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← Praia Grande (SP)

materia nº 200/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 200 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2023. (Lei Orçamentária Anual)
native_id19721

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-21T12:04:15.956043-03:00 Aprovada por maioria simples 16 0 0
2022-12-02T11:20:25.516028-03:00 Aprovada por maioria simples 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 42

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 39 / 2022
Praia Grande, 30 de setembro de 2022.
Assunto: Encaminha projeto de lei que dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de
2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, em obediência ao que dispõe a Lei
Orgânica do Município, para apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa, projeto
de lei que dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2023.
O projeto de lei orçamentária - PLOA, ora encaminhado à apreciação dos Nobres Edis,
obedeceu às normas constitucionais em vigor e à legislação pertinente, particularmente a Lei Federal
n.º 4.320/64, a Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e a
Lei Complementar Municipal n.º 920/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023
— LDO 2023), bem como as Instruções e Portarias reguladoras editadas pelo Ministério da Economia
e pelo Ministério do Trabalho e Previdência observando, ainda, as orientações e recomendações do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — TCESP.
Assim sendo, foi possível a confecção de um instrumento absolutamente compatível
com as premissas legais supracitadas e com os planos de médio e longo prazo contidos no Plano
Diretor Municipal, nos Planos Setoriais, no Plano Plurianual (PPA) estabelecido para o período de 2022
a 2025 e, em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pela
Organização das Nações Unidas (ONU), todos esses, devidamente concatenados ao plano de governo
da atual gestão.
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande
RECEBID) are
Rosemar Amorim O.C.'da Silva
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A agenda de desenvolvimento sustentável estabelecida pelas Nações Unidas se baseou
nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) e traz consigo 169 metas que deverão ser
alcançadas através de 17 Objetivos, elencados abaixo:
1. Erradicação da Pobreza;
2. Fome Zero e Agricultura Sustentável;
3. Saúde e Bem-Estar;
4. Educação de Qualidade;
5. Igualdade de Gênero;
6. Água Potável e Saneamento;
7. Energia Limpa e Acessível;
8. Trabalho Decente e Crescimento Econômico;
9. Indústria, Inovação e Infraestrutura;
10. Redução das Desigualdades;
1
Ha
. Cidades e Comunidades sustentáveis;
12. Consumo e Produção responsáveis;
13. Ação contra a mudança Global do Clima;
14. Vida na Água;
15. Vida Terrestre;
16. Paz, Justiça e Instituições eficazes e
17. Parcerias e Meios de Implementação.
O Município de Praia Grande promove nesta Lei Orçamentária o alinhamento dos
Programas e Ações contidos na proposta do Plano Plurianual Municipal com os ODS da ONU a fim de
difundir e dar transparência ao processo de implementação da AGENDA 2030. Percebe-se neste PLOA
uma maior aderência de programas e ações governamentais com os Objetivos acima listados, em
decorrência do grande engajamento por parte de todas as áreas da Administração percebida, em
especial, nesses últimos anos. O relacionamento pode ser verificado na integra no “Anexo VI” desta
Mensagem que encapa o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Durante a elaboração deste PLOA, e não poderia ser diferente, consideramos os
impactos econômicos trazidos pela crise sanitária decorrente da pandemia do novo Coronavírus
(COVID-19) e as mais diversas perspectivas apresentadas para o futuro advindas do Governo Federal
e dos economistas que especulam e projetam o mercado financeiro para que pudéssemos construir
um orçamento púbico municipal verossímil, de forma que, não se valide uma peça fictícia e, por
conseguinte, inviabilize a execução orçamentária de programas e ações governamentais importantes
no exercício financeiro de 2023, o qual, evidentemente, demandará políticas públicas eficazes de
enfrentamento e combate aos efeitos causados pela pandemia, em especial, nas questão social,
inclusive na saúde e na área de desenvolvimento econômico que, indubitavelmente, são as que
demandarão maior atenção neste período pós pandemia. Registre-se que o momento econômico do
Brasil que reflete em toda a Região Metropolitana da Baixada Santista, torna ainda mais árdua a tarefa
de planejar ações governamentais, no entanto, Praia Grande, mais uma vez, se beneficia de anos de
gestões norteadas pela responsabilidade e austeridade fiscal elevando-a a um patamar de pleno
equilíbrio fiscal e financeiro, mesmo em tempos difíceis como o que estamos passando. Como de
praxe, foram realizadas estimativas da receita aplicando-se metodologia dentro das perspectivas
desse cenário econômico, fato que exigiu maior acuidade nos cálculos e projeções dada a tamanha
volatilidade percebida nos principais indicadores econômicos tornando-os quase que imprevisíveis.
Lembramos que, há alguns anos, para que conseguíssemos equacionar as despesas alinhando-as as
atuais e reais expectativas da arrecadação municipal fizeram-se necessárias medidas cautelosas
visando um melhor acompanhamento e controle dos gastos públicos que nos permitisse reduzi-los
sensivelmente e, ainda, melhorar a arrecadação municipal. O controle supracitado tem sido
aprimorado e se consolidou como uma ferramenta extremamente valiosa, do ponto de vista fiscal, no
enfrentamento da crise que vem afligindo nosso país, sem que perdêssemos de vista o alcance dos
objetivos e metas estabelecidas pelo Governo. Em suma, a adoção do planejamento estratégico como
eixo da Gestão Governamental fez com que o Município de Praia Grande, suportasse o ápice dos
efeitos financeiros da crise marcada por uma íngreme queda na arrecadação municipal nos períodos
compreendidos entre os meses de abril e maio de 2020 e fevereiro e março de 2021 e, principalmente,
apresentasse condições para o combate à doença com a realização de gastos extraordinários e
imprevistos na saúde, assistência social, limpeza pública, transporte público, implemento de benefícios
fiscais e tributários permitindo também a continuidade, sem quaisquer prejuízos, dos serviços
essenciais prestados à sociedade desde o início da pandemia.
Dentro desse contexto, foi possível a confecção deste orçamento partindo da proposta
do Plano Plurianual, aprovada por essa Câmara Municipal, onde foram contempladas as ações
estratégicas para desenvolvimento de nossa cidade com a expansão de equipamentos e de serviços
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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públicos nas diversas áreas da Administração e preservadas as despesas essenciais que garantirão a
manutenção do ativo existente e dos serviços públicos atualmente disponíveis a população
praiagrandense, os quais, independentemente da pandemia, continuaram exigindo enorme dispêndio
de recursos, em face da significativa expansão das ações governamentais realizadas pela
Administração necessárias para atender a alta demanda que cresce firmemente por conta do
ininterrupto aumento vertiginoso da população fixa e flutuante de nossa região. O dado mais recente
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE apontam o expressivo crescimento
populacional de Praia Grande com a chegada de mais 5.609 (cinco mil, seiscentos e nove) novos
moradores durante o período de 2020 a 2021 consolidando-nos como a 32 cidade mais populosa da
Região, porém, com apresentando o maior crescimento, em números absolutos, dentre as 9 (nove)
cidades. Segundo o próprio Instituto, se mantidos os índices nas taxas de crescimento de Praia
Grande, a cidade deve ultrapassar a segunda mais populosa da região, São Vicente, até 2030.
Inserido nas despesas essenciais citadas anteriormente, encontram-se os gastos com
os salários e encargos sociais do funcionalismo público em geral que por sua vez representam uma
parcela significativa do total da Despesa Pública. Em geral as despesas desta espécie consomem,
praticamente, metade do orçamento público municipal, muito por conta do esforço da Administração
Pública nos últimos anos que buscou conceder não só a reposição anual da inflação, mas também um
aumento real dos vencimentos e salários de todos servidores públicos municipais. Porém, destacamos
a edição da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o “Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19) ”, e exigiu em contrapartida dos
entes subnacionais o “congelamento” dos salários e vantagens do funcionalismo público. A legislação
trouxe impedimentos gigantescos, durante sua vigência que expirou em 31 de dezembro de 2021, no
tocante as políticas de valorização salarial dos servidores municipais e, literalmente, usurpou o poder
discricionário dos Prefeitos e Prefeitas em promoverem adequações de cargos e salários que integram
a estrutura administrativa do Poder Executivo e também suas atribuições de gerir a gestão fiscal e
orçamentária do ente federativo do qual foram, legitimamente, eleitos para fazer. Contudo, em janeiro
deste ano foram concedidas as reposições dos índices inflacionários não concedidos em face da norma
federal durante sua vigência (2020 e 2021) na ordem de 9,32%, o qual foi apurado com base no IPCA
acumulado desde maio de 2019 a abril de 2021 e, em abril, um novo reajuste salarial foi dado, desta
vez com base no IPCA acumulado entre os meses de maio de 2021 a março de 2022 que alcançou os
10,96%. Ainda, foram implementados, também no mês de abril do presente exercício, 2 (dois) planos
de carreira para as categorias dos Agentes de Trânsito e dos Atendentes de Educação I. Diante desses
avanços, evidentemente, o custo da folha de pagamento ganha um “tamanho” maior dentro do
orçamento municipal, exigindo constante acompanhamento e gerência para que ainda possamos dar
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continuidade na valorização do funcionalismo público de Praia Grande. Apesar disso, o projeto de lei
que estima o orçamento anual para 2023, aqui apresentado, prevê recursos orçamentários visando
garantir a revisão geral anual a ser concedida aos servidores públicos de Praia Grande a partir de abril
de 2023.
