| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4299 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Institui o Programa Municipal de Coleta Móvel de Sangue, e dá outras providências". |
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o/mami taífc ^á£amotu de cy^^ía ^'3^<Muie %dacío €Íe(§^ W^cu(Á> Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, ENCAMINHARÃO EXECUTIVO MUNÍCiPAL iSSÂO dajaMiH ikl íh(1 INDICAÇÃO N" 4299 INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Institui o Programa Municipal de Coleta Móvel de Sangue, e dá outras providências". JUSTIFICATIVA A instituição do Programa Municipal de Coleta Móvel de Sangue objetiva facilitar e aumentar a coleta de sangue no Município, haja vista a dificuldade do doador praiagrandense de arcar com as despesas do deslocamento até um ponto de coleta fixo. Vale lembrar que a propositura foi apresentada como Projeto de Lei por esse vereador na 19^ Sessão Ordinária em 08 de junho de 2021. Em virtude de parecer contrário por violação da reserva de iniciativa, encaminho ao Poder Executivo como Anteprojeto de Lei. Pelo exposto, e considerando que este vereador não obteve resposta em outra indicação semelhante a essa, é que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento do Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação: PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Q/^twnwt^wU ^áiâ^wcct K^a^n£<i^t<i de ^^iudo- W^uda ANTEPROJETO DE LEI N® Instituí o Programa Municipal de Coleta Móvel de Sangue, e dá outras providências. Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Coleta Móvel de Sangue visando aumentar o número de doadores e os estoques do Banco de Sangue do Município de Praia Grande. Parágrafo único. Para consecução do Programa de que trata o caput deste artigo poderão ser realizadas campanhas educativas, palestras que visem incentivar e esclarecer dúvidas sobre a doação de sangue, mutirões, entre outras ações. Art. 2® Caberá ao Executivo Municipal coordenar, planejar, e executar o Programa podendo firmar parcerias com hospitais, organizações governamentais ou não governamentais e instituições públicas e privadas. Art. 3® A coleta móvel será feita por profissionais habilitados em veículos ou ônibus especialmente adaptados para essa finalidade e disponibilizados pela Administração Pública, bem como pela entidade mantenedora do banco de sangue. Art. 4® As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município. Art. 5® O poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 outubro de 2022 C__£ADtfBARBOSA Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br