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materia nº 203/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 203 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaInstitui a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos, e dá outras providências.
native_id19854

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'^âma/Ha Q/Mtmwí^icd da 0dânoca dôo/nedria de ^9cande
^átada de (^aa Sesi^ão Data OHHqI XX
As doutas s para parecer
Presidente
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
A realidade de abandono afetivo de idosos em hosj3ltaíá, casas de
saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas
necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, deve ser
combatida com todas as forças pelo Município, e a instituição desta campanha
será a ferramenta ideal para defender as pessoas que hoje são vítimas
daqueles que tanto amaram.
A presente propositura busca combater esta covardia que
freqüentemente acontece à nossa volta. Além disso, o presente projeto
encontra-se respaldado pelo princípio da dignidade da pessoa humana.
PROJETO DE LEI N?
203/22
''Institui a campanha municipal
permanente de combate ao
abandono afetivo de idosos, e dá
outras providências"
Art. 1". Fica instituída a Campanha Municipal Permanente de Combate ao
Abandono Afetivo de Idosos.
Art. 2®. O Poder Executivo formulará as diretrizes e estratégias para viabilizar
a plena execução da campanha.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá escolher livremente os meios de
divulgação, publicidade ou veiculação desta campanha, observado o disposto
neste artigo.
Art. 3®. O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4®. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 04 de outubro de 2022.
EMERSON CAMARGO DO«ANTOS
vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1 700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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