| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4298 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI Autoriza o Município a proceder à cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem com contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliarem no serviço de arrecadação por ta! meio e dá outras providências. |
| native_id | 19733 |
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:Vvt , ^^â/mcf/m oMumící^icd da ^átâmcia de W^^yo/ia ^yande ^á/ada de<^%^ ^dda Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, ENCAMINHARÃO EXECUTIVO MUNICIPAL SESSÃO DAL^/^/22 INDICAÇÃO N" 429g INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Autoriza o Município a proceder a cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliarem o serviço de arrecadação por tal meio, e dá outras providências". JUSTIFICATIVA A presente indicação visa oportunizar ao contribuinte municipal o pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de operações por cartão de débito e crédito. Essa medida tem como escopo desburocratizar e simplificar o processo de arrecadação tributária além de oferecer ao contribuinte mais uma facilidade de pagamento e ampliar o volume de arrecadação. Ademais, o pagamento parcelado por meio de cartão de crédito poderá garantir à municipalidade o recebimento integral de todas as parcelas e reduz a inadimplência, visto que o pagamento é feito diretamente pelo banco ou operadora do cartão conveniado ao município. Medidas como essa, adotadas em outras esferas de governo, têm obtido bons resultados na Administração Financeira do Estado. Como exemplo, temos o pagamento do IPVA e multas com cartões de crédito ou débito, no Estado de São Paulo. Pelo exposto, considerando a importância da matéria e considerando que este vereador não obteve resposta em outra indicação semelhante a essa, é que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento a esta Casa do Projeto de Lei com a seguinte redação: PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.leg.br ^á^ac/a €le(^^ ^^aaá> ANTEPROJETO DE LEI N^ Autoriza o Município a proceder à cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem com contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliarem no serviço de arrecadação por ta! meio e dá outras providências. Art. 1® Fica autorizado o Município de Praia Grande a proceder à cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária por meio de operações por cartão de débito e crédito, observadas, no que couber, as normas pertinentes à contratação dos serviços e demais regulamentações. § 1® Para fins de operacionalizar a cobrança, fica o Município de Praia Grande autorizado a contratar, firmar convênio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio de pagamento com cartões de crédito e débito. § 2® A contratação ou credenciamento que alude o § 1° deverá ser efetivada por empresas operadoras de cartões de débito e crédito cuja prestação dos serviços seja feita de forma não onerosa para o município. Art. 2® Independentemente do número de parcelas previstas no Código Tributário Municipal ou outra lei que regre os parcelamentos, o número máximo de parcelas nas operações com cartão de crédito será limitada a 12 parcelas mensais e sucessivas. Art. 3® Os prazos da transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de pagamento com cartões pela prestadora dos serviços ao município será regulamentado por Decreto do Poder Executivo. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^átcmcia ^^a/neàm^ íí4 ^^^a/9tde Wâ^zc^ W^cue/a Art. 4® A modalidade de recebimento por meio de pagamento via cartão de débito ou de crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção do crédito tributário previstas na lei do município. Art. 5® Os recursos orçamentários para a execução das ações decorrentes desta lei terão rubrica orçamentária própria, podendo ser suplementada ou transferida, em caso de necessidade. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de outubro de 2022 ^ GAmfBARBOSA Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br