| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | Institui e assegura o pagamento da tarifa (passagem) no transporte público municipal através de QR Code, e dá outras providências. |
| native_id | 19858 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
a/mcíâ^ €Í<i Q^íancia K^cUriedma de cy^y<Ma ^á^ide de W^audo Senhor Presidente Senhores(as) Vereadores(as) Sessão Data (3W íq IU7. As doutas 3 para parecer. JUSTIFICATIVA Presidente Este projeto de Lei, tem por finalidade conceder mais uma opção e facilidade no pagamento das tarifas (passagem) no transporte público, aos usuários do serviço de transporte na Estância Balneária de Praia Grande, abrangendo aos mais remotos que não possuem disponibilidade, tempo ou outra forma de se deslocar até os terminais de ônibus para efetuar a recarga do cartão de transporte (passagem) ou eventualmente, nos postos bancários para sacar dinheiro e comprar o bilhete de passagem. Essa iniciativa já está sendo executada em diversos municípios, tais como a cidade São Paulo, oferecendo aos usuários do transporte público mais uma opção e facilidade na compra e pagamento da tarifa de transporte público. Na atualidade quando vamos no mercado, na padaria, no açougue e em diversos estabelecimentos comerciais, é possível efetuar o pagamento através de QR Code, e porquê não no transporte público municipal, já isso está sendo feito na cidade de São Paulo. A modernidade e as tecnologias disponíveis no sistema financeiros e no comércio favorecem a adequação e a aplicação desta forma, através do pagamento por QR Code. Assim, diante da situação explanada, vêm, propor o presente projeto de Lei. Paulo Cés onteiro Silveira ador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE; www.praiagrande.sp.lGg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^■1 ^^a/m(ma da ^á^omcia ^^adnedma de W^^^aia ^'Mmde %áSado- de <S^ W^mda Senhor Presidente Senhores(as) Vereadores(as) Projeto de Lei N" 207/22 Ementa: institui e assegura o pagamento da tarifa (passagem) no serviço de transporte público municipal através de QR Code, e dá outras providências. Art, 1° Institui e assegura o pagamento da tarifa (passagem) no serviço de transporte público municipal na Estância Balneária de Praia Grande, através de QR Code. § 1° Os veículos de transporte público que operam no município deverão disponibilizar aos usuários a opção de pagamento da tarifa (passagem) através de QR Code, adaptando os atuais leitores com a tecnologia empregada. § 2° O usuário do transporte público municipal que optar pelo pagamento da tarifa (passagem), deverá possuir internet móvel em seus aparelhos, desobrigando às empresas no fornecimento ou disponibilização de acesso à intemet para esse fim. Art. 2" O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que lhe couber. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.spJeg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^amo/m Q/Mwnfxx^vcdcia ^^cdnsãma. de Wáéado' de ^^moéo Art. 3" As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, suplementadas se necessário. Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de outubro de 2022. Paulo Cis^Monteiro Silveira V^eador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www,praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br