| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | Em 28 de junho de 2022, apresentei o Requerimento n° 289/2022 à Presidência desta casa solicitando medidas para enxugar e facilitar o sistema de consultas das Leis do Município. |
| native_id | 20043 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
^â/ma/Mi Q/MtmÃci^ia/da ^â-éancui .MaUiedma de vJ^mía ^^r^ide Wá^ado- de(S%€^ ^^atda SENHOR PRESIDENTE; SENHORES (AS) VEREADORES (AS); REQUERIMENTO N° 463/22 requerimento APROVADO >SESSAO DATV / / 0lá^tE Em 28 de junho de 2022, apresentei o Requerimento n° 289/2022 à Presidência desta casa solicitando medidas para enxugar e facilitar o sistema de consultas das Leis do Município. Na ocasião, foi apresentado diversos problemas com o sistema de pesquisa legislativa do nosso Município, bem como soluções para sana-los. São centenas de Leis aprovadas uma sobre as outras, sem qualquer controle prático que permita reconhecer com facilidade quais são os dispositivos ainda vigentes ou não. Qualquer consulta da legislação do Município de Praia Grande, mesmo pelos Vereadores, Assessores e Funcionários, demanda muito tempo e não apresenta qualquer precisão. Ressalto que o serviço de compilação legislativa é uma obrigação do Poder Legislativo. Referido Requerimento, que leva em anexo Ofício com todas as soluções detalhadas, traz diversos exemplos de pesquisas cruzadas, erros e dispositivos revogados sem sua menção. Contudo, em recentes pesquisas para estudo legislativo, tomei conta de que há DIVERSOS dispositivos, sobretudo Resoluções, que sequer aparecem nos resultados das buscas no SAPL, como, por exemplo. Resolução 01/1973 - Que cria a galeria dos Presidentes da Câmara Municipal, a qual, para poder consulta-la tive que obter ajuda dos servidores para busca-la nos Livros de Registros desta casa. Diante todo o exposto, REQIJEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, seja aberto os processos legais para a implantação dos recursos para que a Câmara Municipal de Praia Grande solucione o problema de pesquisa das Leis Municipais, notadamente para digitalizar todas as normas legais que ordenam nosso Município e regem esta Câmara Municipal. Sala emancipador Oswaldo Toschi, 18 de outubro 2022. RODRIGO SARIO DOS S READOR 4NTOS / PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br