| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Projeto "Lixeira de Todos" no Município de Praia Grande, e dá outras providências. |
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fc -.' da %(^Ôâau)ia ^^^aéfved/ma de W^fota ^■mnde ^átada de<^^ ^a\da^ / "" ''~^ 1— Sessão Oatadd/üyf^ SENHOR PRESIDENTE; | As düolas con^ssões para parecer SENHORES VEREADORES. ^ ^Presidente O Regimento interno desta Câmara estabelece a instaur^ão de processo de cassação de mandato de vereador, assim como de PrefeitoVVicePrefeito. A presente proposta tem por objetivo promover segurança jurídica ao rito do procedimento realizados pela comissão processante. Visando garantir a maior eficiência e uma discussão ampla, submeto ao crivo do Colendo Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 017/2022 "Altera o artigo 17 da Resolução n" 01/1991 que consubstancia o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneário de Praia Grande". Art. 1" - O artigo 17 da Resolução n" 01/1991 passa a vigorar com a seguinte redação: "ARTIGO 17-0 processo de cassação de mandato de vereador, assim como de Prefeito e de Více-Prefeito, nos casos de infração político-admínistrativas definidas na lei federal, obedecerá ao seguinte rito: I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^â/mamt' Q/Ma/mci^uii da ^^lâmcía ^^oÂieàma de ^'í^a/mie ^^íado- de(§a<> ^^auda de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante. II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. Ml - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: COXXIS) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^amo/ra^ Q/Mamwt^iaí(ía ^^alneu^va cie W\(cda Wâ^ada de(^^ W^aida V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (OXXIS) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br Qyfía/mc(y^Kié da, de W^^^aèa ^â/ada de(^ha ^^udo VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, a requerimento do Membro da Comissão''. Art. V - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 27 de setembro de 2022. EMERSON CAMARGO DOS S>^OS Vereador PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br