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materia nº 213/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 213 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaInstitui como Política Pública o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, no Município de Praia Grande e dá outras providências.
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SENHORES VEREADORES.
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Presidepte
O uso de drogas é um grave problema de saúde públlt.(irí-Uin séflds
conseqüências pessoais e sociais no futuro dos jovens e de toda a sociedade.
A adolescência é um momento especial na vida do indivíduo. Nessa
etapa, o jovem não aceita orientações, pois está testando a possibilidade de
ser adulto, de ter poder e controle sobre si mesmo. É um momento de
diferenciação em que "naturalmente" afasta-se da família e adere ao seu
grupo de iguais. Se esse grupo estiver experimentalmente usando drogas, o
pressiona a usar também.
Os levantamentos epidemiológicos sobre o consumo de álcool e
outras drogas entre os jovens no mundo e no Brasil mostram que o panorama
mudou completamente nas últimas décadas. Até o início da década de 80, os
estudos epidemiológicos não encontravam taxas de consumo alarmantes
entre estudantes. No entanto, levantamentos realizados pelo Centro
Brasileiro de Informações sobre as Drogas Psicotrópicas da Universidade
Federal de São Paulo (CEBRID) têm documentado o crescimento do consumo.
Como geralmente o contato Inicial se dá no período de maior
vulnerabilidade que é na fase de transição da infância para a adolescência,
segundo os especialistas entre os fatores que desencadeiam o uso de drogas
pelos adolescentes, os mais importantes são as emoções e os sentimentos
associados a intenso sofrimento psíquico, como depressão, culpa, ansiedade
exagerada e baixa autoestima, sendo um fenômeno social de grande
complexidade e difícil de ser abordado.
PROJETO DE LEI N? 213/22
"Institui como Política Pública o
Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência,
no Município de Praia Grande e dá
outras providencias^^
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 1". Institui o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência,
na rede municipal de ensino, com a finalidade de promover ações voltadas à
prevenção do uso indevido de drogas, a promoção da cidadania e a
disseminação da cultura da paz.
Parágrafo Único. O programa de que trata o caput deste artigo poderá ser
desenvolvido com outras secretarias municipais, buscando abordar aspectos
de segurança e saúde.
Art. 2°. O Programa busca promover:
I - Educação e resistência às drogas e violência, com o propósito de esclarecer
as conseqüências da utilização da utilização das drogas lícitas e ilícitas.
II - Prevenção ao uso abusivo de substancias psicotrópicas que causam
dependência física ou psíquica.
Art. 3®. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4®. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de outubro de 2022.
ISON CAlVlARdo^S SANTOS
vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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