br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 4564/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4564 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaINDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini a inserção das penalidades cabíveis àqueles que descumprirem a Lei n" 1.856/2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem e/ou divisórias de vidros em "pet shops".
native_id20053

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

^pcmia/í^ Q^^íu/rioci^icd dcx^ ^■stamota. ^^alnecoma de ^^^cmde
^áüu/o- de <^ãe
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICAÇÃO N" 4564
ENCAMINHARÃO
EXECUTIVOMUNICIPAL
;âo
D> /J5
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita
Raquel Auxiliadora Chinl a inserção das penalidades cabíveis àqueles que
descumprirem a Lei n" 1.856/2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
circuito interno de filmagem e/ou divisórias de vidros em "pet shops".
JUSTIFICATIVA
A inclusão se faz necessária para que o fiscal tenha meios legais para tomar as
providências que visam coibir as práticas descritas na Lei supracitada.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de outubro de 2022
BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.5p.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

open original →