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materia nº 4565/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4565 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaINDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de convocação de Audiência Pública Municipal para alteração e regulamentação tributária de taxas e contribuições de serviços públicos".
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICAÇÃO N° 4565
ENCAMINHARÃO
EXECUTfVO MUNiCIPAL
SESSÃO
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INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
convocação de Audiência Pública Municipal para alteração e regulamentação tributária
de taxas e contribuições de serviços públicos".
JUSTIFICATIVA
A Audiência Pública é o principal instrumento de participação da sociedade no
Processo Legislativo. Entretanto, acredito que o papel de informar o contribuinte também
cabe ao político, e o espaço de debate das Audiências Públicas é um dos momentos ideais.
Fica evidente que o contribuinte, em geral, ainda não tem a cultura da participação,
mas quanto mais espaços de diálogo forem promovidos, como é o caso das Audiências
Públicas, mais forte será a cultura de participação.
Esta proposição pretende oportunizar ao munícipe o que determina a Constituição
Federal quanto a publicidade dos atos do Poder Público, principalmente, aqueles que
fixam os reajustes de valores de taxas e contribuições de serviços públicos.
Importante propiciar o correto entendimento à população, tendo em vista que esses
reajustes por serem públicos impactam diretamente na prestação de serviços utilizados ou
colocados à disposição do contribuinte.
Assim sendo, e considerando que a propositura foi apresentada como Projeto de
Lei por este vereador na 13^ Sessão Ordinária em 27 de abril de 2021, mas obteve parecer
contrário por apresentar vício de iniciativa, é que indico à Senhora Prefeita Raquel
Auxiliadora Chini o encaminhamento a esta Casa do Projeto de Lei com a seguinte
redação:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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ANTEPROJETO DE LEI N^
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
convocação de Audiência Pública
Municipal para alteração e
regulamentação tributária de taxas e
contribuições de serviços públicos.
Art. 1° O Poder Executivo fica obrigado a realizar Audiências Públicas antecipadamente
à regulamentação e alteração de valores de taxas e contribuições de serviços públicos no
âmbito do Município de Praia Grande.
Art. T Para estatuir a Audiência Pública, além de promover ampla divulgação nos meios
disponíveis, o Poder Público deverá publicar o edital da sua convocação em seu próprio
portal eletrônico, sendo a primeira vez com 15 (quinze) dias e a segunda com 7 (sete) dias
de antecedência da data de realização.
§1® No edital de convocação da Audiência Pública constará, no mínimo:
I - Pauta com os temas principais e secundários que serão abordados;
II - Objetivo;
III - Data e local, que deve ser de fácil acesso aos interessados;
IV - Identificação, cargo e interesse dos expoentes, além da duração da exposição de cada
um;
V - Forma pela qual o cidadão deve participar do debate e tempo destinado à discussão
com o público; e
VI - Endereço completo do local onde se encontra a documentação relativa às discussões,
deverá ser disponibilizada aos interessados com 1 (uma) semana de antecedência.
§ 2® A Audiência Pública observará as seguintes condições:
I - Deverá ter 3 (três) etapas: apresentação, discussão e conclusão;
II - Deverá ser utilizada linguagem acessível, ilustrada por mapas, gráficos e demais
técnicas de comunicação visual;
III - Leitura e apresentação da matéria em discussão, sua importância e influência na
sociedade;
IV - Deverão ser analisadas as questões técnicas, ambientais, culturais, sociais e
econômicas da matéria em discussão; e
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrandG.spJeg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.!eg.br
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^^tado de (^ao ^dPadi/o
V - Terá duração previamente estabelecida, garantida a manifestação oral daqueles que a
desejarem pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos.
§ 3" Para a realização dessa Audiência Pública, necessariamente, deverão ser convidados
a participar: .
I - O Poder Executivo Municipal, representados pelos Secretários Municipais e o
representante da Procuradoria Geral do Município;
II - Representantes do Poder Legislativo;
III - Representantes do PROCON;
IV - Representantes das Concessionárias diretamente interessadas, caso seja inerente a
tarifação de serviços públicos por essas prestadas;
V - Representantes da CDL;
VI - Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB;
VII - Representantes do Conselho Regional de Contabilidade- CRC; e
VII - Sociedade Civil.
Art. 4" Fica revestido de vício formal o processo legislativo que fixar alteração de valores
de taxas e serviços públicos sem a correta observância do que trata a presente lei,
ressalvadas as atualizações financeiras e reajustes previstos em lei.
Art.5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 18 de outubro de 2022
Vereador
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CER 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 J
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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