| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4559 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Autoriza a Guarda Civil Municipal a realizar averiguação de denúncias de maus-tratos aos animais no âmbito do Município de Praia Grande" |
| native_id | 20030 |
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O/Mwmci^udda %á^amcta ^^aÂw<h^ de ^'m/nde Wá^zda de^^^o- ^^udoSenhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, ENCAr/iiNHAR AO EXECUTIVO WiUNlGlPAL 33^SE^ÂO p.~;>nP INDICAÇÃO N" 455y INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Autoriza a Guarda Civil Municipal a realizar averiguação de denúncias de maus-tratos aos animais no âmbito do Município de Praia Grande". JUSTIFICATIVA Este Anteprojeto de Lei visa atender à crescente demanda de munícipes que buscam a responsabilização e punição daqueles que cometem o crime de maus-tratos aos animais em nosso município. A legislação federal passou por transformações que agravaram as penas para indivíduos que comentem esse tipo de crime. No entanto, os mecanismos para promover a responsabilização desses infratores necessitam de aprimoramento. Com a atuação da Guarda Civil Municipal na verificação das denúncias de maus-tratos de animais no município, será possível tomar os mecanismos de promoção da responsabilização mais eficientes e punir os infratores. Cabe ao município, por força da competência comum prevista no texto constitucional, proteger o meio ambiente. Assim sendo, e considerando que este vereador não obteve resposta em outra indicação semelhante a essa, é que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento do Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação: PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br O^Mmticí^uié<ia %áiâmcca ^^ctlnedma <a4 %á^acia ^^atda ANTEPROJETO DE LEI N" Autoriza a Guarda Civil Municipal a realizar averiguação de denúncias de maus-tratos aos animais no âmbito do Município de Praia Grande. Art. r Fica a Guarda Civil Municipal autorizada a realizar averiguação de denúncia de maus-tratos aos animais no âmbito do Município de Praia Grande. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública, ficará responsável por realizar o remanejamento de guardas e viaturas para averiguação das denúncias de maus-tratos de animais. Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município. Art. 3® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de outubro de 2022 CADU BARBOSA Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br