| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4565 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de convocação de Audiência Pública Municipal para alteração e regulamentação tributária de taxas e contribuições de serviços públicos". |
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H Hr' Q/^wnicí^ia/da^ ^^tamot^cv ^^^cd^eá/í^lct' de ^^va/nde' ^â/ada de (^ão- W' ^Mdo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, INDICAÇÃO N° 4565 ENCAMINHARÃO EXECUTfVO MUNiCIPAL SESSÃO /0//.íb \22± INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de convocação de Audiência Pública Municipal para alteração e regulamentação tributária de taxas e contribuições de serviços públicos". JUSTIFICATIVA A Audiência Pública é o principal instrumento de participação da sociedade no Processo Legislativo. Entretanto, acredito que o papel de informar o contribuinte também cabe ao político, e o espaço de debate das Audiências Públicas é um dos momentos ideais. Fica evidente que o contribuinte, em geral, ainda não tem a cultura da participação, mas quanto mais espaços de diálogo forem promovidos, como é o caso das Audiências Públicas, mais forte será a cultura de participação. Esta proposição pretende oportunizar ao munícipe o que determina a Constituição Federal quanto a publicidade dos atos do Poder Público, principalmente, aqueles que fixam os reajustes de valores de taxas e contribuições de serviços públicos. Importante propiciar o correto entendimento à população, tendo em vista que esses reajustes por serem públicos impactam diretamente na prestação de serviços utilizados ou colocados à disposição do contribuinte. Assim sendo, e considerando que a propositura foi apresentada como Projeto de Lei por este vereador na 13^ Sessão Ordinária em 27 de abril de 2021, mas obteve parecer contrário por apresentar vício de iniciativa, é que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento a esta Casa do Projeto de Lei com a seguinte redação: PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br cíco ^ú^o/n^Ua^ ^^alneáà^ux^ de^ ^^\mc€o ^^^foâtde- ^iàida í?4 (^àa 'W^adda ANTEPROJETO DE LEI N^ Dispõe sobre a obrigatoriedade de convocação de Audiência Pública Municipal para alteração e regulamentação tributária de taxas e contribuições de serviços públicos. Art. 1° O Poder Executivo fica obrigado a realizar Audiências Públicas antecipadamente à regulamentação e alteração de valores de taxas e contribuições de serviços públicos no âmbito do Município de Praia Grande. Art. T Para estatuir a Audiência Pública, além de promover ampla divulgação nos meios disponíveis, o Poder Público deverá publicar o edital da sua convocação em seu próprio portal eletrônico, sendo a primeira vez com 15 (quinze) dias e a segunda com 7 (sete) dias de antecedência da data de realização. §1® No edital de convocação da Audiência Pública constará, no mínimo: I - Pauta com os temas principais e secundários que serão abordados; II - Objetivo; III - Data e local, que deve ser de fácil acesso aos interessados; IV - Identificação, cargo e interesse dos expoentes, além da duração da exposição de cada um; V - Forma pela qual o cidadão deve participar do debate e tempo destinado à discussão com o público; e VI - Endereço completo do local onde se encontra a documentação relativa às discussões, deverá ser disponibilizada aos interessados com 1 (uma) semana de antecedência. § 2® A Audiência Pública observará as seguintes condições: I - Deverá ter 3 (três) etapas: apresentação, discussão e conclusão; II - Deverá ser utilizada linguagem acessível, ilustrada por mapas, gráficos e demais técnicas de comunicação visual; III - Leitura e apresentação da matéria em discussão, sua importância e influência na sociedade; IV - Deverão ser analisadas as questões técnicas, ambientais, culturais, sociais e econômicas da matéria em discussão; e ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrandG.spJeg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.!eg.br ^a/rnami Q'^fííí/)u<x^uil da^ 0-stcímcca^ ^^€dyiec[m>a^ de 0\(cda ^^tado de (^ao ^dPadi/o V - Terá duração previamente estabelecida, garantida a manifestação oral daqueles que a desejarem pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos. § 3" Para a realização dessa Audiência Pública, necessariamente, deverão ser convidados a participar: . I - O Poder Executivo Municipal, representados pelos Secretários Municipais e o representante da Procuradoria Geral do Município; II - Representantes do Poder Legislativo; III - Representantes do PROCON; IV - Representantes das Concessionárias diretamente interessadas, caso seja inerente a tarifação de serviços públicos por essas prestadas; V - Representantes da CDL; VI - Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB; VII - Representantes do Conselho Regional de Contabilidade- CRC; e VII - Sociedade Civil. Art. 4" Fica revestido de vício formal o processo legislativo que fixar alteração de valores de taxas e serviços públicos sem a correta observância do que trata a presente lei, ressalvadas as atualizações financeiras e reajustes previstos em lei. Art.5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 18 de outubro de 2022 Vereador V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CER 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 J SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br