus animais dos espaços públicos, tornando o passeio com seu animal de estimação mais sociável e higiênico. Vale destacar que os dejetos desses animais não recolhidos adequadamente, podem contaminar o homem com uma verminose, causando infecções intestinais que provocam diarréia, vômito e até cegueira. Não basta recolher as fezes e deixá-las embaladas embaixo de uma árvore ou em um canto, por exemplo, quando o correto seria descartá-las em uma lixeira. No município de Praia Grande, SP, a multa para quem for pego cometendo essa infração é o pagamento de 150 UFIR's, a ser cobrada em dobro em caso de reincidência. Desta forma, peço aprovação aos nobres pares do respectivo projeto de lei. Paulo Ces Monteiro Silveira reador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br â/m<Mi<x. Q/Mwmci^iaida SSadn£<hda de ^^^aía ^9^emde ^á/ada d£'(SaO' W^atda SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS) Projeto de Lei n° ^97/22 "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO AO RECOLHIMENTO E DESCARTE CORRETO DAS FEZES DOS ANIMAIS ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE DISPENSERS DE SAQUINHOS PARA COLETA DE RESÍDUOS " Art. 1° Fica instituída a campanha de conscientização ao descarte responsável dos dejetos animais, a ser realizada por meio da disponibilização de equipamentos contendo saquinhos biodegradáveis, e, visando reduzir o problema causado em decorrência do descarte incorreto/irregular destes resíduos pelos tutores de animais de estimação, os quais não se atentam em recolhê-los de forma cuidadosa das vias públicas. Parágrafo Único O programa será executado pela Secretaria de Meio Ambiente, podendo firmar parcerias com empresas que atuem nessa área. Art. 2° O projeto tem como missão elevar a conscientização dos munícipes através do fornecimento de materiais adequados para recolhimento e descarte, além de promoção de mídias educativas de fácil compreensão. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.Ieg.br y ^ct/ma/ya^ Q/Mim4xx^i€í/da ^(^ta^ncm ^^adnedma de ^mmde Wâ^ada de(^aa ^dda Art. 3° As despesas para a execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 27 de setembro de 2022. Paulo Ce lonteiro Silveira »reador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br