| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4561 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini a inserção das penalidades cabíveis àqueles que descumprirem a Lei n° 1.954/2019, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializem animais, pet shops, clínicas veterinárias, canis, gatis e estabelecimentos do ramo, no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, fixarem cartaz que facilite a adoção de animais, e dá outras providências". |
| native_id | 20050 |
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••X IS Hr^ ^1 amta/í^ Q^^twruci^tcU do' ^ú^amcuX' ^^adrieccmAJo de 0^mía' ^Áiado de (^ãa Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, encaminhar ._ executivo MUNICIPAL INDICAÇÃO N® 45Gd INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini a inserção das penalidades cabíveis àqueles que descumprirem a Lei n° 1.954/2019, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializem animais, pet shops, clínicas veterinárias, canis, gatis e estabelecimentos do ramo, no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, fixarem cartaz que facilite a adoção de animais, e dá outras providências". JUSTIFICATIVA A inclusão se faz necessária para que o fiscal tenha meios legais para tomar as providências que visam coibir as práticas descritas na Lei supracitada. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de outubro de 2022 BARBOSA Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 -V SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp,leg.br