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Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Justificativa
É cediço que a audiência pública é o instmmento de
participação popular para tomar decisões e esclarecimentos sobre políticas
públicas ou projetos de lei, de maneira que, por meio das audiências públicas,
o munícipe pode participar dos rumos da cidade, buscar pela transparência dos
poderes municipais e tomar conhecimento das decisões tomadas por seus
representantes.
Assim, a audiência pública como instituto da participação
popular é um importante mecanismo à disposição da Administração Pública
para que esta possa dar efetividade aos preceitos constitucionais, de forma
célere e eficaz, ao permitir que a população partícipe de debates, nos quais
sejam colocados em pauta questões de relevante interesse social, em especial,
quando da definição de políticas públicas e elaboração de normas.
Todavia, nosso Regimento Intemo não estabelece horário fixo
para a realização das audiências, dificultando a presença e o acesso do
munícipe.
Considerando, por fim, que geralmente são realizadas em
horário comercial, dificultando, e muito, a presença do munícipe, bem como o
acesso pelas redes sociais, em razão da pouca divulgação prévia, e do horário
de trabalho de muitos, se faz necessário a reforma do Regimento Intemo desta
casa para que se realize as audiências públicas a partir das 18 horas em datas
pré-fixadas.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELERáJfC: ^13) 3476-1700
SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 019/2022
"Altera a redação da alínea 'a\ do inciso IV,
do artigo 37 e altera o inciso I, do artigo 69
da Resolução n® 01/1991, que
consutistancia o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Praia Grande".
Art. 1® A alínea a, do inciso IV, do artigo 37, da Resolução n® 01, de 18 de
setembro de 1991 (Regimento Intemo da Câmara Municipal de Praia Grande),
passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 37
IV.
"a - Dar audiências públicas na Câmara em dias pré-fixados, com
início às 18:00 horas;"
Art 2® O inciso I, do artigo 69, da Resolução n® 01, de 18 de setembro de 1991
(Regimento Intemo da Câmara Municipal de Praia Grande), passa a vigorar
com a seguinte redação:
ARTIGO 69
"/ - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil
em dias pré-fixados, com inicio às 18:00 horas;"
Art 3® As despesas com a execução desta Resolução correrão pelas dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0)b(Í3) 3476-1700
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Art 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir da sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 11 de outubro de 2022
Marco Antônio de Sousa
Presidente
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1®Sec
latanael Vieira de Oliveira
V Secretário
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