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Wá^ada deC^ha ^a{d>
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Justificativa
Considerando a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, no sentido de informar a existência de setor, comissão ou equivalente, na
estrutura do Legislativo responsável pelo acompanhamento da execução orçamentária
e demais políticas públicas do Município, lacuna que prejudica o exercício do controle
externo previsto nos artigos 70, caput, e 166, § 1°, inciso II, da Constituição Federal.
Considerando que a Resolução n° 05/2014, não prevê o setor
supracitado para o sistema do controle interno.
Considerando por fim, que cat>e à Câmara Municipal, privativamente,
a iniciativa de Resolução para instituir e modificar sua estrutura, pianos de carreiras,
gratificações e funções.
Apresentamos o presente:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 018/2022
''Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3** e § 4** ao
artigo 6° da Resolução n° 05, de 1** de dezembro de
2014, que Regulamenta, na Câmara Municipal de
Praia Grande, o Sistema de Controle Interno e dá
outras providências".
ArL 1*^ Fica acrescido ao artigo 3°, da Resolução n° 05, de de dezembro de 2014, o
seguinte dispositivo:
Art. 3° (...)
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE:
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; cainara@praíagrande.sp.Ieg.br
3476-1700
\ * Jt/
f(l cmto/}^ QyMmticí^ialda 0átâ/ncta K^al^ieé/ma de ^'}íamde
Wí^éada de(§^A> ^^auda
"Parágrafo único. Fica inserido no sistema do controle interno o
setor de acompanhamento de controle externo, cuja finalidade é
acompanhar a execução orçamentária e demais polítícas públicas do
Município".
Art 2® Fica acrescido ao artigo 6°, da Resolução n® 05, de 1® de dezembro de 2014,
os seguintes dispositivos:
Art. 6° (...)
"§ 4® - O controlador interno será auxiliado pela equipe de apoio,
formada por 3 (três) servidores efetivos".
"§ 5® - Um dos membros da equipe de apoio, com formação em
contabilidade, será designado para ser responsável pelo setor referente ao
parágrafo único, do art 3°".
Art 3® As despesas com a execução desta Resolução correrão pelas dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 4® Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir da sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 11 de outubro de 2022
1® Secreta
Marco/Âhfonio de Seus
Presidente
atanael Vieira de Oliveira
2® Secretário
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE; www.praiagrande.sp.ieg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br
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