Depois de vencidas as etapas de manutenção da oferta de serviços e de equipamentos
públicos, os esforços foram voltados para a ampliação dos mesmos, de forma que, a oferta atenda a
demanda que surge por novas vagas em todos os níveis de ensino, por procedimentos nas áreas de
saúde, benefícios e atendimentos sociais, espaços para prática de esporte e lazer, melhorias na
infraestrutura e mobilidade urbana, investimentos em segurança pública, saneamento básico, moradia
e por demais serviços que garantam, minimamente, uma boa qualidade de vida aos munícipes de
Praia Grande. No entanto, como já citado nesta mensagem, reflexos econômicos trazidos pela
pandemia, seguramente, ainda se estenderão para o ano subsequente exigindo o contínuo
aprimoramento de programas sociais e de fomento ao trabalho que visem dar apoio as pessoas que,
eventualmente, venham sofrer com o desemprego e outras consequências da crise econômica
nacional.
A expansão dos serviços públicos passa necessariamente pelos investimentos que
merecem destaque nesta propositura em vista da expressa escassez de recursos que exigiram desta
Gestão a busca por alternativas que pudessem abonar primeiramente a continuidade dos projetos em
andamento preconizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e, somente depois, o
implemento de novos projetos essenciais para O desenvolvimento sustentável de nosso município. É
diante deste princípio de expansão e melhoria que propomos, assim como na lei orçamentaria de
2022, um orçamento municipal para o exercício de 2023 “Deficitário”, ou seja, com despesas
superiores as receitas previstas para o ano na faixa de R$ 50.637.228,00 (cinquenta milhões,
seiscentos e trinta e sete mil, duzentos e vinte e oito reais). Entretanto, a despesa em tela estará
amparada pelo superávit financeiro de exercícios anteriores apurados em Balanço Patrimonial e que
estão sendo acrescidos ao orçamento sem a necessidade de abertura de Créditos Adicionais durante
a Execução Orçamentária. Esta medida permitirá, além de maior transparência, a benéfica
ininterrupção dos projetos já iniciados, bem como, maior celeridade para os novos investimentos e,
por conseguinte, a oferta mais rápida das benfeitorias à toda população. Sendo assim, elencamos os
principais investimentos por área:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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Inicialmente, citamos na Saúde, o término das obras de reforma e ampliação do
Hospital Municipal Irmã Dulce — HMID, a entrega da nova Unidade de Pronto Atendimento — UPA no
bairro Guilhermina, a implantação de case descentralizada do SAMU no bairro Maracanã e a
implantação de 3 (três) novas academias de saúde localizadas nos bairros Real, Mirim e Ribeirópolis.
Destacamos que a nova UPA, além de ampliar e melhorar, irá atuar como porta de entrada
reorganizando o atendimento de urgência e emergência na cidade, deixando a cargo do complexo
Irmã Dulce somente a atenção para os casos de média e alta complexidade.
A Assistência Social, uma das áreas mais sensíveis da Administração Pública e, quiçá,
uma das mais afetada pelos efeitos causados pelo vírus mortal (COVID-19), ganha espaço nessa
propositura com a destinação de verbas para estruturação e aparelhagem das unidades sociais
adequando-as para oferecer um atendimento mais adequado e humanizado às pessoas que se
encontram em situação de vulnerabilidade. Ainda, o bairro Esmeralda passará a contar com um novo
CRAS.
Com papel fundamental no plano de desenvolvimento urbano de nossa cidade, a
Infraestrutura e Mobilidade Urbana despontam com investimentos que visam, sobretudo, garantir
acessibilidade, qualidade de vida e a estruturação do município de Praia Grande para o iminente
crescimento populacional fadado a ocorrer nos próximos anos conforme comentado anteriormente.
Este futuro cenário, pode vir a ser bastante preocupante se não houver um planejamento adequado
que garanta o crescimento de maneira ordenado. Assim o Poder Executivo Municipal através de
intervenções urbanas executadas em parceria com os demais entes da Federação por meio de
convênios e financiamentos propõe, dentre outras melhorias, contratação de empresa especializada
para elaboração de projeto de pavimento para os bairros Canto do Forte, Guilhermina, Aviação, Ocian,
Tupi e Princesa, reurbanização da Av. Sergio Gregório, reformulação do sistema viário e do sistema
de drenagem das Praças "A Tribuna" e "Parceria" e implantação de acesso de veículos no Complexo
Cultural Palácio das Artes, pavimentação e drenagem da rua Antonio Afonso Chaves e do trecho final
da rua Pedro Daniel de Souza, serviço de Desassoreamento das galerias de drenagem urbana de
diversas vias do bairro Ocian, reforço hidráulico do trecho de montante do canal Vila Sônia,
implantação de 18 sanitários públicos no calçadão da orla da praia, desassoreamento das galerias de
drenagem de diversas vias do bairro Guilhermina, reforma da rede de drenagem e demais obras
necessárias para viabilizar a pavimentação asfáltica da rua Afonso D. Taunay compreendido pelas
ruas Av. Diamantino e rua C no bairro Esmeralda, substituição dos sextavados de concreto por
pavimento asfáltico em diversas ruas do Canto do Forte com troca do sistema de drenagem das av.
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Marechal Mascarenhas de Moraes, rua Eurico Gaspar Dutra, rua Xixová, rua Cynthia Giufrida e rua
Gal Leitão de Carvalho, implantação de pavimento asfáltico e sistema de drenagem em vias e/ou
trechos de vias nos bairros Melvi, Mirim, Quietude e Vila Sônia, serviço de Desassoreamento das
galerias de drenagem urbana de diversas vias do bairro Aviação, readequação hidráulica de trecho do
canal são Salvador, implantação de comporta no entroncamento do Canal Guaramar e criação de
redes de microdrenagem nas vias do entorno, execução de pavimentação e drenagem em diversas
vias no bairro Princesa. Por fim, recursos financeiros oriundos do FEHIDRO e do DADE (Governo
Estadual) serão angariados através de projetos apresentados pela municipalidade e revertidos em
mais benfeitorias nesta área da Administração.
Esporte e Lazer, sinônimos de qualidade de vida, estão presentes neste projeto de lei
com a previsão de implantação da nova Praça da Liberdade "Zumbi dos Palmares" e de 2 (dois) novos
parques de Lazer nos bairros Maracanã e São Jorge.
Em observância ao art. 4º da Lei Complementar nº 920, de 1 de julho de 2022 (LDO
2023), destinamos um valor para a Reserva de Contingência alocada no orçamento da Prefeitura que
permitirá o governo trabalhar durante a execução do orçamento em 2023 com margem razoável para
uma inesperada queda da arrecadação e/ou eventuais riscos fiscais e passivos contingentes que
venham a se apresentar.
Reconhecendo o papel do Poder Legislativo no processo orçamentário, e buscando um
maior estreitamento das relações entre os Poderes, sinalizamos na mesma “Reserva de Contingência”
o valor que se destina ao atendimento das emendas parlamentares individuais nos termos do art. 175
da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 22, & 3º da LC 920/2022 (LDO 2023). O valor global
das emendas representa a quantia de R$ 6.219.266,00 (seis milhões, duzentos e dezenove mil,
duzentos e sessenta e seis reais) sendo que a metade deste valor será, obrigatoriamente, destinado
a ações e serviços públicos de saúde. A repartição de maneira equitativa entre os atuais 21 (vinte e
um) nobres Vereadores equivalem a parcelas de R$ 296.155,00 (duzentos e noventa e seis mil, cento
e cinquenta e cinco reais) sendo metade (R$ 148.077,50), conforme dito anteriormente, destinado a
ações e serviços públicos de saúde.
Por outro lado, após as nuances percebidas na arrecadação municipal nos últimos dois
anos, neste momento de elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2023, nos
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deparamos com um cenário econômico nebuloso diante das medidas de estímulos na economia
implementadas pelo Congresso Nacional, as quais impactaram em redução de impostos e, por
conseguinte, em perda de arrecadação dos Municípios. Nessa esteira, destacamos o imposto sobre
circulação de mercadorias e serviços — ICMS, que como medida de combate a da alta inflação, em
especial, ao preço dos combustíveis, sofreu redução de alíquota no Estado de São Paulo refletindo
em quedas sensíveis nos repasses aos municípios.
Em decorrência desse fato, todos os fatores foram observados e de maneira
responsável na elaboração deste instrumento de planejamento um tanto conservador visando garantir
um ambiente de equilíbrio e tranquilidade, sem prejuízo à consecução dos objetivos traçados pela
Administração Municipal, razão pela qual merece a aprovação na exata forma como proposto.
Na projeção das receitas, observando o que dispõe o Art. 12 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, restou demonstrar a metodologia de cálculo, onde foram levados em conta os fatos históricos
e os indicadores nacionais, estes representados pelo índice de inflação prevista para o próximo
exercício na faixa de 5,3% e a expectativa de crescimento do PIB em torno de 0,5%, conforme
expectativas do Banco Central e do mercado financeiro de forma geral.
