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materia nº 429/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 429 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaNas últimas semanas, recebi diversas reclamações quanto ao atendimento na Agência da Receita Federal de Praia Grande, localizada na Avenida Presidente Costa e Silva, n 794, no bairro Boqueirão.
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^áôada de(^ao W^acda
R£QUER
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES.
iMENTO
aprovado
data
REQUERIMENTO N9
429/22
Nas últimas semanas, recebi diversas reclamações quanto ao
atendimento na Agência da Receita Federal de Praia Grande, localizada na
Avenida Presidente Costa e Silva, n^ 794, no bairro Boqueirão. Segundo relatos,
muitos cidadãos que necessitam realizar serviços na agência ficam aguardando o
atendimento do lado de fora da agência, sendo obrigados a aguardar de pé e
expostos ao sol ou chuva. Dentre estes cidadãos, incluem-se idosos e gestantes.
Em pesquisa no site da Receita, minha assessoria averiguou que as
atividades de atendimento presencial são restritas a alguns serviços e realizados,
EXCLUSIVAMENTE, com prévio agendamento, conforme determinação da
Portaria RFB n^ 4.261/2020. Minha assessoria também tentou contato
telefônico para entender o motivo de algumas pessoas terem de aguardar do
lado de fora da agência, porém não tivemos sucesso.
Se tratando de atendimento preferencial, a Lei ns X0.048, de 8 de
novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas com
deficiência, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os
obesos, diz: "Art 2- - As repartições públicas e empresas concessionárias de
serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, oor
meio de serviços individualizados aue assegurem tratamento diferenciado e
atendimento imediato às pessoas a aue se refere o art. is."
Vale destacar também que repartições públicas, privadas e as
instituições bancárias já 'derrubaram' as restrições de atendimento presencial
por conta da Covíd-19.
Desta forma, diante ao exposto, é que REQUEIRO à mesa ouvido o
douto plenário, satisfeitas todas as formalidades regimentais, seja enviada cópia
desta propositura ao Senhor AMBRÓSIO BISPO DE ALMEIDA NETO, delegado
titular da Aaência da Receita Federal do Brasil em Praia Grande, para que
responda os seguintes questionamentos:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (OXXll) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.Ieg.br
^áázda de^^k)- W^atiio
1. Quais são os critérios exigidos para atendimento presencial na
Agência da Receita Federal do Brasil em Praia Grande?
2. Há atendimento preferencial ou individualizado às pessoas
enquadradas na Lei n^ 10.048/2000?
3. Qual a explicação para os cidadãos que são obrigados a aguardar
atendimento do lado de fora da agência, muitas vezes de pé e expostos ao
sol/chuva?
4. INDICO que sejam avaliadas as formas de atendimento da Agência
da Receita Federal do Brasil em Praia Grande, prezando a legislação vigente e o
bem estar dos munícipes que necessitam ir até o local para realização de
serviços presenciais e a praticidade no atendimento.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 04 de Outubro de 2022.
MÁRCIO GLAUB^bM^TE DE OLIVEIRA
{MAROOALEMÃO)
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.ieg.br

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