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33 Sessão OataJ_L/_/j£^-2^
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
As doutas cqmi^ões para parecer.
Presidente
PROJETO DE LEI N" 215/22
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de
microchip em animais de grande porte.
Art. 1° Será obrigatório, no âmbito do Município da Estância Balneárla de Praia Grande,
transcorridos 12 (doze) meses da vigência desta lei, a implantação de microchip subcutâneo em
animais de grande porte, contendo informações essenciais a identificação precisa do animal.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se informações essenciais à
identificação precisa de animais de grande porte:
I - um código alfanumérico único e intransferível para cada animal de grande porte;
II - a identificação do seu proprietário ou responsável, com o número da respectiva inscrição
no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - um número telefônico para contato com o proprietário ou responsável;
IV - a raça do animal de grande porte;
V - a data de nascimento do animal de grande porte; e
Vi - o nome do animal de grande porte.
Art. 2° A implantação dos microchips ficará a cargo dos proprietários ou responsáveis pelos
animais de grande porte.
§ 1° A implantação do microchip deverá ser realizada por profissional qualificado sob
supervisão de um médico veterinário ou diretamente por este.
§ 2" O microchip deverá ser. obrigatoriamente, do tipo antimigratório, que não se movimente
pelo corpo do animal.
Art. 5" O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 6® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (QXX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrandG.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.Ieg.br
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JUSTIFICATIVA
Essa proposição legislativa visa dispor sobre a obrigatoriedade de implantação de microchip
em animais de grande porte para identificá-los de forma precisa. Isso porque, essa identificação
possibilitará ao município o saneamento de problemas recorrentes que envolvem esses animais.
A identificação de animais por microchip é uma excelente forma de controlá-los sob diversos
aspectos que envolvem a viva anima! e sua relação com o ambiente onde vivem. Em Praia
Grande, a microchipagem de cães e gatos está avançada, mas a dos animais de grande porte
ainda é incipiente.
A identificação e controle dos animais de grande porte se faz necessária, entre outras finalidade,
para coibir o abandono, o furto e, especialmente, a colisão desses animais com veículos
automotores, que pode resultar em perda de vida humana, além da morte do animal e dos
prejuízos materiais.
Desse modo, é de suma importância a implantação de um microchip nos animais de grande
porte, com informações que permitam o reconhecimento do proprietário ou responsável. Assim,
a solução para os problemas que envolvam esses animais poderá ser mais assertiva, com a
possível imputação de responsabilização civil ou criminal aos tutores dos animais nos casos de
acidentes.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de outubro de 2022.
BARBOSA
Vereador
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE: {0XX13) 3475-1700 ^
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