Adicionalmente aos comentários anteriores e atendendo ao solicitado pelo art.22, I, da
Lei federal 4.320/64, apresento, abaixo, demonstrativos referentes às dívidas consolidada e flutuante
do município; aos saldos de créditos adicionais especiais ainda não utilizados; e aos restos a pagar
inscritos e ainda não pagos, bem como a outros compromissos financeiros exigíveis:
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Tabela 1
DÍVIDA CONSOLIDADA
Posição em 31/08/2022 - Em R$ 1,00
Ano de Vencimento do Contrato
ou Ajuste
Especificação Saldo Devedor ( *)
Dívida Contratada
Administração Direta:
- CEF — PRO TRANSPORTE 53.300.296,20 2037
- CEF — AQUISIÇÃO VEÍCULOS NOVOS 2.218.909,49 2024
- PASEP 21.329.314,94 2033
- SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL 4.349.581,16 2030
- INSS 1.028.185,63 2031
- COFINS 258.865,47 2031
- FINISA 77.393.227,52 2029
- FPGPREV-Fundo de Previdência dos
Servidores Públicos de Praia Grande 51.017.367,00 2042
Subtotal 210.895.747,41
Outras Dívidas — Acordos -
Administração Direta: -
TOTAL DA DÍVIDA CONSOLIDADA 210.895.747,41
(*) exclui valores inscritos em restos a pagar
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Tabela 2
DÍVIDA FLUTUANTE
Posição em 31/08/2022 - Em R$ 1,00
Especificação
Administração Direta
Administração Indireta
Subtotal
Empenhos a Pagar
Administração Direta
Administração Indireta
Subtotal
Transferências Financeiras
Administração Direta
Administração Indireta
Subtotal
Depósitos
Administração Direta
Administração Indireta
Subtotal
Débitos de Tesouraria
Administração Direta
- Consignações
- Credores Diversos
Administração Indireta
- Consignações
- Credores Diversos
Subtotal
Restos a Pagar (inclusive serviço da dívida)
TOTAL DA DÍVIDA FLUTUANTE
7.491.685,14
402,88
7.492.088,02
298.851.995,81
28.775.939,68
327.627.935,49
0,00
0,00
0,00
2.094.174,40
6.548,73
2.100.723,13
7.862.181,19
8.244.801,18
64.537,62
378.286,98
16.549.806,97
353.770.553,61
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Tabela 3
SALDOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
Posição em 31/08/2022 — Em R$ 1,00
Especificação
Administração Direta
Lei nº. 2.088/2022 3.167.963,13
Lei nº. 2.109/2022 18.975.115,43
Subtotal 22.143.078,56
Administração Indireta
Lei nº. 0,00
Subtotal 0,00
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As receitas estimadas para 2023, incluídas na proposta ora apresentada podem ser
sintetizadas na forma do quadro abaixo:
TABELA 4
Administração Direta
Imposto sobre a Renda — Retido na Fonte
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana(Principal,
Multas
e Juros, Dívida Ativa e Correção Monetária)
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis (Principal, Multa e Juros, Dívida Ativa e
Correção Monetária)
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza(Principal, Multa e
Juros, Dívida Ativa e Correção Monetária)
Taxas(Principal, Multa e Juros, Dívida Ativa e Correção Monetária)
Contribuição de Melhoria (Principal, Multa e Juros, Dívida Ativa e
Correção Monetária)
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública(Principal, Multa e Juros, Dívida Ativa e Correção Monetária)
Receita Patrimonial (Principal, Multa e Juros, Dívida Ativa e Correção
Monetária)
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Cota-Parte do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural
Outras Transferências da União
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Outras Transferências do Estados
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB
Demais Receitas
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
Transferência de Receita de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DA RECEITA MUNICIPAL 2.329.187.908,00
2.270.928.157,00
91.640.102,00
598.868.365,00
125.018.238,00
91.722.191,00
135.803.240,00
333.241,00
31.390.200,00
49.267.256,00
117.078.360,00
7.737,00
203.709.046,00
150.435.417,00
69.208.557,00
50.960.989,00
377.831.305,00
243.386.058,00
(65.732.145,00)
58.259.751,00
58.259.751,00
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Ao preparar sua proposta, o Executivo obedeceu ao dispositivo constitucional constante
da EC nº. 53/2006, que determina a aplicação mínima de 25% da receita oriunda de impostos próprios
e transferências, destinando 26,50% nos termos do que dispõe o artigo 212 da CF, na educação
básica, identificados nos programas e ações a que correspondem essas destinações, em consonância
ainda com orientação do TCE-SP mencionada no Comunicado SDG nº. 29/2010 que sugere aos
municípios em geral garantir margem razoável para aplicação mínima aqui debatida. Da mesma forma,
as aplicações mínimas dos recursos a serem recebidos do novo FUNDEB estão sendo obedecidas, com
destaque para a destinação acima dos 70% com profissionais da educação básica, ultrapassando o
mínimo (70%) estabelecido pela nova legislação (Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020).
No que respeita às ações e serviços públicos de saúde, o município tem por obrigação
destinar-lhes, em 2023, pelo menos 15 % das receitas de impostos e transferências, conforme
estabelecido pela Emenda Constitucional nº 29/00 e posteriormente regulamentada pela Lei
Complementar Federal nº. 141/2012. Entretanto, é inegável que os elevados custos de insumos,
serviços e equipamentos na área de Saúde tornaram o mínimo inconstitucional insuficiente para suprir
a enorme demanda absorvida pelo Sistema Único de Saúde — SUS, demanda essa acentuada em
decorrência da pandemia do novo coronavirus que exigiu medidas de distanciamento e isolamento
social que retardaram a realização de procedimentos eletivos recentemente retomados. Sendo assim,
propomos o atendimento ao mandamento constitucional, além da inserção de recursos adicionais
para realização dos procedimentos represados, para ampliação e manutenção dos serviços atualmente
ofertados a população, em especial, o Complexo Hospitalar Irmã Dulce o qual tem dado suporte a
toda região da Baixada Santista e contará com obras para ampliação de suas estruturas. Desta forma,
ao preparar a presente proposta o Executivo destina 28,87% destas receitas para tal fim, além do
compulsório direcionamento dos demais recursos vinculados à saúde em suas diversas especificações
e níveis de complexidade visando o aperfeiçoamento e a expansão dos serviços disponibilizados a
população em geral:
O orçamento municipal compreende a administração direta, nesta incluso o orçamento
de investimento da Previdência já inserido na estrutura orçamentária do Fundo Previdenciário de
Servidores Públicos dos Praia Grande — FPGPREV, instituído pela Lei Complementar Municipal nº. 913,
de 01 de abril de 2022. O orçamento da seguridade social é representado por todas as ações das
áreas de saúde, previdência e assistência social constantes dos orçamentos da administração direta.
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Os recursos orçamentários do Município serão aplicados segundo os quadros abaixo,
que mostram a sua distribuição por órgão e por função de governo:
Tabela 5
DESPESA POR ÓRGÃO
Administração Direta:
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Governo
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança Pública
Secretaria Municipal de Administração
Procuradoria Geral do Município
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Saúde Pública
Secretaria Municipal de Urbanismo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Secretaria Municipal de Habitação
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Trânsito
Secretaria Municipal de Transportes
Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 33.157.100,00
FPGPREV-Fundo Prev dos Servidores Públicos de Praia Grande 131.324.538,00
Subtotal 2.303.310.246,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
Reserva de Contingência / Capitalização do RPPS 76.514.889,00
0
76.514.889,00
0
47.304.000,00
25.879.498,00
2.601.980,00
29.011.272,00
59.957.276,00
35.358.449,00
17.364.570,00
96.096.743,00
52.166.284,00
719.452.406,00
506.679.655,00
21.565.873,00
9.604.139,00
160.700.674,00
6.575.125,00
266.981.212,00
31.470.321,00
4.583.710,00
7.665.357,00
37.810.064,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 2.379.825.135,00
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESPECIFICAÇÃO
01 LEGISLATIVA
04 ADMINISTRAÇÃO
06 SEGURANÇA PÚBLICA
08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
10 SAÚDE
11 TRABALHO
12 EDUCAÇÃO
13 CULTURA
14 — DIREITOS E CIDADANIA
15 URBANISMO
16 HABITAÇÃO
17 | SANEAMENTO
18 GESTÃO AMBIENTAL
19 — CIÊNCIA E TECNOLOGIA
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
25 ENERGIA
26 — TRANSPORTE
27 | DESPORTO E LAZER
28 — ENCARGOS ESPECIAIS
Estado de São Paulo
TOTAL
47.304.000,00
132.929.414,00
59.957.276,00
52.217.064,00
131.324.538,00
506.679.655,00
7.665.357,00
732.342.406,00
14.010.064,00
2.023.514,00
379.711.714,00
6.575.125,00
69.616.166,00
9.604.139,00
12.174.510,00
23.800.000,00
31.390.200,00
4.583.710,00
33.157.100,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
46.244.294,00
76.514.889,00
TOTAL DO MUNICÍPIO 2.379.825.135,00
Na definição das despesas a serem incluídas no orçamento, apresentadas de forma
agregada nas duas tabelas anteriores, reforçamos que, o primeiro critério adotado foi o de cumprir
as exigências contidas na legislação pertinente, particularmente a Lei de Responsabilidade Fiscal,
como a limitação dos gastos com pessoal do Executivo e do Legislativo, obedecido, neste caso,
também, os limites fixados pela Emenda Constitucional nº. 25/00 com alterações introduzidas pela
Emenda Constitucional nº 58/09; destinação de recursos para o pagamento do serviço da dívida
obedecidos os limites legais constantes de Resolução do Senado Federal; cumprimento de sentenças
judiciais e pagamento de outras despesas de caráter obrigatório. O segundo critério foi o de destinar
recursos para manutenção de todos os serviços atualmente prestados à comunidade e realização de
investimentos que possibilitem a ampliação e melhoria dos mesmos. Quanto aos projetos, a prioridade
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
foi a de garantir recursos para o prosseguimento daqueles já iniciados e para a manutenção do
patrimônio público municipal para, depois, destinar recursos para novos projetos, assim como norma
contida na Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Praia Grande.
