| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4564 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini a inserção das penalidades cabíveis àqueles que descumprirem a Lei n" 1.856/2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem e/ou divisórias de vidros em "pet shops". |
| native_id | 20053 |
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^pcmia/í^ Q^^íu/rioci^icd dcx^ ^■stamota. ^^alnecoma de ^^^cmde ^áüu/o- de <^ãe Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, INDICAÇÃO N" 4564 ENCAMINHARÃO EXECUTIVOMUNICIPAL ;âo D> /J5 INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chinl a inserção das penalidades cabíveis àqueles que descumprirem a Lei n" 1.856/2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem e/ou divisórias de vidros em "pet shops". JUSTIFICATIVA A inclusão se faz necessária para que o fiscal tenha meios legais para tomar as providências que visam coibir as práticas descritas na Lei supracitada. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de outubro de 2022 BARBOSA Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.5p.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br