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materia nº 205/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 205 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaDispõe sobre a divulgação dos relatórios de vistorias realizados em pontes, viadutos e passarelas no Município, e dá outras providências.
native_id19856

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-21T12:32:14.065640-03:00 Aprovada por maioria simples 19 0 0
2022-12-21T11:26:11.161054-03:00 Aprovada por maioria simples 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ama^^ Q/Ma/nwí^icdda ^átà/ncva de W^azía- ^'}(amde
JUSTIFICATIVA
^ 2 a Sessão Data ÓH / íO /
As doutas 3es para parecer.
1 Presidente
O presente projeto visa proporcionar, a todos os cidadãos, as Informações
detalhadas dos relatórios das vistorias realizadas pelos órgãos competentes nas pontes,
viadutos e passarelas no Município.
O projeto está em sintonia com o artigo 5^, inciso XXXIII, da Constituição Federal,
que diz: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado".
Em sintonia, também, com o artigo 37, parágrafo 32, inciso II, da CF, que
determina: "A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração
pública direta e indireta, regulando especialmente o acesso dos usuários a registros
administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 59,
Xe XXXIII".
Da mesma forma, segue os princípios das Leis Federais n2 12.527/2011 e n2
13.560/2017.
Por tudo isso, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura deste
projeto e que demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o
presente projeto de lei à apreciação e solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa
para a aprovação deste importante Projeto de lei.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 04 de outubro de 2022
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (GXXIB) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Q'4(amí€Í^iai da ^á^ancta ^^a&veam^ de ^'mmde
^á^ada de<S^^ ^^cada
SENHOR PRESIDENTE
SENHQRES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI N' 205/22
"Dispõe sobre a divulgação dos relatórios de
vistorias realizadas em pontes, viadutos e passarelas no
município, e dá outras providências."
Art. 12 - Fica Instituído pelo Poder Executivo a divulgação dos relatórios de vistorias
realizadas em pontes, viadutos e passarelas pelo Órgão Competente do Município.
Parágrafo único. A divulgação dos relatórios de vistorias ocorrerá semestralmente.
Art. 29 - As Informações das vistorias realizadas deverão conter:
I - local em que foi realizado;
II- data da vistoria;
III- responsável técnico pelo ato e órgão público a que está lotado, e;
IV - situação atual das estruturas e conservação dos equipamentos.
Art. 32 - Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no art. 12,
o Poder Executivo, pelo seu Órgão Competente, editará os atos regulamentares
necessários ao fiel cumprimento desta Lei, bem como as sanções, no caso de
descumprimento.
Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
^âmami da ^^aé^miría de W\mía ^^mmde
^(Uada de(^aC' W\iido
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
•iZ- Sessão Data àV lO í
Aa douícu'» c para parecer.
p J ; Pí'ss!Cíente
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem por objetivo Instituir na Estância Balneária de
Praia Grande em seu calendário oficial a data de 31 de agosto como o "Dia
da Ordem da Estrela do Oriente", data esta, já consagrada nacionalmente.
A missão do capítulo é ser reconhecido pelo elo fraternal e nas
ações em prol dos menos favorecidos contribuindo para uma sociedade
mais igualitária e justa.
Sua visão é cooperar com efetiva participação social, respeito à vida,
com trabalho de qualidade, com amor e dedicação.
Seus valores são a lealdade e cooperação mútua no sentido de
concretizar os compromissos assumidos, com ética e deferência, na
valorização humana e prática do amor ao próximo.
Diante do exposto é que encaminho à Mesa, respeitadas as
formalidades regimentais, depois de ouvida a decisão soberana deste
douto Plenário, o projeto de lei a seguir.
PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Q/^ítm^wi^valda ^áâim>ca ^^alnedma de W^^^aia ^^^ande
%^íada de(^^a W^atda
Projeto de Lei n^ 206/22
Institui no calendário da Estância Balneária
de Praia Grande, o dia 31 de agosto como o
Dia da Ordem da Estrela do Oriente Capítulo
Ideal e Trabalho, e dá outras providências.
Art. 12 Fica Instituído no calendário oficial do município, o Dia da Ordem da
Estrela do Oriente.
Parágrafo único. A data referida no caput será celebrada, anualmente, no
dia 31 de agosto.
Art. 22 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 32 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação
SALA EMANCIPADOR :4DEj2rUTUBO DE 2022.
MARCOS ROGÉRIO CAMARA
VEREADOR - MDB
PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.Ieg.br
Capítulo Ideal e Trabalho N 26
Ordem da Estrela do Oriente
Subordinado ao Grande Capítulo do Estado de São Paulo
Patrocinado pela ARLS "Ideal e Trabalho"
Rua 23 de Outubro, n® 20-ViIa Mirim - Praia Grande - SP.
