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materia nº 4563/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4563 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaINDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini a inserção das penalidades cabíveis àqueles que descumprirem a Lei n° 1.844/2017, que "Proíbe o comércio de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo Aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima, no Cidade de Praia Grande, e dá outras providências".
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

. I.
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICAÇÃO N® 4563
encaminharão
EXECUTIVO MUNtCIPAL
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita
Raquel Auxiliadora Chíni a inserção das penalidades cabíveis àqueles que
descumprirem a Lei n° 1.844/2017, que "Proíbe o comércio de produtos que contenham
em sua composição o princípio ativo Aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de
oxima, no Cidade de Praia Grande, e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA
A inclusão se faz necessária para que o fiscal tenha meios legais para tomar as
providências que visam coibir as práticas descritas na Lei supracitada.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de outubro de 2022
C5lrtnBARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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