| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 467 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | Em 08 de Dezembro de 2020 foi sancionada a Lei Municipal 2011 que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de consultórios e outras instituições privadas destinadas à atendimento e permanência de crianças instalarem em suas dependências sistema de circuito interno de filmagem e/ou divisórias de vidro e dá outras providências"." |
| native_id | 20047 |
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^cmvo/ya Q/Mtmia^iaicia. ^átcmova ^^ainedma de ^^m/nde ^(^tado- de W^mda SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES REQUERIMENTO REQUERIMENTO aprovado Ò.± 4Q7I22 Em 08 de Dezembro de 2020 foi sancionada a Lei Municipal 2011 que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de consultórios e outras instituições privadas destinadas à atendimento e permanência de crianças instalarem em suas dependências sistema de circuito interno de filmagem e/ou divisórias de vidro e dá outras providências"." Esta Vereadora foi procurada por mães de crianças com TEA- Transtorno do Espectro Autista, que realizam acompanhamento semana! em clínicas e instituições privadas, aos quais relatam que ficam no aguardo do tratamento diário por mais de 4h sem ter acesso a sala de terapia, causando uma certa preocupação com relação ao tratamento disponibilizado as crianças. Isto posto, é que REQUEIRO a mesa na forma regimental seja enviado ofício a Exma^ Sr.*. RAQUEL CHINI, Prefeita do Município de Praia Grande, para que junto a Secretaria competente nos responda o seguinte questionamento: 1. A LEI n® 2011 de 2020 está sendo cumprida? a. Em caso negativo, por qual motivo? 2. Qual a secretaria responsável pela fiscalização? SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 18 DE OUTUBRO DE 2022. flíi^ ^ERA BENICIO VEREADORA PRAÇA VEREADOR ViTAL MUNÍZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEÍRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL camara@praiagrande.sp.leg.br