Destarte, entendemos ser pertinente discorrermos brevemente sobre as contribuições
previdenciárias patronais e as devidas pelo servidor para o atual Instituto de Previdência Municipal de
Praia Grande — IPMPG, o qual encontra-se em processo de transformação no FPGPREV, por
entendermos se tratar de matéria extremamente relevante nos dias atuais em nosso país e que tem
exigido constante análise e estudos por parte dos técnicos desta Prefeitura juntamente com os do
IPMPG. Ressaltamos que, as contribuições patronais estão devidamente previstas de maneira
agregada às dotações orçamentárias específicas para gastos com Pessoal em alíquotas equivalentes
a 14,70% sobre o total da folha dos servidores ativos da Prefeitura e da Câmara Municipal, observando
as legislações que tratam do tema, inclusive a Lei Complementar Municipal nº. 883/2021 que dispõe
sobre a alíquota patronal e do aporte financeiro ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para
cobertura de déficit técnico da entidade. Contudo, há de se considerar a Reforma Previdenciária
promulgada em 2019 pelo Presidente da República na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019.
No entanto, a EC nº 103 estabeleceu algumas regras de aplicabilidade imediata aos municípios, como
a majoração das alíquotas patronais e do funcionalismo, e outras com determinado prazo para
implemento, como por exemplo os requisitos de tempo de contribuição, tempo de efetivo exercício
no serviço público, tempo no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, cálculos dos proventos
de aposentadoria, dentre outras. Assim, nosso município, através da Lei Complementar Municipal nº.
906, de 28 de dezembro de 2021, regulamentou os dispositivos citados referentes ao novo sistema
de previdência. Diante do cenário ilustrado urge, seguramente, a necessidade da realização de novo
estudo atuarial para que o Município conheça o rumo ao qual está destinado a seguir no tocante ao
pagamento dos benefícios concedidos e a conceder dos servidores públicos municipais. O novo estudo
permitirá, uma reavaliação das alíquotas atualmente praticadas para as contribuições patronais, mas,
principalmente, do atual plano de cobertura do déficit técnico do RPPS, para o qual não se descarta
a possibilidade de promovermos uma segregação de massas visando, essencialmente, garantir o
pagamento dos benefícios supracitados e a preservação da saúde financeira de nosso município, esta
última conquistada e mantida com intenso trabalho, planejamento e, sobretudo, responsabilidade
fiscal.
Com relação aos fundos especiais, para os efeitos do art. 2º, & 2º, inciso 1, da Lei nº
4.320/64, a discriminação de suas receitas faz parte do quadro geral de receitas integrantes do
presente projeto. Os planos de aplicação estão definidos segundo unidades orçamentárias criadas
para cada fundo existentes no município.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A propositura prevê os instrumentos de ajuste do orçamento, por meio do mecanismo
correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais suplementares, sendo eles através de
eventual Superávit e/ou Excesso de Arrecadação, bem como mediante o esvaziamento de dotações
de mesma categoria de programação, cujo pedido de autorização foi incluído neste projeto.
O projeto contempla reservas de contingência nos limites definidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos
termos em que dispõe art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em complemento ao que já foi exposto e atendendo ao disposto no art. 5º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, são apresentados mais seis anexos a esta mensagem, a saber:
. Anexo I - Demonstrativo das Transferências Financeiras;
º Anexo II - Demonstrativo do Efeito sobre Receitas e Despesas Decorrentes de
Concessão de Benefícios Tributários, Creditícios e Financeiros;
o Anexo III - Demonstrativo das Medidas de Compensação a Renúncia de
Receitas;
. Anexo IV - Demonstrativo das Medidas de Compensação ao Aumento de
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
º Anexo V — Demonstrativo do Cálculo da Receita Corrente Líquida e das
Correspondentes Despesas com Pessoal de Competência do Poder Executivo; e
º Anexo VI — Demonstrativo de Compatibilização dos Programas e Ações do Plano
Plurianual — PPA com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS.
Com esta exposição espero ter oferecido aos Senhores Vereadores todas as
informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora submetida à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao
projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante instrumento de implementação das ações
que o Município realiza para bem servir sua população.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Por ocasião da audiência pública a ser realizada nessa Casa de Leis, em cumprimento
do disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, este Executivo enviará
seus técnicos para oferecer as explicações e justificativas que porventura venham a ser solicitadas
durante sua realização.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores os
meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
tdtum
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PREFEITO INTERINO
Ao Excelentíssimo Senhor
RÔMULO BRASIL REBOUÇAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande - SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2023”
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua...... sessão ....,
realizada em....... de...de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,
seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidas pelo Poder Público.
I - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos
e mantidos pelo Poder Público.
CAPITULO II
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos
quadros I, A, II e III, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 2.329.187.908,00 (dois bilhões,
trezentos e vinte e nove milhões, cento e oitenta e sete mil, novecentos e oito reais) e se desdobra em:
I-R$ 1.983.045.877,00 (um bilhão, novecentos e oitenta e
três milhões, e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais) do Orçamento Fiscal; e
II- R$ 346.142.031,00 ( trezentos e quarenta e seis milhões,
cento e quarenta e dois mil, e trinta e um reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em
vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
1.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
Contribuições
FISCAL
1.058.168.589,00
31.390.200,00
SEGURIDADE
SOCIAL
101.317,00
92.273.034,00
TOTAL
1.058.269.906,00
123.663.234,00
Receita Patrimonial 53.227.563,00 6.079.199,00 59.306.762,00
Receita de Serviços 613.561,00 0,00 613.561,00
Transferências Correntes 824.043.484,00| 145.372.087,00| 969.415.571,00
Outras Receitas correntes 37.959.904,00 3.668.676,00 41.628.580,00
Receitas correntes — intra-orçamentárias 2.350,00 98.647.718,00 98.650.068,00
(-)Deduções por restituições -1.467.013,00 0,00 -1.467.013,00
(-JDeduções por descontos concedidos -13.420.367,00 0,00 -13.420.367,00
(-)Dedução da Rec. para formação Fundeb -65.732.145,00 0,00) -65.732.145,00
Total das Receitas Correntes 1.924.786.126,00 | 346.142.031,00 | 2.270.928.157,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 58.259.751,00 0,00 58.259.751,00
Total das Receitas de Capital 58.259.751,00 0,00 58.259.751,00
Total da Administração Direta 1.983.045.877,00 | 346.142.031,00 | 2.329.187.908,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa do município é fixada na forma dos
quadros 1, IB, V, VI, VII, VII, IX, X, XI e XII que ficam fazendo parte integrante desta Lei em R$
2.379.825.135,00 (dois bilhões, trezentos e setenta e nove milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, cento
e trinta e cinco reais) na seguinte conformidade:
I- R$ 1.689.603.878,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e
nove milhões, seiscentos e três mil, oitocentos e setenta e oito reais do Orçamento Fiscal; e
H — R$ 690.221.257,00 (seiscentos e noventa milhões,
duzentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e sete reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5º A Despesa fixada está assim desdobrada:
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Estado de São Paulo
I- POR CATEGORIA ECONOMICA:
ESPECIFICAÇÃO
1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU
RESERVA DO RPPS
Total da Administração Direta e Indireta
I- POR ORGÃOS DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Governo
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança
Pública
Secretaria Municipal de Administração
Procuradoria Geral do Município
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Saúde Pública
Secretaria Municipal de Urbanismo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Secretaria Municipal de Habitação
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Trânsito
Secretaria Municipal de Transportes
Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
FPGPREV — Fundo Prev dos Servidores de Praia
Grande
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2. RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU
RESERVA DO RPPS
TOTAL DO MUNICÍPIO
FISCAL
SEGURIDADE
SOCIAL
1.425.919.299,00
187.169.690,00
76.514.889,00
1.689.603.878,00
FISCAL
47.304.000,00
25.828.718,00
2.601.980,00
29.011.272,00
59.957.276,00
35.358.449,00
17.364.570,00
96.096.743,00
0,00
719.452.406,00
0,00
21.565.873,00
9.604.139,00
160.700.674,00
6.575.125,00
266.981.212,00
31.470.321,00
4.583.710,00
7.665.357,00
37.810.064,00
33.157.100,00
0,00
1.613.088.989,00
76.514.889,00
1.689.603.878,00
683.948.910,00 | 2.109.868.209,00
6.272.347,00
0,00
690.221.257,00 | 2.379.825.135,00
SEGURIDADE
SOCIAL
0,00
50.780,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
52.166.284,00
0,00
506.679.655,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
131.324.538,00
690.221.257,00
0,00
193.442.037,00
76.514.889,00
TOTAL
47.304.000,00
25.879.498,00
2.601.980,00
29.011.272,00
59.957.276,00
35.358.449,00
17.364.570,00
96.096.743,00
52.166.284,00
719.452.406,00
506.679.655,00
21.565.873,00
9.604.139,00
160.700.674,00
6.575.125,00
266.981.212,00
31.470.321,00
4.583.710,00
7.665.357,00
37.810.064,00
33.157.100,00
131.324.538,00
2.303.310.246,00
76.514.889,00
690.221.257,00
2.379.825.135,00
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
II — POR FUNÇÕES:
a SEGURIDADE
E ESPECIFICAÇÃO FISCAL SOCIAL TOTAL
01 LEGISLATIVA 47.304.000,00 0,00 47.304.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO 132.929.414,00 0,00 132.929.414,00
06 SEGURANÇA PÚBLICA 59.957.276,00 0,00 59.957.276,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 52.217.064,00 52.217.064,00
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 131.324.538,00 131.324.538,00
10 SAÚDE 0,00 506.679.655,00 506.679.655,00
11 TRABALHO 7.665.357,00 0,00 7.665.357,00
12 EDUCAÇÃO 732.342.406,00 0,00 732.342.406,00
13 CULTURA 14.010.064,00 0,00 14.010.064,00
14 DIREITOS DA CIDADANIA 2.023.514,00 0,00 2.023.514,00
15 URBANISMO 379.711.714,00 0,00 379.711.714,00
16 HABITAÇÃO 6.575.125,00 0,00 6.575.125,00
17 SANEAMENTO 69.616.166,00 0,00 69.616.166,00
18 GESTÃO AMBIENTAL 9.604.139,00 0,00 9.604.139,00
19 CIÊNCIA E TECNOLOGIA 12.174.510,00 0,00 12.174.510,00
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 23.800.000,00 0,00 23.800.000,00
25 ENERGIA 31.390.200,00 0,00 31.390.200,00
26 TRANSPORTE 4.583.710,00 0,00 4.583.710,00
27 DESPORTO E LAZER 33.157.100,00 0,00 33.157.100,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 46.244.294,00 0,00 46.244.294,00
99 RESERVA DE 76.514.889,00 0,00 76.514.889,00
CONTINGÊNCIA
TOTAL DO MUNICÍPIO 1.689.603.878,00 690.221.257,00 2.379.825.135,00
E ssskoee
CAPITULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o
superávit financeiro do exercício 2022 para atender cobertura do desequilíbrio orçamentário:
Parágrafo único — o superávit referido no “caput” composto
exclusivamente de recursos próprios, perfaz um total de R$ 50.637.228,00 (cinquenta milhões, seiscentos
e trinta e sete mil, e duzentos e vinte e oito reais) e decorre do excesso de arrecadação nas receitas oriundas
das transferências de impostos, ganhos de aplicação financeira e demais medidas orçamentárias realizadas
no exercício de 2022.
Art. 7º Fica o Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares em reforço às dotações orçamentárias contidas nesta Lei, mediante o uso dos recursos
previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, observados os limites:
I- 11,89% (onze inteiros e oitenta e nove centésimos por
cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º desta Lei; e
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
IH - Do valor da dotação consignada como Reserva de
Contingência, para cumprir as determinações dos artigos 5º, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal e
8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº163/2001.
8 1º— A dotação consignada como Reserva de Contingência
servirá igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais autorizadas em Lei.
8 2º - Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada,
no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos
adicionais para outros fins.
Art. 8º Nas aberturas dos Créditos Adicionais de que trata
os artigos 6º e 7º, bem como nas transposições, remanejamentos e transferências de que trata o artigo 167,
VI da Constituição, fica vedada a anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas
individuais, efetuadas na forma e condições prescritas nos 88 6º, 7º e 8º do art. 175 da Constituição
Estadual.
$ 1º Não se aplica a proibição contida no “caput”, em relação
à parte excedente, no caso das emendas individuais parlamentares ultrapassarem o limite estabelecido no
artigo 22, $3º da Lei Complementar Municipal nº 920 de 2022, o qual observa a divisão do limite
estipulado no $ 6º do artigo 175 da Constituição Estadual.
$ 2º Até 30 dias após a publicação desta Lei, o Poder
Executivo informará o Poder Legislativo, quando for o caso, que a Receita Corrente Líquida de 2022 é
menor do que a Receita Corrente Líquida estimada para 2023, e quais os valores totais a serem
considerados como de execução obrigatória e não obrigatória.
$ 3º Recebido o informe de que trata o $ 2º, o Poder
Legislativo indicará ao Executivo no prazo de 15 (quinze) dias como deverão ser consideradas as emendas
para efeito do $ 8 do art. 175 da Constituição Estadual.
$ 4º Não recebendo a indicação prevista no parágrafo
anterior, o Executivo reduzirá as dotações decorrentes das emendas individuais de maneira proporcional
à variação para menos da Receita Corrente Líquida para 2023 e a efetivamente ocorrida em 2022, salvo
quando isso inviabilizar tecnicamente a realização da despesa no exercício, hipótese em que a solução
deverá ser na forma em que dispor a Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício de 2023.
Art. 9º Os créditos orçamentários com dotações inseridas
ou aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o
limite estabelecido no artigo 22, $3º da Lei Complementar Municipal nº 920 de 2022, o qual observa a
meação determinada no $ 6º do art. 175 da Constituição Estadual e salvo quando houver impedimentos
de ordem técnica.
$ 1º Na ocorrência de impedimento de ordem técnica,
serão adotadas as medidas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023.
g 2º Se for verificado pelo Executivo que o
comportamento da Receita e da Despesa durante o exercício poderá levar ao descumprimento das metas
de resultado fiscal, o montante de execução obrigatória das emendas parlamentares previstas no $ 6 do
art. 175 da Constituição Estadual, poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação de empenhos
que vier a ser imposta na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 8º).
Art. 10º O Poder Executivo poderá, mediante lei
específica, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
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Estado de São Paulo
aprovadas nesta lei e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências
ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação,
inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por
grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se
exceções as atividades de ciência, tecnologia e inovação, podendo realizar as permutas entre as dotações
orçamentárias mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 11º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da
execução orçamentária, operações de créditos nas espécies, limites e condições estabelecidos em
Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12º As metas fiscais de receita e de despesa e os
resultados primário e nominal apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da
Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas
fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023.
Art. 13º As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes
Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem,
de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.
Art.14º As transferências financeiras da Administração
Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao
estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 15º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância
Balneária de Praia Grande.
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PREFEITO INTERINO
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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MENSAGEM ANEXO I
DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
ENTIDADE DE VALOR
ENTIDADE DE ORIGEM DESTINO FINALIDADE C. APL Ee
Prefeitura da pa Balneária de Praia Repasse Duodécimo
[SS nuo | câmwemetto | rara! | [vor |. ertosomon
SUBTOTAL 47.304.000,00
TOTAL 47.304.000,00
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MENSAGEM ANEXO II
(Art. 165,8 6º. Constituição)
(Art.5º,Il, 1º parte - LRF)
DEMONSTRATIVO DO EFEITO SOBRE RECEITAS E DESPESAS DECORRENTE DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS, CREDITÍCIOS E FINANCEIROS
EFEITO SOBRE
RECEITA/DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
%
BENEFÍCIOS ESTIMATIVA (R$)
% sobre
0
R$ 7.020.000,00] 0,30%
E
(1) CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR.
