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materia nº 210/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 210 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaDispõe sobre a isenção do pagamento de ISSQN aos estabelecimentos de ensino particular de 1º e 2º grau do Município que ofereçam bolsa de estudos para alunos hipossuficientes que contenham alguma deficiência e dá outras providências.
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Qy^muc^ia/cín de W^^ta
Wááida de<Sao W^atdo
PROJETO DE LEI N,_ 210/22
(Vereador Whelliton ,
-33 .« Sessão Data t i / tQ/
As douta issòes para parecer.
Presidente
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE ISSQN AOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
PARTICULAR DE r E 2° GRAU DO
MUNICÍPIO QUE OFEREÇAM BOLSAS DE
ESTUDOS PARA ALUNOS
HIPOSSUFICIENTES QUE CONTENHAM
ALGUMA DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Art. 1® - A isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, aos
estabelecimentos de Ensino Particular de 1° e 2° Grau atenderá aos parâmetros previstos
nesta lei.
Art. 2° - Conceder-se-á isenção aos estabelecimentos de ensino de 1° e 2° graus que:
I - Comprovarem o repasse proporcional ao valor do ISSQN em bolsas de estudos para
alunos com alguma deficiência e comprovadamente hipossuficientes.
II - Mantiverem sob sua responsabilidade. Associação Filantrópica destinada à Educação
de Excepcionais.
Art. 3® - A isenção somente será deferida quando forem comprovados os requisitos
estabelecidos na presente lei.
Art. 4® - Não será isento, o estabelecimento beneficiado por qualquer outro incentivo de
natureza municipal.
Art. 5® - A isenção deverá ser requerida anualmente à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 6® - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações
constantes do orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 7® - Esta lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Câmara Municipal/âe Prai
reado elliíon Silva
11 de outubro de 2022.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SFTE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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^â^ada de(^%x> W^mda
JUSTIFICATIVA
Vivemos num país onde uma grande parcela da população é totalmente analfabeta.
Jovens e adultos com deficiência constituem hoje ampla parcela desta população de
analfabetos no mundo porque não tiveram oportunidades de acesso à educação na idade
apropriada.
Considerando que a função da escola se diferencia de atividades próprias da
assistência social, da saúde e de terapias ocupacionais, aos sistemas de ensino cabem
garantir aos alunos com deficiência, além do acesso ao ensino regular, as condições de
participação e aprendizagem.
As escolas particulares têm uma estrutura melhor adaptada para receber alunos
com alguma deficiência.
Com o presente projeto, pretendemos reduzir os índices supramencionados,
através do repasse em bolsas de estudos proporcional ao valor pagável em Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza para alunos carentes e com alguma deficiência.
A distribuição das bolsas deverá ser única e exclusivamente a alunos deficientes
de comprovada carência econômica.
Assim, a fim de defender a inclusão e igualdade desta população, despeço-me
solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta.
Câmara Municipal de Praia Grande, 11 de outubro de 2022.
Vereador Whelliton Silva
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELETONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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