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materia nº 4562/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4562 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaINDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini a inserção das penalidades cabíveis àqueles que descumprirem a Lei n° 1.916/2018, que "Proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares no Município da Estância Balneária de Praia Grande".
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
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JV/^£SSÃO
INDICAÇÃO N° 4 562
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita
Raquel Auxiliadora Chini a inserção das penalidades cabíveis àqueles que
descumprirem a Lei n° 1.916/2018, que "Proíbe a realização de rodeios, touradas ou
eventos similares no Município da Estância Balneária de Praia Grande".
JUSTIFICATIVA
A inclusão se faz necessária para que o fiscal tenha meios legais para tomar as
providências que visam coibir as práticas descritas na Lei supracitada.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de outubro de 2022
BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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