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MENSAGEM ANEXO III
(Arts. 5º, II, e 14 da LRF)
DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO A RENÚNCIAS DE RECEITAS
Setores/Programas/Beneficiári
Tributos/contribuição | Compensação] Valores R$ 1,00
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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MENSAGEM ANEXO IV
(Arts. 5º,Il, 2º parte, e 17 da LRF)
DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO AO AUMENTO
DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
DISCRIMINAÇÃO MEDIDA DE COMPENSAÇÃO VALOR ESTIMADO
NOVAS DOCC R$ 1,00
Aumento permanente da receita -
Aumento no repasse do FUNDEB
em razão de estimativa de
evolução do censo escolar,
crescimento vegetativo de 1,5%
IPU ITBle o PIB de 0,5% refletido 17.036.530,00
no ISS
Acréscimo de Pessoal
Secretaria de Saúde
Pública
2.652.457,00
Acréscimo de Pessoal
Secretaria de Educação
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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MENSAGEM ANEXO V
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E DAS
DESPESAS COM PESSOAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR ESTIMADO PARA 20223
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
R$ 2.351.547.682,00
Total das Receitas Correntes
Subtotal das Receitas Correntes da Administração Indireta
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES DO MUNICÍPIO
2.351.547.682,00
DEDUÇÕES:
(-) Contribuição dos servidores para custeio do regime próprio
de previdência municipal
-) Contribuição patronal para custeio do regime próprio
de previdência municipal
(-) Receita das compensações financeiras entre regime de
previdência e receita de investimentos
(-) Deduções de Receitas
DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL
VALOR ORÇADO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.009.567.834,00
PERCENTUAL DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL EM
RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
48,70%
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
MENSAGEM ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DOS PROGRAMAS
E AÇÕES DO PLANO PLURIANUAL - PPA COM OS OBJETIVOS DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS DA ONU
OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1001 - Saúde para Todos
3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades.
3.3 Até 2030, acabar com as epidemias de AIDS, tuberculose, malária e doenças tropicais negligenciadas,
e combater a hepatite, doenças transmitidas pela água, e outras doenças transmissíveis;
3.4 Até 2030, reduzir em um terço a mortalidade prematura por doenças não transmissíveis via prevenção e
tratamento, e promover a saúde mental e o bem estar:
3.5 Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas
entorpecentes e uso nocivo do álcool;
3.8 Atingir a cobertura universal de saúde, incluindo a proteção do risco financeiro, o acesso a serviços de
saúde essenciais de qualidade e o acesso a medicamentos e vacinas essenciais seguros, eficazes, de
qualidade e a preços acessíveis para todos;
1002 - Proteção e Bem Estar Animal
3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades.
3.3 Até 2030, acabar com as epidemias de AIDS, tuberculose, malária e doenças tropicais negligenciadas,
e combater a hepatite, doenças transmitidas pela água, e outras doenças transmissíveis;
2006 - Educação com Qualidade
4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de
aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
4.1 Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e secundário livre,
equitativo e de qualidade, que conduza a resultados de aprendizagem relevantes e eficazes;
4.2 Até 2030, garantir que todos as meninas e meninos tenham acesso a um desenvolvimento de qualidade
na primeira infância, cuidados e educação pré-escolar, de modo que eles estejam prontos para o ensino
primário;
4.4 Até 2030, aumentar substancialmente o número de jovens e adultos que tenham habilidades relevantes,
inclusive competências técnicas e profissionais, para emprego, trabalho decente e empreendedorismo;
4.5 Até 2030, eliminar as disparidades de gênero na educação e garantir a igualdade de acesso a todos os
níveis de educação e formação profissional para os mais vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência,
povos indígenas e as crianças em situação de vulnerabilidade;
4.6 Até 2030, garantir que todos os jovens e uma substancial proporção dos adultos, homens e mulheres!
estejam alfabetizados e tenham adquirido o conhecimento básico de matemática:
4.7 Até 2030, garantir que todos os alunos adquiram conhecimentos e habilidades necessárias para
promover o desenvolvimento sustentável, inclusive, entre outros, por meio da educação para o
desenvolvimento sustentável e estilos de vida sustentáveis, direitos humanos, igualdade de gênero,
promoção de uma cultura de paz e não violência, cidadania global e valorização da diversidade cultural e da
contribuição da cultura para o desenvolvimento sustentável;
4.a Construir e melhorar instalações físicas para educação, apropriadas para crianças e sensíveis às]
deficiências e ao gênero, e que proporcionem ambientes de aprendizagem seguros e não violentos,
inclusivos e eficazes para todos;
3001 - Esporte Lazer e Qualidade de Vida
3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades.
3.5 Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas
entorpecentes e uso nocivo do álcool;
4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de
aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
4.5 Até 2030, eliminar as disparidades de gênero na educação e garantir a igualdade de acesso a todos os
níveis de educação e formação profissional para os mais vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência,
povos indígenas e as crianças em situação de vulnerabilidade;
4.a Construir e melhorar instalações físicas para educação, apropriadas para crianças e sensíveis às
deficiências e ao gênero, e que proporcionem ambientes de aprendizagem seguros e não violentos,
inclusivos e eficazes para todos;
8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e
produtivo e trabalho decente para todas e todos.
8.9 Até 2030, elaborar e implementar políticas para promover o turismo sustentável, que gera empregos e
promove a cultura e os produtos locais;
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
11.7 Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes,
particularmente para as mulheres e crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência;
3003 - Cultura e Turismo ao Alcance de Todos
4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de
aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
4.7 Até 2030, garantir que todos os alunos adquiram conhecimentos e habilidades desenvolvimento
sustentável, inclusive, entre outros, por meio da educação para o desenvolvimento sustentável e estilos de
vida sustentáveis, direitos humanos, igualdade de gênero, promoção de uma cultura de paz e não violência,
cidadania global e valorização da diversidade cultural e da contribuição da cultura para o desenvolvimento
sustentável;
8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e
produtivo e trabalho decente para todas e todos.
8.9 Até 2030, elaborar e implementar políticas para promover o turismo sustentável, que gera empregos
epromove a cultura e os produtos locais;
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
11.4 Fortalecer esforços para proteger e salvaguardar o patrimônio cultural e natural do mundo;
11.7 Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes,
particularmente para as mulheres e crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência;
4001 - Gestão Municipal de Assistência Social
1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
1.1 Até 2030, erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente medida
como pessoas vivendo com menos de US$ 1,90 por dia;
1.2 Até 2030, reduzir pelo menos à metade a proporção de homens, mulheres e crianças, de todas as
idades, que vivem na pobreza, em todas as suas dimensões, de acordo com as definições nacionais;
1.3 Implementar, em nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para todos,
incluindo pisos, e até 2030 atingir a cobertura substancial dos pobres e vulneráveis;
1.4 Até 2030, garantir que todos os homens e mulheres, particularmente os pobres e vulneráveis, tenham
direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o acesso a serviços básicos, propriedade e controle!
sobre a terra e outras formas de propriedade, herança, recursos naturais, novas tecnologias apropriadas e!
serviços financeiros, incluindo microfinanças;
1.5 Até 2030, construir a resiliência dos pobres e daqueles em situação de vulnerabilidade, e reduzir a
exposição e vulnerabilidade destes a eventos extremos relacionados com o clima e outros choques e
desastres econômicos, sociais e ambientais;
1.a Garantir uma mobilização significativa de recursos a partir de uma variedade de fontes, inclusive por
meio do reforço da cooperação para o desenvolvimento, para proporcionar meios adequados e previsíveis
para que os países em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos, implementem
programas e políticas para acabar com a pobreza em todas as suas dimensões;
1.b Criar marcos políticos sólidos em níveis nacional, regional e internacional, com base em estratégias de
desenvolvimento a favor dos pobres e sensíveis a gênero, para apoiar investimentos acelerados nas ações
de erradicação da pobreza;
2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a
agricultura sustentável.
2.1 Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e
pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante
todo o ano;
3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem todos, em todas as idades.
3.5 Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas
entorpecentes e uso nocivo do álcool;
4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de
aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
4.1 Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e secundário livre,
equitativo e de qualidade, que conduza a resultados de aprendizagem relevantes e eficazes;
4.2 Até 2030, garantir que todos as meninas e meninos tenham acesso a um desenvolvimento de qualidade
na primeira infância, cuidados e educação pré escolar, de modo que eles estejam prontos para o ensino
primário;
5.1 Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda parte;
5.2 Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e
privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos;
5.3 Eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e de crianças e
mutilações genitais femininas;
5.4 Reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado, por meio da
disponibilização de serviços públicos, infraestrutura e políticas de proteção social, bem como a promoção
da responsabilidade compartilhada dentro do lar e da família, conforme os contextos nacionais;
5.5 Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança
em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública;
10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
10.1 Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais
pobre a uma taxa maior que a média nacional;
10.2 Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente
da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra;
10.4 Adotar políticas, especialmente fiscal, salarial e de proteção social, e alcançar progressivamente uma
maior igualdade;
10.7 Facilitar a migração e a mobilidade ordenada, segura, regular e responsável das pessoas, inclusive por
meio da implementação de políticas de migração planejadas e bem geridas;
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
11.5 Até 2030, reduzir significativamente o número de mortes e o número de pessoas afetadas por
catástrofes e substancialmente diminuir as perdas econômicas diretas causadas por elas em relação ao
produto interno bruto global, incluindo os desastres relacionados à água, com o foco em proteger os pobres
e as pessoas em situação de vulnerabilidade;
16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o
acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os
níveis.
