br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 467/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 467 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaEm 08 de Dezembro de 2020 foi sancionada a Lei Municipal 2011 que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de consultórios e outras instituições privadas destinadas à atendimento e permanência de crianças instalarem em suas dependências sistema de circuito interno de filmagem e/ou divisórias de vidro e dá outras providências"."
native_id20047

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

^cmvo/ya Q/Mtmia^iaicia. ^átcmova ^^ainedma de ^^m/nde
^(^tado- de W^mda
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO
aprovado
Ò.±
4Q7I22
Em 08 de Dezembro de 2020 foi sancionada a Lei
Municipal 2011 que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de consultórios e outras
instituições privadas destinadas à atendimento e permanência de crianças
instalarem em suas dependências sistema de circuito interno de filmagem e/ou
divisórias de vidro e dá outras providências"."
Esta Vereadora foi procurada por mães de crianças
com TEA- Transtorno do Espectro Autista, que realizam acompanhamento semana! em
clínicas e instituições privadas, aos quais relatam que ficam no aguardo do tratamento
diário por mais de 4h sem ter acesso a sala de terapia, causando uma certa preocupação
com relação ao tratamento disponibilizado as crianças.
Isto posto, é que REQUEIRO a mesa na forma
regimental seja enviado ofício a Exma^ Sr.*. RAQUEL CHINI, Prefeita do Município
de Praia Grande, para que junto a Secretaria competente nos responda o seguinte
questionamento:
1. A LEI n® 2011 de 2020 está sendo cumprida?
a. Em caso negativo, por qual motivo?
2. Qual a secretaria responsável pela fiscalização?
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 18 DE OUTUBRO DE 2022.
flíi^
^ERA BENICIO
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR ViTAL MUNÍZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEÍRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL camara@praiagrande.sp.leg.br

open original →