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materia nº 4298/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4298 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaANTEPROJETO DE LEI Autoriza o Município a proceder à cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem com contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliarem no serviço de arrecadação por ta! meio e dá outras providências.
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
ENCAMINHARÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL
SESSÃO DAL^/^/22
INDICAÇÃO N" 429g
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Autoriza o Município a proceder
a cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária por meio de operações por
cartão de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que
forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliarem o serviço de arrecadação por tal
meio, e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa oportunizar ao contribuinte municipal o pagamento de
débitos de natureza tributária e não tributária por meio de operações por cartão de débito
e crédito.
Essa medida tem como escopo desburocratizar e simplificar o processo de
arrecadação tributária além de oferecer ao contribuinte mais uma facilidade de pagamento
e ampliar o volume de arrecadação.
Ademais, o pagamento parcelado por meio de cartão de crédito poderá garantir à
municipalidade o recebimento integral de todas as parcelas e reduz a inadimplência, visto
que o pagamento é feito diretamente pelo banco ou operadora do cartão conveniado ao
município.
Medidas como essa, adotadas em outras esferas de governo, têm obtido bons
resultados na Administração Financeira do Estado. Como exemplo, temos o pagamento
do IPVA e multas com cartões de crédito ou débito, no Estado de São Paulo.
Pelo exposto, considerando a importância da matéria e considerando que este
vereador não obteve resposta em outra indicação semelhante a essa, é que indico à
Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento a esta Casa do Projeto
de Lei com a seguinte redação:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.leg.br
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ANTEPROJETO DE LEI N^
Autoriza o Município a proceder à
cobrança de créditos de natureza
tributária e não tributária por meio de
operações por cartão de débito e
crédito, bem com contratar ou
credenciar empresas ou operadoras
que forneçam mecanismos e
ferramentas para auxiliarem no
serviço de arrecadação por ta! meio e
dá outras providências.
Art. 1® Fica autorizado o Município de Praia Grande a proceder à cobrança de créditos
de natureza tributária e não tributária por meio de operações por cartão de débito e crédito,
observadas, no que couber, as normas pertinentes à contratação dos serviços e demais
regulamentações.
§ 1® Para fins de operacionalizar a cobrança, fica o Município de Praia Grande autorizado
a contratar, firmar convênio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam
mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio de
pagamento com cartões de crédito e débito.
§ 2® A contratação ou credenciamento que alude o § 1° deverá ser efetivada por empresas
operadoras de cartões de débito e crédito cuja prestação dos serviços seja feita de forma
não onerosa para o município.
Art. 2® Independentemente do número de parcelas previstas no Código Tributário
Municipal ou outra lei que regre os parcelamentos, o número máximo de parcelas nas
operações com cartão de crédito será limitada a 12 parcelas mensais e sucessivas.
Art. 3® Os prazos da transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de
pagamento com cartões pela prestadora dos serviços ao município será regulamentado
por Decreto do Poder Executivo.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 4® A modalidade de recebimento por meio de pagamento via cartão de débito ou de
crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção do crédito
tributário previstas na lei do município.
Art. 5® Os recursos orçamentários para a execução das ações decorrentes desta lei terão
rubrica orçamentária própria, podendo ser suplementada ou transferida, em caso de
necessidade.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de outubro de 2022
^ GAmfBARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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