| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4563 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini a inserção das penalidades cabíveis àqueles que descumprirem a Lei n° 1.844/2017, que "Proíbe o comércio de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo Aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima, no Cidade de Praia Grande, e dá outras providências". |
| native_id | 20052 |
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. I. ^^a/ma/yu da ^áécmcta ^^a/nec^ma c/e Wá^ac/a €le(S^^ ^\m/a Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, INDICAÇÃO N® 4563 encaminharão EXECUTIVO MUNtCIPAL INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chíni a inserção das penalidades cabíveis àqueles que descumprirem a Lei n° 1.844/2017, que "Proíbe o comércio de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo Aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima, no Cidade de Praia Grande, e dá outras providências". JUSTIFICATIVA A inclusão se faz necessária para que o fiscal tenha meios legais para tomar as providências que visam coibir as práticas descritas na Lei supracitada. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de outubro de 2022 C5lrtnBARBOSA Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: canriara@praiagrande.sp.leg.br