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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaDispõe sobre a criação do Projeto "Lixeira de Todos" no Município de Praia Grande, e dá outras providências.
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1— Sessão Oatadd/üyf^
SENHOR PRESIDENTE; | As düolas con^ssões para parecer
SENHORES VEREADORES. ^
^Presidente
O Regimento interno desta Câmara estabelece a instaur^ão de
processo de cassação de mandato de vereador, assim como de PrefeitoVVice￾Prefeito.
A presente proposta tem por objetivo promover segurança jurídica
ao rito do procedimento realizados pela comissão processante.
Visando garantir a maior eficiência e uma discussão ampla, submeto ao crivo
do Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 017/2022
"Altera o artigo 17 da Resolução n"
01/1991 que consubstancia o
Regimento Interno da Câmara
Municipal da Estância Balneário de
Praia Grande".
Art. 1" - O artigo 17 da Resolução n" 01/1991 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"ARTIGO 17-0 processo de cassação de mandato de
vereador, assim como de Prefeito e de Více-Prefeito, nos
casos de infração político-admínistrativas definidas na lei
federal, obedecerá ao seguinte rito:
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por
qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das
provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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^^íado- de(§a<> ^^auda
de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão
processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de
acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara,
passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do
processo, e só votará se necessário para completar
o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do
Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a
Comissão processante.
II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara consultará
a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento,
será constituída a Comissão processante, com três
Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais
elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
Ml - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará
os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado,
com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a
instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa
prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir
e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Decorrido o
prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer
dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou
arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será
submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo
prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início
da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências
que se fizerem necessários, para o depoimento do
denunciado e inquirição das testemunhas.
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do
processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador,
com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas,
sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem
como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e
requerer o que for de interesse da defesa.
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V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao
denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias,
e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela
procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao
Presidente da Câmara a convocação de sessão para
julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças
requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos
denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão
manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15
(quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu
procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para
produzir sua defesa oral;
VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações
nominais, quantas forem as infrações articuladas na
denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do
cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois
terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de
qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído
o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a
votação nominal sobre cada infração, e, se houver
condenação, expedirá o competente decreto legislativo de
cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação
for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do
processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara
comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar
concluído dentro em noventa dias, contados da data em que
se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo
sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo
de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
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VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar
concluído dentro em noventa dias, contados da data em que
se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo
sem o julgamento, o processo será arquivado, salvo se o
Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de
seu prazo de funcionamento, a requerimento do Membro da
Comissão''.
Art. V - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 27 de setembro de 2022.
EMERSON CAMARGO DOS S>^OS
Vereador
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