CEP:11.704-820. CNPJ N® 09.460.036/0001-22
HISTORIA
Historicamente o Capítulo Ideal e Trabalho n® 26. também
DENOMINADO SIMPLESMENTE CAPÍTULO, TEVE SEU INÍCIO NO DIA 19 DE
FEVEREIRO DE 2005 (DOIS MIL E CINCO), DATA DA SUA FUNDAÇÃO,
ÍNSTAIAÇÂO E POSSE CELEBRADA E CONDUZIDA PELA DIGNA GRANDE
MATRIARCA IVETE RUSSO LEITE DO GRANDE CAPÍTULO DO ESTADO DE SÃO
PAULO-SP, Ordem da Estrela do Oriente. Na ocasião os membros
DO Capítulo, presentes na Cerimônia de Instaução, inclinados a se
constituírem em Associação sem fins lucrativos, foram
intitulados "Precursores Fundadores do Capítulo Ideal e
Trabalho n® 26" nesta cidade de Praia Grande - SP. A frente da
Presidência estiveram a Sr®. Maria Inâcia Savioli de üma￾Matriarca e o Sr®. Walter Gobbo-Patriarca, respectivamente
ESPOSA DE mestre MAÇOM E MESTRE MAÇOM. APÓS ESSA DATA,
ocorreram OUTRAS REUNIÕES CUJOS ASSUNTOS. REGISTRADOS NAS
RESPECTIVAS ATAS, REFEREM-SE A PROPÓSITOS DA OrDEM, ISTO É UMA
ORGANIZAÇÃO PARAMAÇÔNICA INSTITUÍDA PARA CONGREGAR A FAMÍLIA
MAÇÓNICA. TEM COMO OBJETIVOS RESSALTAR AS QUALIDADES MORAIS E
ESPIRITUAIS, EDIFICAR O CARÁTER. EDUCAR, SÃO UNS DOS FORTES PILARES
A CARIDADE E SERVIR AO PRÓXIMO JUNTO A SUA COMUNIDADE, DAR
SUPORTE A ORDEM DO ARCO-ÍRIS PARA MENINAS, PlLHAS DE JÓ
INTERNACIONAL E ORDEM DEMOLAY PARA MENINOS VISANDO CONTRIBUIR
PARA UM FUTURO SÓLIDO NA FORMAÇÃO DOS JOVENS. A CAMINHADA
SEGUE..., AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2008, NO PRÉDIO
DA Loja Maçônica "Ideal e Trabalho", situado â rua 23 de
OUTUBRO, N®150 ATUAL N®. 20 BAIRRO VILA MIRIM, NA CIDADE DE PRAIA
Grande, Estado de São Paulo, passou a ser entidade jurídica o
Capítulo "Ideal e Trabalho" n®. 26, conforme ata específica. Aos
28 DE JUNHO DE 2012 SOB A LB DE N® 1622 NA CÂMARA MUNICIPAL DA
Estância Balneária de Praia Grande - SP É "declarada de utilidade
Capítulo Ideal e Trabalho N 26
Ordem da Estrela do Oriente
Subordinado ao Grande Capítulo do Estado de São Paulo
Patrocinado pela ARLS "Ideal e Trabalho"
Rua 23 de Outubro, n" 20-Vila Mirim - Praia Grande - SP.
CEP:11.704-820. CNPJ 09.460.036/0001-22
PÚBUCA A ASSOCIAÇÃO". PROC N® 10.011/2012 REGISTRADO E
PUBLICADO NA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO OESTE MUNICÍPIO AOS 03
DE JULHO DE 2012. ANO A ANO O CAPÍTULO A CADA GESTÃO MARCA A SUA
HISTÓRIA COM A DEDICAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES E MEMBROS FORMANDO
O ELO FRATERNAL E DE AJUDA AO PRÓXIMO. HOJE A FRENTE DA INSTITUIÇÃO
ENCONTRA-SE A PRESIDENTE A SR« AMANDA DA SiLVA PiRES SERRA E O
VICE-PRESIDENTE SRo LUIZ CaRLOS MARONO, COM UM TOTAL DE 60
(sessenta)membros, na 18^ Gestão/2022 em curso.
Algumas ações solidárias realizadas no decorrer destes anos, à
saber:
• Visitas ao Lar São Francisco contribuindo para o bem estar
DOS IDOSOS E SUA VALORIZAÇÃO.
• Participação do Natal dos Assistidos, junto a APAE-PG.
