| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção do pagamento de ISSQN aos estabelecimentos de ensino particular de 1º e 2º grau do Município que ofereçam bolsa de estudos para alunos hipossuficientes que contenham alguma deficiência e dá outras providências. |
| native_id | 20005 |
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Qy^muc^ia/cín de W^^ta Wááida de<Sao W^atdo PROJETO DE LEI N,_ 210/22 (Vereador Whelliton , -33 .« Sessão Data t i / tQ/ As douta issòes para parecer. Presidente "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ISSQN AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR DE r E 2° GRAU DO MUNICÍPIO QUE OFEREÇAM BOLSAS DE ESTUDOS PARA ALUNOS HIPOSSUFICIENTES QUE CONTENHAM ALGUMA DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Art. 1® - A isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, aos estabelecimentos de Ensino Particular de 1° e 2° Grau atenderá aos parâmetros previstos nesta lei. Art. 2° - Conceder-se-á isenção aos estabelecimentos de ensino de 1° e 2° graus que: I - Comprovarem o repasse proporcional ao valor do ISSQN em bolsas de estudos para alunos com alguma deficiência e comprovadamente hipossuficientes. II - Mantiverem sob sua responsabilidade. Associação Filantrópica destinada à Educação de Excepcionais. Art. 3® - A isenção somente será deferida quando forem comprovados os requisitos estabelecidos na presente lei. Art. 4® - Não será isento, o estabelecimento beneficiado por qualquer outro incentivo de natureza municipal. Art. 5® - A isenção deverá ser requerida anualmente à Secretaria Municipal de Finanças. Art. 6® - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas se necessário. Art. 7® - Esta lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial. Câmara Municipal/âe Prai reado elliíon Silva 11 de outubro de 2022. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SFTE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^â/ma^-a Q/Mwníct^iaé %átamcia ^^alneà/yia de ^-ramcíe ^â^ada de(^%x> W^mda JUSTIFICATIVA Vivemos num país onde uma grande parcela da população é totalmente analfabeta. Jovens e adultos com deficiência constituem hoje ampla parcela desta população de analfabetos no mundo porque não tiveram oportunidades de acesso à educação na idade apropriada. Considerando que a função da escola se diferencia de atividades próprias da assistência social, da saúde e de terapias ocupacionais, aos sistemas de ensino cabem garantir aos alunos com deficiência, além do acesso ao ensino regular, as condições de participação e aprendizagem. As escolas particulares têm uma estrutura melhor adaptada para receber alunos com alguma deficiência. Com o presente projeto, pretendemos reduzir os índices supramencionados, através do repasse em bolsas de estudos proporcional ao valor pagável em Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para alunos carentes e com alguma deficiência. A distribuição das bolsas deverá ser única e exclusivamente a alunos deficientes de comprovada carência econômica. Assim, a fim de defender a inclusão e igualdade desta população, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta. Câmara Municipal de Praia Grande, 11 de outubro de 2022. Vereador Whelliton Silva ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELETONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br