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Sessão Daía^//í^ ^ilt
SENHOR PRESIDENTE .
As doutas comissões para parecer
SENHORAS VEREADORAS ^
SENHORES VEREADORES X^W——Presidente
JUSTIFICATIVA
A importância para tal medida a ser aplicada, advém do alto número de furtos e
roubos realizados em locais de embarque e desembarque do transporte municipal de
passageiros de forma a aumentar a segurança, tanto dos motoristas quanto dos
passageiros.
Todas as imagens ficarão armazenadas em uma central de monitoramento. Caso
algum cidadão venha ser assaltado ou ser vítima de qualquer ocorrência, ele poderá
solicitar a imagem de quem cometeu o crime, facilitando a ação policial. Todos os locais
com o sistema de monitoramento, chamados pontos de ônibus, terão um selo de
identificação sobre o monitoramento.
Além disso, os passageiros que utilizam os meios de transporte monitorados,
aprovam a iniciativa, e afirmam que todas as cidades do Brasil deveriam possuir esse
sistema.
Os cidadãos necessitam de mais tranqüilidade, já que os mesmos trabalham dia e
noite para tirar seu sustento e necessitam do transporte público, por isso este projeto é
viável e de importância vital.
Diante do exposto é que apresentamos este projeto de lei contando com a
apreciação e aprovação pelos nobres pares.
PROJETO DE LEI N^ ^93/22
Dispõe sobre a instalação de
câmeras de segurança nos locais
de embarque e desedmbarque do
transporte público municipal
(pontos de ônibus)
PRAÇA VEREADOR VITAL MÜNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.leg.br
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Art. le - Esta Lei regulamenta a instalação de câmeras de segurança nos locais de
transporte municipal de passageiros, com sistema de instalação de micro câmera a
ser fixada, de forma que possibilite a visibilidade total do local e seu entorno.
Art. 25 - Deve-se fixar um selo em local visível avisando os cidadãos sobre o registro
de imagem e monitoramento, devendo ter dimensão de 10 centímetros cada.
Parágrafo único - A despesa com a instalação, equipamento e monitoramento, será
de responsabilidade da concessionária responsável pelo transporte coletivo de Praia
Grande.
Art. 35 O sistema de acionamento e de registro deve ser automatizado e constante.
Art. 45 - As imagens armazenadas serão de responsabilidade do órgão que realiza o
monitoramento, e poderão ser disponibilizadas para autoridades policiais, judiciárias
ou órgãos públicos, de acordo com a necessidade.
Art. 55 - O órgão responsável por armazenar as imagens em seu servidor, será
obrigado a manter os registros por um prazo máximo de 60 dias.
Art. 6® As câmeras deveram seguir as seguintes diretrizes:
a) Estar sincronizadas com data e hora;
b) Possuir "caixa preta", para armazenamento das imagens;
c) Encontrar-se em local onde possibilite a visão dos usuários do transporte
público;
d) Devem ser tanto de captação diurna como noturna;
e) Terem resolução suficiente para fácil reconhecimento facial.
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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fitada d^e (^d> ^^adda
Art. T Os pontos de ônibus que não tiverem cobertura ou local para a instalação das
câmeras, deverão ser instalados postes para que seja acomodada de forma segura a
câmera.
Art. S'' Aqueles que utilizarem de forma indevida as imagens arquivadas,
responderão de forma civil e/ou penal, conforme sua culpabilidade;
Art. 95 Esta Lei vigorará 60 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Sala Emancipador Osw rao Tóscht^^ de ro de 2022.
ROGÉRIO CAMARA
Vereador - MDB
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050-TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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