16.1 Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada em
todos os lugares;
16.2 Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças;
16.3 Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à
justiça para todos;
16.6 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;
16.7 Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis;
16.10 Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade
com a legislação nacional e os acordos internacionais;
16.b Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável;
4002 - Gestão das Politícas do Suas
1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
1.1 Até 2030, erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente medida
como pessoas vivendo com menos de US$ 1,90 por dia;
1.2 Até 2030, reduzir pelo menos à metade a proporção de homens, mulheres e crianças, de todas as
idades, que vivem na pobreza, em todas as suas dimensões, de acordo com as definições nacionais;
1.3 Implementar, em nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para todos,
incluindo pisos, e até 2030 atingir a cobertura substancial dos pobres e vulneráveis;
1.4 Até 2030, garantir que todos os homens e mulheres, particularmente os pobres e vulneráveis, tenham
direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o acesso a serviços básicos, propriedade e controle
sobre a terra e outras formas de propriedade, herança, recursos naturais, novas tecnologias apropriadas e
serviços financeiros, incluindo microfinanças;
1.5 Até 2030, construir a resiliência dos pobres e daqueles em situação de vulnerabilidade, e reduzir a
exposição e vulnerabilidade destes a eventos extremos relacionados com o clima e outros choques e
desastres econômicos, sociais e ambientais;
1.a Garantir uma mobilização significativa de recursos a partir de uma variedade de fontes, inclusive por
meio do reforço da cooperação para o desenvolvimento, para proporcionar meios adequados e previsíveis
para que os países em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos, implementem
programas e políticas para acabar com a pobreza em todas as suas dimensões;
1.b Criar marcos políticos sólidos em níveis nacional, regional e internacional, com base em estratégias de
desenvolvimento a favor dos pobres e sensíveis a gênero, para apoiar investimentos acelerados nas ações
de erradicação da pobreza.
2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a
agricultura sustentável.
2.1 Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e
pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante
todo o ano;
3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades.
3.5 Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas
entorpecentes e uso nocivo do álcool;
4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de
aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
4.1 Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e secundário livre,
equitativo e de qualidade, que conduza a resultados de aprendizagem relevantes e eficazes;
4.2 Até 2030, garantir que todos as meninas e meninos tenham acesso a um desenvolvimento de qualidade
na primeira infância, cuidados e educação pré-escolar, de modo que eles estejam prontos para o ensino
primário;
5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
5.1 Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda parte;
5.2 Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e
privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos;
5.3 Eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e de crianças e
mutilações genitais femininas;
5.4 Reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado, por meio da
disponibilização de serviços públicos, infraestrutura e políticas de proteção social, bem como a promoção
da responsabilidade compartilhada dentro do lar e da família, conforme os contextos nacionais;
5.5 Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança
em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública;
10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
10.1 Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais
pobre a uma taxa maior que a média nacional;
10.2 Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente
da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra:
10.4 Adotar políticas, especialmente fiscal, salarial e de proteção social, e alcançar progressivamente uma
maior igualdade;
10.7 Facilitar a migração e a mobilidade ordenada, segura, regular e responsável das pessoas, inclusive por
meio da implementação de políticas de migração planejadas e bem geridas;
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
11.5 Até 2030, reduzir significativamente o número de mortes e o número de pessoas afetadas por
catástrofes e substancialmente diminuir as perdas econômicas diretas causadas por elas em relação ao
produto interno bruto global, incluindo os desastres relacionados à água, com o foco em proteger os pobres
e as pessoas em situação de vulnerabilidade;
16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o
acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os
níveis.
16.1 Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada em
todos os lugares;
16.2 Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças;
16.3 Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à
justiça para todos;
16.6 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;
16.7 Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis;
16.10 Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade
com a legislação nacional e os acordos internacionais;
16.b Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável.
5003 - Viver Melhor
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
11.1 Até 2030, garantir o acesso de todos à habitação segura, adequada e a preço acessível, e aos
serviços básicos e urbanizar as favelas;
11.5 Até 2030, reduzir significativamente o número de mortes e o número de pessoas afetadas por
catástrofes e diminuir substancialmente as perdas econômicas diretas causadas por elas em relação ao
produto interno bruto global, incluindo os desastres relacionados à água, com o foco em proteger os pobres
e as pessoas em situação de vulnerabilidade;
5. Igualdade de Gênero.
5.a Empreender reformas para dar às mulheres direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o
acesso a propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, serviços financeiros, herança
e os recursos naturais, de acordo com as leis nacionais;
5005 - Manutenção Urbana
1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
1.5 Até 2030, construir a resiliência dos pobres e daqueles em situação de vulnerabilidade, e reduzir a
exposição e vulnerabilidade destes a eventos extremos relacionados com o clima e outros choques e
desastres econômicos, sociais e ambientais;
3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades.
3.6 Até 2020, reduzir pela metade as mortes e os ferimentos globais por acidentes em estradas;
7. Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todas e
todos.
7.3 Até 2030, dobrar a taxa global de melhoria da eficiência energética;
41. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
11.5 Até 2030, reduzir significativamente o número de mortes e o número de pessoas afetadas por
catástrofes e substancialmente diminuir as perdas econômicas diretas causadas por elas em relação ao!
produto interno bruto global, incluindo os desastres relacionados à água, com o foco em proteger os pobres]
e as pessoas em situação de vulnerabilidade;
11.6 Até 2030, reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, inclusive prestando especial
atenção à qualidade do ar, gestão de resíduos municipais e outros;
11.7 Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes,
particularmente para as mulheres e crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência;
12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
12.4 Até 2020, alcançar o manejo ambientalmente saudável dos produtos químicos e todos os resíduos, ao
longo de todo o ciclo de vida destes, de acordo com os marcos internacionais acordados, e reduzir
significativamente a liberação destes para o ar, água e solo, para minimizar seus impactos negativos sobre
a saúde humana e o meio ambiente;
12.5 Até 2030, reduzir substancialmente a geração de resíduos por meio da prevenção, redução,
reciclagem e reuso;
15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma
sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a
perda de biodiversidade.
15.3 Até 2030, combater a desertificação, restaurar a terra e o solo degradado, incluindo terrenos afetados
pela desertificação, secas e inundações, e lutar para alcançar um mundo neutro em termos de degradação
do solo;
6003 - Gestão Ambiental
6. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos.
6.2 Até 2030, alcançar o acesso a saneamento e higiene adequados e equitativos para todos, e acabar com
a defecação a céu aberto, com especial atenção para as necessidades das mulheres e meninas e daqueles
em situação de vulnerabilidade;
6.6 Até 2020, proteger e restaurar ecossistemas relacionados com a água, incluindo montanhas, florestas,
zonas úmidas, rios, aquíferos e lagos;
6.b Apoiar e fortalecer a participação das comunidades locais, para melhorar a gestão da água e do
saneamento.
7. Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todas e
7.3 Até 2030, dobrar a taxa global de melhoria da eficiência energética;
8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produti
8.9 Até 2030, elaborar e implementar poçíticas para promover o turismo sustentável, que gera empregos e p
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
11.4 Fortalecer esforços para proteger e salvaguardar o patrimônio cultural e natural do mundo;
11.6 Até 2030, reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, inclusive prestando especial
atenção à qualidade do ar, gestão de resíduos municipais e outros;
12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
12.5 Até 2030, reduzir substancialmente a geração de resíduos por meio da prevenção, redução,
reciclagem e reuso;
12.7 Promover práticas de compras públicas sustentáveis, de acordo com as políticas e prioridades
nacionais;
12.8 Até 2030, garantir que as pessoas, em todos os lugares, tenham informação relevante e
conscientização para o desenvolvimento sustentável e estilos de vida em harmonia com a natureza;
13. Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos.
13.1 Reforçar a resiliência e a capacidade de adaptação a riscos relacionados ao clima e às catástrofes
naturais em todos os países;
13.3 Melhorar a educação, aumentar a conscientização e a capacidade humana e institucional sobre
mitigação, adaptação, redução de impacto e alerta precoce da mudança do clima;
14. Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o
desenvolvimento sustentável.
14.2 Até 2020, gerir de forma sustentável e proteger os ecossistemas marinhos e costeiros para evitar
impactos adversos significativos, inclusive por meio do reforço da sua capacidade de resiliência, e tomar
medidas para a sua restauração, a fim de assegurar oceanos saudáveis e produtivos;
14.5 Até 2020, conservar pelo menos 10% das zonas costeiras e marinhas, de acordo com a legislação
nacional e internacional, e com base na melhor informação científica disponível;
15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma
sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a
perda de biodiversidade.
15.1 Até 2020, assegurar a conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas terrestres e de
água doce interiores e seus serviços, em especial florestas, zonas úmidas, montanhas e terras áridas, em
conformidade com as obrigações decorrentes dos acordos internacionais;
15.2 Até 2020, promover a implementação da gestão sustentável de todos os tipos de florestas, deter o
desmatamento, restaurar florestas degradadas e aumentar substancialmente o florestamento e o
reflorestamento globalmente;
15.5 Tomar medidas urgentes e significativas para reduzir a degradação de habitat naturais, deter a perda
de biodiversidade e, até 2020, proteger e evitar a extinção de espécies ameaçadas;
15.7 Tomar medidas urgentes para acabar com a caça ilegal e o tráfico de espécies da flora e fauna
protegidas e abordar tanto a demanda quanto a oferta de produtos ilegais da vida selvagem;
17. Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento
sustentável.
