| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combate o bullying infantil e a pedofilia. |
| native_id | 20076 |
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o/mamx^ da ^áíamcia de ^^mèa ^mmde Wá^àida de(^^e' ^^aaÁ> SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS} VEREADORES(AS) 3^ .a Sessão DataJ.^/_L5_/^ j lissões para parecei Presiden As dou PROJETO DE LEI N' 216/22 "Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o bultying infantil e a pedofilia." Art. le - Fica Instituída em caráter permanente campanha de combate ao buliying infantil e pedofilia nos veículos utilizados no transporte de estudantes no âmbito municipal. Parágrafo Único: A campanha de combate ao buliying e pedofilia infantil no transporte escolar visa à conscientização tanto dos estudantes e profissionais envolvidos nesse transporte, bem como a sociedade em geral. Art. 22-0 Município poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas para participar desta campanha, inclusive com fornecimento de material gráfico e de profissionais capacitados nesta temática. Art. 32-0 material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá comprometer a segurança do trânsito, devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e demais leis relacionadas ao tema. Art. 42 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara^praiaqranHpcp lpq hr — ^^iunde ^dada de<^^^ Wddo' JUSTIFICATIVA Buliying caracteriza-se por uma Intimidação sistemática, evidenciando ataques físicos, insultos pessoais, comentários negativos freqüentes e apelidos pejorativos. Pode ser praticado de forma verbal, moral (difamação, disseminação de rumores), social (ignorar, excluir, etc), psicológica (amedrontar, perseguir, entre outras coisas) e até virtual (mensagens intimidadoras). Além da baixa autoestima, as crianças vítimas de buliying também têm problemas de insegurança, pouca capacidade de lidar com frustrações, ansiedade, irritabilidade, falta de autocontrole, comportamento de isolamento e níveis elevados de ansiedade. Pesquisa realizada pelas Nações Unidas em 2016 com 100 mil crianças e jovens de 18 países mostrou que, em média, metade deles sofreu algum tipo de buliying por razões como aparência física, gênero, orientação sexual, etnia ou país de origem. No Brasil, esse percentual é de 43%. Os números constam no relatório "Pondo fim à tormenta: combatendo o buliying do jardim de infância ao ciberespaço", realizado pelo representante do secretário-geral da ONU para o combate à violência contra a criança e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). Segundo a Agência Brasil, aproximadamente um em cada dez estudantes é vítima freqüente de buliying nas escolas no Brasil. O relatório é baseado na resposta de adolescentes de 15 anos que participaram da avaliação. No Brasil, 17,5% disseram sofrer alguma das formas de buliying "algumas vezes por mês"; 7,8% disseram ser excluídos pelos colegas; 9,3%, ser alvo de piadas; 4,1%, serem ameaçados; 3,2%, empurrados e agredidos fisicamente. Outros 5,3% disseram que os colegas freqüentemente pegam e destroem as coisas deles e 7,9% são alvo de rumores maldosos. Com base nos relatos dos estudantes, 9% foram classificados no estudo como vítimas freqüentes de buliying, ou seja, estão no topo do indicador de agressões e mais expostos a essa situação. Devido à relevância do assunto, e em proteção de nossas crianças e adolescentes, solicito a aprovação desta propositura pelos Nobres Pares. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br r^'* ',^'J ÉV#' wm<mci Q/Mwnwi^^<Âi ^^ioMCca ^MoÁveúma de ^'mía ^^io/nde Wá/ada de^cS^^ Saia Emancípador Oswaido Toschi, 18 de outubro de 2022 Francisco de Araújo Lima Júnior Vereador ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br