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materia nº 463/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 463 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaEm 28 de junho de 2022, apresentei o Requerimento n° 289/2022 à Presidência desta casa solicitando medidas para enxugar e facilitar o sistema de consultas das Leis do Município.
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS);
REQUERIMENTO N° 463/22
requerimento
APROVADO
>SESSAO
DATV
/ /
0lá^tE
Em 28 de junho de 2022, apresentei o Requerimento n° 289/2022 à Presidência
desta casa solicitando medidas para enxugar e facilitar o sistema de consultas das Leis do
Município.
Na ocasião, foi apresentado diversos problemas com o sistema de pesquisa
legislativa do nosso Município, bem como soluções para sana-los.
São centenas de Leis aprovadas uma sobre as outras, sem qualquer controle
prático que permita reconhecer com facilidade quais são os dispositivos ainda vigentes
ou não.
Qualquer consulta da legislação do Município de Praia Grande, mesmo pelos
Vereadores, Assessores e Funcionários, demanda muito tempo e não apresenta qualquer
precisão.
Ressalto que o serviço de compilação legislativa é uma obrigação do Poder
Legislativo.
Referido Requerimento, que leva em anexo Ofício com todas as soluções
detalhadas, traz diversos exemplos de pesquisas cruzadas, erros e dispositivos revogados
sem sua menção.
Contudo, em recentes pesquisas para estudo legislativo, tomei conta de que há
DIVERSOS dispositivos, sobretudo Resoluções, que sequer aparecem nos resultados das
buscas no SAPL, como, por exemplo. Resolução 01/1973 - Que cria a galeria dos
Presidentes da Câmara Municipal, a qual, para poder consulta-la tive que obter ajuda dos
servidores para busca-la nos Livros de Registros desta casa.
Diante todo o exposto, REQIJEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto Plenário
e satisfeitas as formalidades regimentais, seja aberto os processos legais para a
implantação dos recursos para que a Câmara Municipal de Praia Grande solucione o
problema de pesquisa das Leis Municipais, notadamente para digitalizar todas as normas
legais que ordenam nosso Município e regem esta Câmara Municipal.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 18 de outubro 2022.
RODRIGO SARIO DOS S
READOR
4NTOS
/
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