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materia nº 207/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 207 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaInstitui e assegura o pagamento da tarifa (passagem) no transporte público municipal através de QR Code, e dá outras providências.
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a/mcíâ^ €Í<i Q^íancia K^cUriedma de cy^y<Ma
^á^ide de W^audo
Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as)
Sessão Data (3W íq IU7.
As doutas 3 para parecer.
JUSTIFICATIVA
Presidente
Este projeto de Lei, tem por finalidade conceder mais uma opção
e facilidade no pagamento das tarifas (passagem) no transporte público, aos
usuários do serviço de transporte na Estância Balneária de Praia Grande,
abrangendo aos mais remotos que não possuem disponibilidade, tempo ou
outra forma de se deslocar até os terminais de ônibus para efetuar a recarga
do cartão de transporte (passagem) ou eventualmente, nos postos bancários
para sacar dinheiro e comprar o bilhete de passagem.
Essa iniciativa já está sendo executada em diversos municípios,
tais como a cidade São Paulo, oferecendo aos usuários do transporte público
mais uma opção e facilidade na compra e pagamento da tarifa de transporte
público.
Na atualidade quando vamos no mercado, na padaria, no açougue
e em diversos estabelecimentos comerciais, é possível efetuar o pagamento
através de QR Code, e porquê não no transporte público municipal, já isso
está sendo feito na cidade de São Paulo.
A modernidade e as tecnologias disponíveis no sistema financeiros
e no comércio favorecem a adequação e a aplicação desta forma, através do
pagamento por QR Code.
Assim, diante da situação explanada, vêm, propor o presente
projeto de Lei.
Paulo Cés onteiro Silveira
ador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.lGg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as)
Projeto de Lei N" 207/22
Ementa: institui e assegura o
pagamento da tarifa (passagem) no
serviço de transporte público
municipal através de QR Code, e dá
outras providências.
Art, 1° Institui e assegura o pagamento da tarifa (passagem)
no serviço de transporte público municipal na Estância Balneária de Praia
Grande, através de QR Code.
§ 1° Os veículos de transporte público que operam no
município deverão disponibilizar aos usuários a opção de pagamento da
tarifa (passagem) através de QR Code, adaptando os atuais leitores com a
tecnologia empregada.
§ 2° O usuário do transporte público municipal que optar
pelo pagamento da tarifa (passagem), deverá possuir internet móvel em seus
aparelhos, desobrigando às empresas no fornecimento ou disponibilização
de acesso à intemet para esse fim.
Art. 2" O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que lhe
couber.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.spJeg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 3" As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias do Município, suplementadas se
necessário.
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de outubro de 2022.
Paulo Cis^Monteiro Silveira
V^eador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www,praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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