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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaInsere o Inciso V ao Artigo 7º da Resolução nº 02/2018 que consubstancia a Ouvidoria da Câmara Municipal de Praia Grande.
native_id20004

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

â/ma/y<i K^adrvedm^ de íP^^<da ^^^a/nde
%áiad<> de W^uda
SR. PRESIDENTE,
SRS. VEREADORES.
33 a Sessão Datai' /'C/^ÍRt>JETODERESOLUÇÂON"
As doutas comissões pai íj parecer.
Presidente
021/2022
Insere a redação do Inciso V do art. T da Resolução
n^ 2/2018 (Regimento Interno da Câmara de Praia
Grande).
Art 1®. - O inciso V do art. 7° da Resolução n° 2/2018 - Regimento Interno da Câmara
Municipal de Praia Grande, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. T - (...)
V - Recebimento de opinião, sugestão, pedidos e outras
manifestações pela Língua Brasileira de Sinais por
envio de vídeos e meios similares.
Art. 2® - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.
Sala Emancipador Osw^do To de outubro de 2022
IRA B^NICIO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
A recente contratação de profissionais em LIBRAS e os recursos tecnológicos
disponíveis em comunicações abre a possibilidade de ampliarmos a acessibilidade a comunidade
surda. Esta forma de acesso abre portas para que os surdos se manifestem diretamente da
maneira usual de seu local sem a necessidade de deslocamento prévio e de enfi^entar inúmeros
obstáculos para acessar a Câmara Municipal, e principalmente darmos mais voz e dignidade a
estas pessoas.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br

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