| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4562 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini a inserção das penalidades cabíveis àqueles que descumprirem a Lei n° 1.916/2018, que "Proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares no Município da Estância Balneária de Praia Grande". |
| native_id | 20051 |
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^ama/r<t O/Mu/mci^icU<í<t ^átcmcta ^^alneama cíe W\(uia W^^ãic/o €Íe(^%^ ^\iuéa Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, ENCAMJNHaK.^ü MUNíCíPAL JV/^£SSÃO INDICAÇÃO N° 4 562 INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini a inserção das penalidades cabíveis àqueles que descumprirem a Lei n° 1.916/2018, que "Proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares no Município da Estância Balneária de Praia Grande". JUSTIFICATIVA A inclusão se faz necessária para que o fiscal tenha meios legais para tomar as providências que visam coibir as práticas descritas na Lei supracitada. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de outubro de 2022 BARBOSA Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br