| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | Institui a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos, e dá outras providências. |
| native_id | 19854 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
'^âma/Ha Q/Mtmwí^icd da 0dânoca dôo/nedria de ^9cande ^átada de (^aa Sesi^ão Data OHHqI XX As doutas s para parecer Presidente SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. A realidade de abandono afetivo de idosos em hosj3ltaíá, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, deve ser combatida com todas as forças pelo Município, e a instituição desta campanha será a ferramenta ideal para defender as pessoas que hoje são vítimas daqueles que tanto amaram. A presente propositura busca combater esta covardia que freqüentemente acontece à nossa volta. Além disso, o presente projeto encontra-se respaldado pelo princípio da dignidade da pessoa humana. PROJETO DE LEI N? 203/22 ''Institui a campanha municipal permanente de combate ao abandono afetivo de idosos, e dá outras providências" Art. 1". Fica instituída a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos. Art. 2®. O Poder Executivo formulará as diretrizes e estratégias para viabilizar a plena execução da campanha. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá escolher livremente os meios de divulgação, publicidade ou veiculação desta campanha, observado o disposto neste artigo. Art. 3®. O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 4®. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 04 de outubro de 2022. EMERSON CAMARGO DO«ANTOS vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1 700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br