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materia nº 4299/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4299 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaINDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Institui o Programa Municipal de Coleta Móvel de Sangue, e dá outras providências".
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
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EXECUTIVO MUNÍCiPAL
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INDICAÇÃO N" 4299
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Institui o Programa Municipal de
Coleta Móvel de Sangue, e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA
A instituição do Programa Municipal de Coleta Móvel de Sangue objetiva facilitar
e aumentar a coleta de sangue no Município, haja vista a dificuldade do doador
praiagrandense de arcar com as despesas do deslocamento até um ponto de coleta fixo.
Vale lembrar que a propositura foi apresentada como Projeto de Lei por esse
vereador na 19^ Sessão Ordinária em 08 de junho de 2021. Em virtude de parecer
contrário por violação da reserva de iniciativa, encaminho ao Poder Executivo como
Anteprojeto de Lei.
Pelo exposto, e considerando que este vereador não obteve resposta em outra
indicação semelhante a essa, é que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini
o encaminhamento do Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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ANTEPROJETO DE LEI N®
Instituí o Programa Municipal de Coleta
Móvel de Sangue, e dá outras
providências.
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Coleta Móvel de Sangue visando
aumentar o número de doadores e os estoques do Banco de Sangue do Município de Praia
Grande.
Parágrafo único. Para consecução do Programa de que trata o caput deste artigo poderão
ser realizadas campanhas educativas, palestras que visem incentivar e esclarecer dúvidas
sobre a doação de sangue, mutirões, entre outras ações.
Art. 2® Caberá ao Executivo Municipal coordenar, planejar, e executar o Programa
podendo firmar parcerias com hospitais, organizações governamentais ou não
governamentais e instituições públicas e privadas.
Art. 3® A coleta móvel será feita por profissionais habilitados em veículos ou ônibus
especialmente adaptados para essa finalidade e disponibilizados pela Administração
Pública, bem como pela entidade mantenedora do banco de sangue.
Art. 4® As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
do Município.
Art. 5® O poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 outubro de 2022
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Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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