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As douta
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(A^
i^ões para parecer.
Presidente
PROJETO DE LEI N' 204/22
''Regulamenta as áreas de lazer para os animais
(Pet place) em condomínios de casas e apartamentos, e
dá outras providências"
Art. 12 - Regulamenta aos condomínios residenciais do Município, que disponibilizarem
área de lazer para animais domésticos (Pet Place);
§ 19 - O pet place deverá seguir as seguintes diretrizes:
a - Conter espaço para a necessidades fisiológicas dos animas;
b - Piso apropriado;
c - Brinquedos;
d - Bebedouro e local para alimentação;
§ 22 - Será obrigatório ao condomínio ter o local apropriado para os animais de
moradores e visitantes, independentemente da quantidade de animais no local;
Art. 22-0 local deverá ser disponibilizado dentro da área do condomínio e ficará sob a
sua responsabilidade, e dos condôminos quanto a manutenção e higiene do local;
Art. 39 - Os cuidados e a segurança do animal serão de responsabilidade do condômino,
ou responsável pelo animal em caso de visitantes, assim como a segurança dos demais
moradores;
Art. 49-0 descumprimento no disposto art. 19 desta mesma lei, acarretará multa de
02 (dois) salários mínimos, devendo ser cobrado em dobro nas reincidências.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.leg.br
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Art. 52 - Caberá a prefeitura ou órgãos designados por ela a realização dâ fiscalização.
Art. 62 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário;
Art. 72 - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Com o desenvolvimento da população, a cidade cresce muito rápido e, algumas
vezes, não planejada, e isso afeta também os animais domésticos, que passam a morar
em apartamentos ou casas sem quintal, vivem em um espaço pequeno, e se tornam
animais estressados, cansados e tristes.
Os animais ficam o dia todo trancado dentro de casa ou do apartamento saindo
uma ou duas vezes no dia para realizar suas necessidades nas ruas e calçadas da cidade,
tornando-se um hábito inapropriado e despeitoso.
Dessa forma a cidade fica suja, poluída, além do mal cheiro e do constrangimento
que ocorre quando pisamos e sujamos os pés logo quando estamos saindo de casa. Além
disso, as fezes desses animais podem transmitir doenças.
Todo animal doméstico tem o direito de estar livre para se movimentar,
alimentar, correr e brincar, e ter um local apropriado para suas necessidades fisiológicas.
Para tanto, é necessário ter esse espaço dentro dos condomínios para que eles se sintam
acolhidos e inclusos ao meio social a que eles pertencem e consigam interagir com seus
donos.
Diante o supracitado, a presente lei se faz necessária, pois ao conceber uma área
de lazer, com local apropriado para os animais domésticos fazerem suas necessidades
fisiológicas, cria-se um ambiente limpo e saudável para os donos e seus companheiros,
garantindo a higiene das ruas e do meio ambiente, além de minimizar a discriminação
por parte dos vizinhos, auxiliando em um ambiente menos estressante. Contando com
o apoio dos nobres pares, desde já agradeço.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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^áíada de(S^<p ^^atda
Sala Emancipador Oswaido Toschí, 04 de outubro de 2022
Francisco de Araújo Uma Júnior
Vereador
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