| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4560 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a proteção e cuidados com os animais comunitários e transitórios que tenham sido abandonados nas vias públicas no âmbito do Município de Praia Grande". |
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Q/4(um<x^ia/da 0áiâmcia c^adneà/ria de ^'^aia ^^j^o/rvde %dada de<S^ W^aada Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, ENCÂK';irIHARAO EXECUTIVO MUNICIPAL ESSÂO DAT^^Í / Pp.hM.laíiTE INDICAÇÃO N' 45GÜ INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a proteção e cuidados com os animais comunitários e transitórios que tenham sido abandonados nas vias públicas no âmbito do Município de Praia Grande". JUSTIFICATIVA Este Anteprojeto de Lei versa sobre os animais que sem responsáveis definidos se integram à vida da comunidade local, criando vínculos de afeto e dependência que lhes garantem abrigo e condições de sobrevivência. Apesar dos avanços legislativos os animais continuam discriminados pela diferença humana. As ocorrências de animais abandonados e vítimas de maus-tratos vêm ocorrendo de forma inaceitável. Considerando que atualmente existem inúmeros protetores independentes no Município, fazem-se necessários os incentivos à população em geral, demonstrando a necessidade de apadrinhamento e adoção desses animais, tendo este projeto o intuito de garantir aos animais os cuidados e a atenção que merecem, além de priorizar a castração desses animais como forma de se prevenir o abandono de prole. O Poder Público deve dar o exemplo, cuidando dos animais, através de parcerias e convênios, e incentivar a população a manter os cuidados, contribuindo com água, comida, vacinas e abrigos. A propositura foi apresentada como Projeto de Lei por esse vereador na 16^ Sessão Ordinária em 18 de maio de 2021. Em virtude de parecer contrário por apresentar vício de iniciativa, encaminho ao Poder Executivo como Anteprojeto de Lei. Assim sendo, e considerando que a propositura foi apresentada como Projeto de Lei por este vereador na 1 Sessão Ordinária em 18 de maio de 2021, mas obteve parecer contrário por apresentar vício de iniciativa, é que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento a esta Casa do Projeto de Lei com a seguinte redação: PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br J ^a/mami Q/^imucí^ia/cÍ<i %áicmcia ^^oÂveéma <de W^fuia ^álacía ^^00/0- ANTEPROJETO DE LEI N° Dispõe sobre a proteção e cuidados com os animais comunitários e transitórios que tenham sido abandonados nas vias públicas no âmbito do Município de Praia Grande. Art. 1® Para efeitos desta lei, considera-se animal comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção. Art. 2® Considera-se animal comunitário, o animal abandonado nas vias públicas do Município que não possua responsável único e definido. Parágrafo único. Considera-se como animal transitório aquele abandonado nas vias públicas do Município, que não tem vínculo afetivo com a população, mas pode receber atenção na sua alimentação quando de passagem. Art. 3® Os animais comunitários terão direito ao apadrinhamento pelo Município e pelos munícipes que contribuirão para seu bem-estar, garantindo comida, água, abrigo, vacinas, esterilização e zelo pela sua saúde clínica, seja através de projetos comunitários ou disponibilização da estrutura do poder público. Art. 4® Todos os cães e gatos comunitários terão preferência nos programas de castrações e poderão receber identificação. Art. 5® Os membros da comunidade que tenham estabelecido com cães e gatos comunitários vínculos de afeto e dependência recíproca e que se disponham voluntariamente serão os responsáveis por esses animais. §1® O responsável deverá requerer junto ao Poder Público municipal o registro do animal, bem como a autorização para manter em espaço público a casinha e outros mantimentos do animal. §2® Para a manutenção do animal comunitário no local os tutores da comunidade local poderão contar com o apoio de entidades protetoras de animais que prestarão orientação na vermifugação, vacinação, castração e higienização do animal, bem como da necessidade da intervenção veterinária quando for o caso. Art. 6® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br mm ^ama/m^ Q^úmicí^ícdcia ^^aénedma de ^•rmide %:Ua<da de<^%x)' W\méa Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de outubro de 2022 BARBOSA Vereador t ,^r PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br