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materia nº 202/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 202 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaDispõe sobre a permanência de ambulâncias nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares na Cidade de Praia Grande, e dá outras providências.
native_id19851

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-21T12:31:31.517940-03:00 Aprovada por maioria simples 19 0 0
2022-12-21T11:25:03.893110-03:00 Aprovada por maioria simples 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
As doutas co/íísções para parecer.
Presidente
Organização de eventos de grande porte, como concursos e
similares, geram um grande volume de pessoas e qualquer aglomeração pode
gerar problemas de diversas maneiras.
Devemos levar em consideração que pelo número de pessoas,
situações inesperadas de vários fatores podem ocorrer e é importante se
buscar soluções para solucioná-los caso ocorram.
É claro que uma unidade de ambulância, não resolve dependendo
da gravidade dos fatos, mas ela tem condições de iniciar o socorro de feridos
e providenciar os primeiros socorros em casos mais graves.
PROJETO DE LEI N2 202/22
"D/spõe sobre a permanência de
ambulância nos locais de realização
de provas para vestibular, seleção,
concursos e demais eventos similares
na cidade de Praia Grande, e dá outras
providências".
Art. 1". As entidades responsáveis pela organização e/ou realização de
vestibulares, seleções, concursos e demais eventos similares perante a cidade
de Praia Grande, que acumulem no mesmo local 1.000 (mil) ou mais pessoas
deverão manter no lugar de realização do evento, às suas expensas, equipe
médica e ambulância para atendimento e ocorrências médicas.
§1". Os profissionais da equipe médica de que trata a presente lei deverão
estar habilitados e inscritos nos órgãos profissionais competentes, na forma
da legislação vigente.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: cannara@praiagrande.sp.leg.br
^íUccda de ^^audo
§2". Os veículos utilizados na atividade prevista por esta lei, além de dispor de
sinais identificadores, deverão contar com equipamentos médicos
necessários para a manutenção da vida e atender as condições
mínimas destinadas ao transporte Inter hospitalar e ao atendimento pré
hospitalar.
§3". A disponibilidade da ambulância é a mesma que o período de realização
do evento, devendo a sua permanência anteceder meia hora à abertura dos
portões no dia das provas e meia hora após o encerramento, posicionando-se
em local estratégico, com facilidade de acesso e locomoção.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3". O Poder Público Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 04 de outubro de 2022.
lERSON CAMARGO DOS SAI
vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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