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materia nº 4561/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4561 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaINDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini a inserção das penalidades cabíveis àqueles que descumprirem a Lei n° 1.954/2019, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializem animais, pet shops, clínicas veterinárias, canis, gatis e estabelecimentos do ramo, no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, fixarem cartaz que facilite a adoção de animais, e dá outras providências".
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
encaminhar ._
executivo MUNICIPAL
INDICAÇÃO N® 45Gd
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita
Raquel Auxiliadora Chini a inserção das penalidades cabíveis àqueles que
descumprirem a Lei n° 1.954/2019, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
estabelecimentos que comercializem animais, pet shops, clínicas veterinárias, canis, gatis
e estabelecimentos do ramo, no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia
Grande, fixarem cartaz que facilite a adoção de animais, e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA
A inclusão se faz necessária para que o fiscal tenha meios legais para tomar as
providências que visam coibir as práticas descritas na Lei supracitada.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de outubro de 2022
BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 -V
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