• Promovem â inclusão social com doações de cadeiras de
rodas ADAPTADAS E MOTORIZADAS.
• Promovem Eventos Sociais Beneficentes, com intuído de
AMPLIAR AJUDA filantrópica A MAIS PESSOAS.
• Apoiam os jovens de nossa cidade através da Ordem do Arco￾íris PARA meninas E ORDEM DEMOLAY PARA MENINOS,
incentivando SüPS práticas de FILANTROPIA E PROJETOS.
• CONFECCIONAM SAPATINHOS DE LÃ E CACHECÓIS PARA IDOSOS. E
CASAQUÍNHOS DE LÃ PARA RECÉM NASCIDOS.
• Pascoa e Natal das Crianças do Lar Espirita Amigos da Luz,
BEM como doações DE ALIMENTOS COMPLEMENTAR AS CESTAS
BÁSICAS PARA AS FAMÍLIAS.
• DOAÇÃO DE ALIMENTOS AO CENTRO ESPÍRITA ALLAN KARDEC.
• DOAÇÃO DE ALIMENTOS PARA AÇÃO SOLIDÁRIA ADVENTISTA.
NRHAO
Capítulo Ideal e Trabalho N 26
Ordem da Estrela do Oriente
Subordinado ao Grande Capítulo do Estado de São Paulo
Patrocinado pela ARLS "Ideal e Trabalho"
Rua 23 de Outubro, 20-Vila Mirim - Praia Grande - SP.
CEP:11.704-820. CNPJ N» 09.460.036/0001-22
• Participam da Tradicional Tarde Rosa do Grupo de Apoio a
MULHERES COM CÂNCER DE MAMA, ESTRELA DA MAMA, DOAÇÃO DE
ALIMENTOS OU SUPLEMENTOS.
• Apoiam outros Capítulos dentro do Estado de São Paulo -
SP.
• Apoiam o Grande Capítulo do Estado de São Paulo - SP no
Projeto Permanente da Ordem da Estrela do Oriente Casa
DE Apoio na Fundação Casa das Estrelas a pacientes com
Câncer junto ao Hospital do Amor na Cidade de Barretos -
SP, houve colaboração do capítulo Ideal e Trabalho n® 26
para compra do terreno e para edificação da casa.
Patrocinou três quartos completos, o projeto unificou mais
o elo de união da família paramaçònica e maçõnica em nossa
cidade, após árdua jornada de amor, trabalho e dedicação
aos 02 DE MARÇO DE 2019 DEU-SE A INAUGURAÇÃO. ONDE HOJE O
sonho tornou-se realidade E JÃ acolhe de MANEIRA AMOROSA E
HONRADA AQUELES QUE PASSAM POR UM DELICADO TRATAMENTO
ávidos pela cura ou até MESMOS UMA PRORROGAÇÃO DE VIDA
COM MAIS QUALIDADE.
https://erandccaoituloso.com
hltps://wwvv.casadascstrclas.com.br
Atendem anualmente 04 entidades cadastradas e fixas, abaixo
NOMEADAS:
1. LAR ESPÍRITA AMIGO DA LUZ
2. CENTRO ESPIRITA ALLAN KADERC
3. AÇÃO SOLIDARIA ADVENTISTA
4. ESTRELA DA MAMA
NOMAO
#
V * * ' jf Capliulo Icleai o Trabalha N 2fi
Ord«nn da Estrela do Oriento
Subordinado ao Grande Capitula do Estado de São Paulo
Patrocinado pela ARLS "Ideal e Trabalho"
Rua 23 de Outubro, 20-Vílâ Mirim - Praia Grande - SP.
CEP:11.704-820. CNPJ 09.460 036/0001-22
Missão; Ser reconheoco pelo elo «^hatermai t mas ações em
PROL DOS MENOS FAVORECIDOS CONTRIBUINDO PARA UMA SOCiEDAOE
MAíS IGUALITARIA L JUSTA.
visAo: Cooperar co\i efetiva participação social, respeito a
VIDA, COM TRABAl. w DE QUAl iDADE, COM AMOR E DEDCAÇÁO.
VALORES Lealdade c cooperação mutua no sentido de
CONCRETirAR OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS, COM ET CA E
OEFERÉNClA. VALORI^AÇAO HUMANA E A PfiAT CA NOBRE DE AMOR AO
PROXtMO.
PraiaGrande. 22de Setembro de 2022
ArjANHi PA S t A P krs SrneiA CíSlifc Maronq
PRESIDLNrfc-D ürMMATK A«CA VlCt PRtS UtNlt-O OMÜ PATRifiKLA
lÜ-' GESTÃO/2n22
FIDELIDADE UMÃO. DOÇURA

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