| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | Institui como Política Pública o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, no Município de Praia Grande e dá outras providências. |
| native_id | 20010 |
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Q/Mu^mct^icUcia, láiada de (a'^ ^ Sessão Data ^' / \^L SENHOR PRESIDENTE; doutas po(ní^Ões para parec SENHORES VEREADORES. 4 1 /I í\ Presidepte O uso de drogas é um grave problema de saúde públlt.(irí-Uin séflds conseqüências pessoais e sociais no futuro dos jovens e de toda a sociedade. A adolescência é um momento especial na vida do indivíduo. Nessa etapa, o jovem não aceita orientações, pois está testando a possibilidade de ser adulto, de ter poder e controle sobre si mesmo. É um momento de diferenciação em que "naturalmente" afasta-se da família e adere ao seu grupo de iguais. Se esse grupo estiver experimentalmente usando drogas, o pressiona a usar também. Os levantamentos epidemiológicos sobre o consumo de álcool e outras drogas entre os jovens no mundo e no Brasil mostram que o panorama mudou completamente nas últimas décadas. Até o início da década de 80, os estudos epidemiológicos não encontravam taxas de consumo alarmantes entre estudantes. No entanto, levantamentos realizados pelo Centro Brasileiro de Informações sobre as Drogas Psicotrópicas da Universidade Federal de São Paulo (CEBRID) têm documentado o crescimento do consumo. Como geralmente o contato Inicial se dá no período de maior vulnerabilidade que é na fase de transição da infância para a adolescência, segundo os especialistas entre os fatores que desencadeiam o uso de drogas pelos adolescentes, os mais importantes são as emoções e os sentimentos associados a intenso sofrimento psíquico, como depressão, culpa, ansiedade exagerada e baixa autoestima, sendo um fenômeno social de grande complexidade e difícil de ser abordado. PROJETO DE LEI N? 213/22 "Institui como Política Pública o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, no Município de Praia Grande e dá outras providencias^^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Q/Mmvíci^wd ^^oÁtedría <Je O^êdcía cie ^aoÁ)- Art. 1". Institui o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, na rede municipal de ensino, com a finalidade de promover ações voltadas à prevenção do uso indevido de drogas, a promoção da cidadania e a disseminação da cultura da paz. Parágrafo Único. O programa de que trata o caput deste artigo poderá ser desenvolvido com outras secretarias municipais, buscando abordar aspectos de segurança e saúde. Art. 2°. O Programa busca promover: I - Educação e resistência às drogas e violência, com o propósito de esclarecer as conseqüências da utilização da utilização das drogas lícitas e ilícitas. II - Prevenção ao uso abusivo de substancias psicotrópicas que causam dependência física ou psíquica. Art. 3®. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4®. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de outubro de 2022. ISON CAlVlARdo^S SANTOS vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br