br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 4560/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4560 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaINDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a proteção e cuidados com os animais comunitários e transitórios que tenham sido abandonados nas vias públicas no âmbito do Município de Praia Grande".
native_id20031

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Q/4(um<x^ia/da 0áiâmcia c^adneà/ria de ^'^aia ^^j^o/rvde
%dada de<S^ W^aada
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
ENCÂK';irIHARAO
EXECUTIVO MUNICIPAL
ESSÂO DAT^^Í /
Pp.hM.laíiTE
INDICAÇÃO N' 45GÜ
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a proteção e cuidados
com os animais comunitários e transitórios que tenham sido abandonados nas vias
públicas no âmbito do Município de Praia Grande".
JUSTIFICATIVA
Este Anteprojeto de Lei versa sobre os animais que sem responsáveis definidos se
integram à vida da comunidade local, criando vínculos de afeto e dependência que lhes
garantem abrigo e condições de sobrevivência. Apesar dos avanços legislativos os
animais continuam discriminados pela diferença humana. As ocorrências de animais
abandonados e vítimas de maus-tratos vêm ocorrendo de forma inaceitável.
Considerando que atualmente existem inúmeros protetores independentes no
Município, fazem-se necessários os incentivos à população em geral, demonstrando a
necessidade de apadrinhamento e adoção desses animais, tendo este projeto o intuito de
garantir aos animais os cuidados e a atenção que merecem, além de priorizar a castração
desses animais como forma de se prevenir o abandono de prole.
O Poder Público deve dar o exemplo, cuidando dos animais, através de parcerias
e convênios, e incentivar a população a manter os cuidados, contribuindo com água,
comida, vacinas e abrigos.
A propositura foi apresentada como Projeto de Lei por esse vereador na 16^ Sessão
Ordinária em 18 de maio de 2021. Em virtude de parecer contrário por apresentar vício
de iniciativa, encaminho ao Poder Executivo como Anteprojeto de Lei.
Assim sendo, e considerando que a propositura foi apresentada como Projeto de
Lei por este vereador na 1 Sessão Ordinária em 18 de maio de 2021, mas obteve parecer
contrário por apresentar vício de iniciativa, é que indico à Senhora Prefeita Raquel
Auxiliadora Chini o encaminhamento a esta Casa do Projeto de Lei com a seguinte
redação:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
J
^a/mami Q/^imucí^ia/cÍ<i %áicmcia ^^oÂveéma <de W^fuia
^álacía ^^00/0-
ANTEPROJETO DE LEI N°
Dispõe sobre a proteção e cuidados com os
animais comunitários e transitórios que
tenham sido abandonados nas vias
públicas no âmbito do Município de Praia
Grande.
Art. 1® Para efeitos desta lei, considera-se animal comunitário aquele que estabelece com
a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção.
Art. 2® Considera-se animal comunitário, o animal abandonado nas vias públicas do
Município que não possua responsável único e definido.
Parágrafo único. Considera-se como animal transitório aquele abandonado nas vias
públicas do Município, que não tem vínculo afetivo com a população, mas pode receber
atenção na sua alimentação quando de passagem.
Art. 3® Os animais comunitários terão direito ao apadrinhamento pelo Município e pelos
munícipes que contribuirão para seu bem-estar, garantindo comida, água, abrigo, vacinas,
esterilização e zelo pela sua saúde clínica, seja através de projetos comunitários ou
disponibilização da estrutura do poder público.
Art. 4® Todos os cães e gatos comunitários terão preferência nos programas de castrações
e poderão receber identificação.
Art. 5® Os membros da comunidade que tenham estabelecido com cães e gatos
comunitários vínculos de afeto e dependência recíproca e que se disponham
voluntariamente serão os responsáveis por esses animais.
§1® O responsável deverá requerer junto ao Poder Público municipal o registro do animal,
bem como a autorização para manter em espaço público a casinha e outros mantimentos
do animal.
§2® Para a manutenção do animal comunitário no local os tutores da comunidade local
poderão contar com o apoio de entidades protetoras de animais que prestarão orientação
na vermifugação, vacinação, castração e higienização do animal, bem como da
necessidade da intervenção veterinária quando for o caso.
Art. 6® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
mm
^ama/m^ Q^úmicí^ícdcia ^^aénedma de ^•rmide
%:Ua<da de<^%x)' W\méa
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de outubro de 2022
BARBOSA
Vereador
t
,^r PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

open original →