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materia nº 199/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 199 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaDispõe sobre a criação do Projeto "Lixeira de Todos" no Município de Praia Grande, e dá outras providências.
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^ÁÍado d^ (^ao ^^^auéa
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
^-L—^ Sessão Da{a^i^iiZ
As doutas comissões para parecer.
Presidente
A
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa instituir o Projeto 'Lixeira de todos", para possibilitar o
Município de Praia Grande a estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades
sociais interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros
públicos, com direito a publicidade. O lixo amontoado nas áreas urbanas obstrui as vias e
o sistema de escoamento de águas pluviais, inundando ruas, assoreando corpos de água e
provocando enchentes fluviais. Por isso este projeto é de vital importância.
Diante do exposto é que apresentamos este projeto de lei contando com a
apreciação e aprovação pelos nobres pares.
PROJETO DE LEI NS 199/22
Dispõe sobre a criação do
projeto "Lixeira de todos"
no Município de Praia
Grande, e dá outras
providências.
Art. 15. Fica instituído o projeto 'Lixeira de todos", destinado às empresas privadas ou
entidades sociais interessadas no financiamento, na instalação e manutenção de
lixeiras nos logradouros públicos no Município da Estância Balnearia de Praia Grande.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: {0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 25. São objetivos do projeto 'Lixeira de todos":
i - Preservar a limpeza;
II - Garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em
geral;
Itl - Aumentar o número de lixeiras na cidade;
IV - Incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V - Reduzir as despesas do município com a instalação e manutenção das lixeiras
públicas;
VI - Estimular a parceria público-privada;
VII - Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em
termos de higiene e saúde.
Vííl - Ter o efetivo de lixeiras que seja suficiente para suprir a necessidade que a
população flutuante, vinda nas férias, ocasiona.
Art. 35. As lixeiras deverão ser instaladas a distância mínima de 20 metros (vinte
metros) entre uma lixeira e outra, preferencialmente nas esquinas, observadas as
seguintes condições:
I - Estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela relativa
a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos;
II - Estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento
de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da
comunidade.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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lil - Conter o adesivo "Lixeira de todos". Na lixeira poderá também conter adesivo com
a logomarca ou publicidade da empresa ou entidade responsável pela sua
manutenção. Sendo vedada a veiculação nas lixeiras de propaganda de marcas
propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, seitas religiosas e
nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos.
Art. 45. Os custos relativos à confecção, instalação e manutenção das lixeiras são de
inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais que instalarem a
lixeira.
Art.5^ Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Sala Emancipador Gsw^o Tós^, 27
GAMARA
MDB
ro de 2022.
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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