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materia nº 4559/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4559 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaINDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Autoriza a Guarda Civil Municipal a realizar averiguação de denúncias de maus-tratos aos animais no âmbito do Município de Praia Grande"
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

O/Mwmci^udda %á^amcta ^^aÂw<h^ de ^'m/nde
Wá^zda de^^^o- ^^udo￾Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
ENCAr/iiNHAR AO
EXECUTIVO WiUNlGlPAL
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p.~;>nP
INDICAÇÃO N" 455y
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Autoriza a Guarda Civil Municipal
a realizar averiguação de denúncias de maus-tratos aos animais no âmbito do Município
de Praia Grande".
JUSTIFICATIVA
Este Anteprojeto de Lei visa atender à crescente demanda de munícipes que
buscam a responsabilização e punição daqueles que cometem o crime de maus-tratos aos
animais em nosso município.
A legislação federal passou por transformações que agravaram as penas para
indivíduos que comentem esse tipo de crime. No entanto, os mecanismos para promover
a responsabilização desses infratores necessitam de aprimoramento. Com a atuação da
Guarda Civil Municipal na verificação das denúncias de maus-tratos de animais no
município, será possível tomar os mecanismos de promoção da responsabilização mais
eficientes e punir os infratores.
Cabe ao município, por força da competência comum prevista no texto
constitucional, proteger o meio ambiente.
Assim sendo, e considerando que este vereador não obteve resposta em outra
indicação semelhante a essa, é que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini
o encaminhamento do Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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ANTEPROJETO DE LEI N"
Autoriza a Guarda Civil Municipal a
realizar averiguação de denúncias de
maus-tratos aos animais no âmbito do
Município de Praia Grande.
Art. r Fica a Guarda Civil Municipal autorizada a realizar averiguação de denúncia de
maus-tratos aos animais no âmbito do Município de Praia Grande.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Segurança Pública, ficará responsável por realizar o remanejamento de guardas e viaturas
para averiguação das denúncias de maus-tratos de animais.
Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
do Município.
Art. 3® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de outubro de 2022
CADU BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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