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Lr^ de&ão W^c
PcaUíüsco pára próânia sessão.
Sr. Presidenta
Sras. Vereadora^
Srs. Vereadores
Presidente
REQUERIMENTO
433/22
Enviei recentemente, por meio dessa casa, requerimento
n°326/22 no intuito de esclarecer o motivo de o idoso
em Praia Grande não conseguir efetuar a reserva de
passagens gratuitas conforme estabelece a Lei Federal
N° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Recebi como resposta a Informação Técnica n°
IT-GRB-DFB-022-2022 da EMTU alegando que exige o fiel
cumprimento a legislação pela BR Mobilidade Baixada
Santista e que as 13 linhas intermunicipais, de
característica comum, concedem o beneficio da
"gratuidade aos passageiros comprovadamente com idade
a partir de 65 anos". Acontece que a legislação estadual
garante este beneficio aos idosos a partir de 60 anos
e não apenas 65 conforme leitura do Art. 1° da Lei
estadual 15.179/2013. Esta lei afirma que todo
transporte intermunicipal coletivo convencional deverá
reservar até 2 (dois) assentos por veiculo gratuitos para
os idosos a partir de 60 anos.
Outro ponto que entendo merecer atenção é o fato de que
as empresas exigem que as reservas dessas passagens
devem ser feitas de forma presencial, nos guichês, pelos
idosos. Acontece que o decreto 60.085/2014, que
regulamenta a Lei, exige apenas que para ter acesso a
gratuidade o beneficiário deve solicitar reserva com o
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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minimo de 24 horas de antecedência fornecendo o número
de inscrição de RG e CPF do passageiro além de documento
original com foto que comprove a identidade do idoso.
O mesmo decreto afirma que as reservas devem ser feitas
'"pelos canais de atendimento de venda de passagens
disponibilizados pela transportadora'
Decreto 60.085/2014)
{§!'=', Art. 5° do
Me preocupa o fato de que nossos idosos, que em grande
parte já tem dificuldade de locomoção provenientes da
idade avançada, precisem se deslocar até as lojas
físicas para ter direito ao transporte que lhes é
assegurado por lei, enquanto qualquer outro cidadão
possa simplesmente fazer suas reservas on-line, por meio
de sites ou aplicativos disponibilizados pelas mesmas
empresas. Saliento que tanto o aplicativo do Governo
Federal ""Gov.br" quanto o do Estado de São Paulo ""RG São
Paulo" permitem o envio de cópia do documento original
reconhecido pelos órgãos públicos por meio de mensagem
de aplicativo excluindo a necessidade de presença fisica
no momento da reserva.
O transporte público é um dever do Estado, dessa forma,
aqueles que o prestam devem fazê-lo obedecendo ao
principio da Legalidade, ou seja, fazer exatamente o que
está escrito na lei, oferecendo o serviço de modo que
todos os cidadãos possam usufruir de forma digna.
Diante do exposto REQUEIRO a mesa, ouvido o colendo
plenário e satisfeitas todas as formalidades
regimentais, que seja enviado oficio ao Diretor da
ARTESP SR Milton Roberto Persoli, ao Presidente da EMTU
SR. Marco Antonio Assalve e ao Presidente da BR
Mobilidade Baixada Santista SR. Alceu Cremonesi Júnior,
contendo os seguintes questionamentos:
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1.) É de conhecimento da ARTESP que as empresas
que prestam serviço intermunicipal em Praia
Grande oferecem gratuidade apenas aos maiores
de 65 anos e não aos de 60 conforme exige
legislação estadual? Lei 15.179/2013.
2.) Por qual motivo as reservas de passagens
aos idosos só são permitidas pessoalmente não
podendo serem feitas pelos canais
convencionais (sites, aplicativos) das
empresas que prestam o serviço intermunicipal
em Praia Grande em observância ao Decreto
60.085/2014?
3.) Existe previsão ou estudo no intuito de
implantar no site da BR Mobilidade Baixada
Santista espaço, de destaque e fácil
visualização, exclusivo para reserva de
acentos para idosos?
4.) Existe previsão, ou estudo visando um
aplicativo facilitador direcionado para
reserva de passagens por idosos?
5.) Requeiro que cópia deste trabalho seja
encaminha a Exma. Sr^. Prefeita Eng^ Raquel
Auxiliadora Chini para conhecimento.
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Praia Grande, 04 de Outubro de 2022
Sala Emancipador Oswaldo Toschi
Roberto Andrade e Silva
Betinho
Vereador
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^^dmo/T-O' da ^^adn€<ima de ^imnde
^áâida de<^^e' W^aido
ADENDO
do
Vereador Marceüno Santos Gomes, apresentado no Requerimento n*
433/2022, do Vereador Roberto Andrade e Silva:
Requer seja encaminhado cópia também para os diretores das
linhas Interestaduais que atendem dentro dos nossos terminais rodoviários Tático
e Tude Bastos.
E também verificar a possibilidade de inserir os passageiros
idosos no programa dentro do site da empresa BR Mobilidade, o qual as pessoas
podem comprar suas passagens antecipadas direto pelo link.
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