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materia nº 4544/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4544 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaANTEPROJETO DE LEI "Institui o Programa Merenda nas Férias, e dá outras providências."
native_id20015

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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SENHOR PRESIDENTE
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A segurança alimentar é de suma importâncja no processo aprendizagem.
Pesquisas comprovam que uma boa alimentação está atrelada ao desenvolvimento
cognitivo das pessoas.
Sabemos que muitas crianças dependem da merenda escolar para ter acesso a
uma alimentação adequada e no período de recesso têm comprometida a dieta
necessária para o crescimento adequado.
Diante do exposto é que INDICO à Exma. Sra. Prefeita Municipal Eng. Raquel
Auxiliadora Chini o seguinte;
ANTEPROJETO DE LEI
"Institui o Programa Merenda nas Férias, e dá
outras providências."
Art. 1- - Fica instituído no âmbito Municipal o Programa Merenda nas Férias.
§12 - A Secretaria Municipal de Educação fará um censo junto aos alunos que
eventualmente correm risco de segurança alimentar.
§29 - Verificando que ao menos 10% (dez por cento) dos alunos sofrem dessa
necessidade, a referida escola será inclusa no Programa "Merenda nas Férias".
Art. 29-0 Programa Merenda nas Férias terá como objetivo fundamental a alimentação
dos alunos da rede pública municipal de ensino durante o período de férias
compreendendo as refeições do almoço e da tarde.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.pralagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br
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Art. 32 - Durante o período de férias escolares a partir dos meses de dezembro, janeiro
e julho as escolas da rede pública municipal se manterão abertas para, no horário de
almoço e da tarde, disponibilizar refeição gratuitamente para os estudantes
matriculados na unidade.
Art. 42 - A administração poderá alterar os contratos de licitação de merenda escolar
em andamento nos termos da legislação para cumprimento do Programa Merenda nas
Férias, podendo ainda adquirir merenda escolar por inexigibilidade de licitação e/ou
dispensa de licitação nos termos da legislação em vigor.
Art. 52 - A critério da Secretaria Municipal de Educação, o Programa Merenda na Escola
poderá conciliar-se com outro programa que vise abrir as portas das escolas para
atividades dos alunos durante as férias escolares.
Art. 62 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 72 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir aos alunos da rede pública municipal a
refeição diária durante as férias escolares.
Via de regra, a rede pública municipal é freqüentada, em sua grande maioria, por
crianças humildes e carentes, com pais que trabalham durante o dia e durante as férias
não tendo condições de proporcionar a alimentação adequada para seus filhos.
Sabemos que nas regiões mais periféricas da cidade não são raras as vezes em
que falta na mesa o alimento básico. É comprovado por estudos técnicos que a
alimentação é fator fundamental para o crescimento e desenvolvimento das crianças,
inclusive o intelectual.
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Comumente, a refeição é licitada apenas para o período escolar de fevereiro a
junho e de agosto a parte de dezembro. Desta forma, durante as férias, a merenda
escolar é interrompida.
A proposta que apresentamos é um programa que permite aos alunos daquela
unidade escolar saborear uma refeição e que em muitos casos pode se tratar da única
alimentação do dia daquele aluno.
Durante as férias escolares, a Secretaria de Educação poderá conciliar programas
de atividades nas férias e ao mesmo tempo dando o alimento as crianças e jovens
estudantes.
Manter a criança e o adolescente na escola e alimentados é fator primordial para
uma educação boa e sadia dos alunos. Garantir alimento e refeição é função do estado,
sendo o mínimo que podemos propor para os nossos alunos.
Diante do exposto, e da importância da proposição, solicito aos nobres
vereadores o apoio necessário para aprovação da presente proposta.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 11 de outubro de 2022
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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