17.14 Aumentar a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável;
6005 - Gestão das Politícas de Desenvolvimento
1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
1.4 Até 2030, garantir que todos os homens e mulheres, particularmente os pobres e vulneráveis, tenham
direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o acesso a serviços básicos, propriedade e controle
sobre a terra e outras formas de propriedade, herança, recursos naturais, novas tecnologias apropriadas e]
serviços financeiros, incluindo microfinanças;
1.a Garantir uma mobilização significativa de recursos a partir de uma variedade de fontes, inclusive por]
meio do reforço da cooperação para o desenvolvimento, para proporcionar meios adequados e previsíveis
para que os países em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos, implementem
programas e políticas para acabar com a pobreza em todas as suas dimensões,
2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a
agricultura sustentável.
2.3 Até 2030, dobrar a produtividade agrícola e a renda dos pequenos produtores de alimentos,
particularmente das mulheres, povos indígenas, agricultores familiares, pastores e pescadores, inclusive
por meio de acesso seguro e igual à terra, outros recursos produtivos e insumos, conhecimento, serviços
financeiros, mercados e oportunidades de agregação de valor e de emprego não agrícola;
4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de
aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
4.4 Até 2030, aumentar substancialmente o número de jovens e adultos que tenham habilidades relevantes,
inclusive competências técnicas e profissionais, para emprego, trabalho decente e empreendedorismo;
4.5 Até 2030, eliminar as disparidades de gênero na educação e garantir a igualdade de acesso a todos os
níveis de educação e formação profissional para os mais vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência,
povos indígenas e as crianças em situação de vulnerabilidade;
5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
5.a Realizar reformas para dar às mulheres direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o acesso a
propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, serviços financeiros, herança e os
recursos naturais, de acordo com as leis nacionais;
8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e
produtivo e trabalho decente para todas e todos.
8.3 Promover políticas orientadas para o desenvolvimento que apoiem as atividades produtivas, geração de
emprego decente, empreendedorismo, criatividade e inovação, e incentivar a formalização e o crescimento
das micro, pequenas e médias empresas, inclusive por meio do acesso a serviços financeiros;
8.5 Até 2030, alcançar o emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas as mulheres e homens,
inclusive para os jovens e as pessoas com deficiência, e remuneração igual para trabalho de igual valor;
8.8 Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os
trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas em
empregos precários;
8.9 Até 2030, elaborar e implementar políticas para promover o turismo sustentável, que gera empregos e
promove a cultura e os produtos locais;
9. Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e
fomentar a inovação.
9.3 Aumentar o acesso das pequenas indústrias e outras empresas, particularmente em países em
desenvolvimento, aos serviços financeiros, incluindo crédito acessível e sua integração em cadeias de valor]
e mercados;
10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
10.1 Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais
pobre a uma taxa maior que a média nacional;
10.2 Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente
da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra;
10.3 Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da
eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações
adequadas a este respeito;
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
11.6 Até 2030, reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, inclusive prestando especial
atenção à qualidade do ar, gestão de resíduos municipais e outros;
12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
12.5 Até 2030, reduzir substancialmente a geração de resíduos por meio da prevenção, redução,
reciclagem e reuso;
12.6 Incentivar as empresas, especialmente as empresas grandes e transnacionais, a adotar práticas
sustentáveis e a integrar informações de sustentabilidade em seu ciclo de relatórios;
12.8Até 2030, garantir que as pessoas, em todos os lugares, tenham informação relevante e
conscientização para o desenvolvimento sustentável e estilos de vida em harmonia com a natureza;
12.b Desenvolver e implementar ferramentas para monitorar os impactos do desenvolvimento sustentável
para o turismo sustentável, que gera empregos, promove a cultura e os produtos locais;
15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma
sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a
perda de biodiversidade.
15.9 Até 2020, integrar os valores dos ecossistemas e da biodiversidade ao planejamento nacional e local,
nos processos de desenvolvimento, nas estratégias de redução da pobreza e nos sistemas de contas;
16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o
acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os
níveis.
16.b Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável:
17. Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento
sustentável.
17.1 Fortalecer a mobilização de recursos internos, inclusive por meio do apoio internacional aos países em
desenvolvimento, para melhorar a capacidade nacional para arrecadação de impostos e outras receitas;
7002 - Processo Legislativo
16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o)
acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os
níveis.
16.1 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e trnsparentes em todos os níveis;
16.2 Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis;
7003 - Administração Superior
3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades.
3.5 Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas
entorpecentes e uso nocivo do álcool;
3.7 Assegurar o acessso universal aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o planejamento
familiar, informação e educação, bem como a integração da saúde reprodutiva em estratégias e programas
nacionais;
4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de
aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
4.1 - Garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e secundário livre, equitativo e
de qualidade, que conduza a resultados de aprendizagem relevantes e eficazes;
4.3 - Assegurar a igualdade de acesso para todos os homens e mulheres a educação técnica, profissional e
superior de qualidade, a preços acessiveis, incluindo universidade;
4.4 Até 2030, aumentar substancialmente o número de jovens e adultos que tenham habilidades relevantes,
inclusive competências técnicas e profissionais, para emprego, trabalho decente e empreendedorismo;
4.7 Até 2030, garantir que todos os alunos adquiram conhecimentos e habilidades necessárias para
promover o desenvolvimento sustentável, inclusive, entre outros, por meio da educação para o
desenvolvimento sustentável e estilos de vida sustentáveis, direitos humanos, igualdade de gênero,
promoção de uma cultura de paz e não violência, cidadania global e valorização da diversidade cultural e da
contribuição da cultura para o desenvolvimento sustentável;
5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
5.1 Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda parte;
5.2 Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e
privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos;
8.c - Adotar e fortalecer politicas solidas e legislação aplicavel para a promoção da igualdade de genero e
o empoderamento de todas as mulheres e meninas, em todos os níveis;
8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e
produtivo e trabalho decente para todas e todos.
8.3 - Promover politicas orientadas para o desenvolvimento, que apoiem as atividades produtivas, geração
de emprego decente, empreendedorismo, criatividades e inovação e incentivar a formalização e o
crescimento das micros, pequenas e médias empresas, inclusive por meio do acesso a serviços
financeiros;
8.5 - Ate 2030, alcancar o emprego pleno e produtivo e trabalho decente todas as mulheres e homens,
inclusive para os jovens e as pessoas com deficiencia, e remuneracao igual para trabalho de igual valor;
8.6 Até 2020, reduzir substancialmente a proporção de jovens sem emprego, educação ou formação;
10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
10.2 Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente
da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra:
10.3 - Ate 2030, Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultado, inclusive
por meio da eliminação de leis, politicas e praticas descriminatórias e promover legislação, politicas e ações
adequadas a este respeito;
16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o
acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os
níveis.
16.6 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;
16.7 Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis;
16.10 Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade
com a legislação nacional e os acordos internacionais;
7006 - Urbanismo Total
6. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos.
6.2 Até 2030, alcançar o acesso a saneamento e higiene adequados e equitativos para todos, e acabar com
a defecação a céu aberto, com especial atenção para as necessidades das mulheres e meninas e daqueles
em situação de vulnerabilidade;
6.a Até 2030, ampliar a cooperação internacional e o apoio à capacitação para os países em
desenvolvimento em atividades e programas relacionados
saneamento, incluindo a coleta de água, a dessalinização, a eficiência no uso da água, o tratamento de
efluentes, a reciclagem e as tecnologias de reuso;
7007 - Gestão Tributária, Fiscal e Orçamentária
16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o
acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os
níveis.
16.6 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;
16.7 Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis;
16.10 Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade!
com a legislação nacional e os acordos internacionais;
8001 - Trânsito Seguro
3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades.
3.5 Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas
entorpecentes e uso nocivo do álcool;
3.6 Até 2020, reduzir pela metade as mortes e os ferimentos globais por acidentes em estradas
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
11.7 Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes,
particularmente para as mulheres e crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência;
16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o
acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os
níveis.
16.6 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;
16.10 Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade
com a legislação nacional e os acordos internacionais;
7005 - Gestão Transparente, Cidade Eficiente
16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o
acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os
níveis.
16.6 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;
16.7 Garantir a tomada de decisao responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os niveis;
16.10 Assegurar o acesso publico a informacao e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade
com a legislacao nacional e os acordos internacionais;
8003 - Cidade Segura
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
11.4 Fortalecer esforços para proteger e salvaguardar o patrimônio cultural e natural do mundo;
11.6 Até 2030, reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, inclusive prestando especial
atenção à qualidade do ar, gestão de resíduos municipais e outros;
11.7 Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e
verdes, particularmente para as mulheres e crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência;
16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o
acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os
níveis.
16.1 Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada em
todos os lugares;
16.7 Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis;
16.10 Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade!
com a legislação nacional e os acordos internacionais;
9001 - Contribuição a União
3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades.
3.5 Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas
entorpecentes e uso nocivo do álcool;
3.6 Até 2020, reduzir pela metade as mortes e os ferimentos globais por acidentes em estradas;
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
11.7 Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes,
particularmente para as mulheres e crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência;
16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o
acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os
níveis.
16.6 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;
16.10 Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade
com a legislação nacional e os acordos internacionais;

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