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materia nº 21/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 157/2022 que Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou com deficiências, previamente cadastrados nas unidades de saúde do município de Praia Grande, e dá outras providências.
native_id19769

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — DISCUSSÃO ÚNICA; QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-26T12:24:29.828859-03:00 Aprovada por maioria simples 15 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 04 de outubro de 2022.
OFÍCIO GP Nº 740/2022
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande
RECEBIDO EMQO /10 1.44
RI.
Rosemar Amorim 0.€. da Silva
Excelentíssimo Senhor
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE — SP
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o
Autógrafo de Lei 58/2022 relativo ao Projeto de Lei 157/22 de autoria do Vereador
Emerson Camargo dos Santos, o qual contém o VETO TOTAL, em virtude da sua
inconstitucionalidade, ante as razões abaixo declinadas.
O referido Autógrafo de lei, “Dispõe sobre o agendamento
telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou com deficiências,
previamente cadastrados nas unidades de saúde do município de Praia Grande, e
dá outras providências”.
Com efeito, o Autógrafo de Lei em comento ressente-se
de vício de inconstitucionalidade, ao criar obrigações e dispor sobre a forma e o
modo de agir da Administração Pública, eis que invade campo normativo reservado
à Administração Municipal.
Portanto a medida legislativa tratou de matéria afeta à
organização e funcionamento da Administração Pública, traduzindo verdadeira
ingerência nos atos de gestão.
O autógrafo de Lei é incompatível com os princípios
constitucionais da reserva da administração e da Separação dos Poderes, a revelar
inequívoca inconstitucionalidade por ofensa aos artigos 5º, “caput”, 24 8 2º, “2”, 47,
inciso II, XIV, XIX, “a” da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por força
de seu art. 144.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo já
assentou o entendimento de que o poder de iniciativa de matéria relacionada à
administração do Município pertence ao Chefe do Executivo. A este incube,
portanto, não só o exercício dos atos de gerência das atividades municipais, como
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
"
também a iniciativa das leis necessárias à execução das tarefas que lhe cabem (ADI
n. 2167949-54.2019.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 23.10.2019).
Neste sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n.
3.903, de 7 de dezembro de 2021, do Município de
Hortolândia, que "dispõe sobre a possibilidade de
agendamento por telefone de consultas nas unidades
de saúde do Município". VÍCIO DE INICIATIVA. Lei
que dispôs sobre a estrutura ou a atribuição de
órgãos e servidores públicos, matérias efetivamente
de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo. Tema n. 917 de repercussão geral. Violação
aos artigos 5º, 24, 8 2º, 2, e 47, inciso XIX, a, da
Constituição Estadual. Ação julgada procedente.
(TJ-SP - ADI: 20741322820228260000 SP 2074132-
28.2022.8.26.0000, Relator: Moacir Peres, Data de
Julgamento: 06/09/2022, Órgão Especial, Data de
Publicação: 08/09/2022) (grifo nosso)
Ainda sobre a impossibilidade de lei municipal de iniciativa
parlamentar criar obrigações ao Executivo, confira a seguinte decisão:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei
3.189, de 5-7-2019, do Município de Arujá, de autoria de
vereador, que Institui Notificação Compulsória de
Violência — NCV nas categorias que especifica —
Incompatibilidade com os princípios da harmonia e
independência entre os Poderes e da reserva da
Administração. 1.Inconstitucionalidade formal e material.
Atividade legislativa que não se limitou a estabelecer
genericamente objetivos ou diretrizes a serem
adotados quanto à instituição de política pública: cria
obrigações e delimita a forma e o modo de agir da
Administração Pública, trata das atribuições de
secretaria municipal e determina a prática de atos
administrativos materiais. Violação aos arts. 5º, 24 $:2º,.2,
47, 1, XIV, XIX a'. 2. Ação procedente, em parte.
Inconstitucionalidade dos artigos 4º, 6º, 7º, 8º, 10, 11,12 e
7%
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
13.” (TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2269023-
20.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo — N/A; Data de Julgamento: 04/08/2021: Data de
Registro: 06/08/2021)
Esses são os motivos do veto total ao Autógrafo de Lei nº
58/2022, relativo ao Projeto de Lei nº 157/2022, medida que aguardamos seja
mantida por essa Colenda Casa de Leis.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos
de elevada estima e consideração a Vossa Excelência.
A
“ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
Prefeita

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