br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 217/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 217 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaInstitui o programa de trânsito "Faixa Viva" no âmbito do município de Praia Grande e dá outras providências.
native_id20096

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

A » «-fj
a/ma4(a Q/^úz/mct^ia/ci<i ^^a/neo/^^ui de
de<^%^ ^^a4/do
3^ Sessão Data \ê! )OI ^12
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADQRES(AS)
As doutas coi 5sões para parec
Preside
PROJETO DE LEI N' 217/22
"Institui o programa de trânsito "Faixa Viva" no
âmbito do município de Praia Grande e dá outras
providências."
Art. 12 - Fica instituído, no município de Praia Grande, o Programa de Trânsito "Faixa
Viva", cuja ação tem caráter contínuo e permanente.
Art. 29-0 programa "Faixa Viva" de que trata esta Lei tem por objetivos:
I - mudar o comportamento, a cultura e o hábito dos motoristas, motociclistas e
pedestres;
II - conscientizar os motoristas e motociclistas da preferência do pedestre numa faixa de
travessia onde não há semáforos, conforme preceitua o art. 70 do Código de Trânsito
Brasileiro;
III - a educação, harmonia ao trânsito e o respeito entre motoristas e pedestres, com
resgate de valores que devem ser multiplicados espontaneamente entre os munícipes,
a partir da nova postura dos motoristas e pedestres;
IV - informar que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 214, tipifica como infração
gravíssima e sujeita a multa, quem deixar de dar preferência de passagem a pedestre:
a) que se encontre na faixa a ele destinada;
b) que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para os veículos; e
c) portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes.
V - informar que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 254, tipifica como infração
sujeita a multa, pedestre que:
a) atravessar a via fora da faixa própria; e
5r.
nte
PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
^O/ma/m Q/^ímwci^icd da ^áSo/ncta ^^adrveà/)^^ de
Wá-tado- de^Sao- ^^auda
b) iniciar travessia da rua quando ocorra sinal verde para os veículos.
Art. 32-0 Programa de Trânsito "Faixa Viva" de que trata esta Lei, estabelece, entre
outras, as seguintes ações:
I - ao pedir a prioridade na travessia em faixa sem semáforo, o pedestre deve, ainda na
calçada, estender o braço com a palma da mão virada para os automóveis. A travessia
só deve ser feita quando os carros pararem;
II - ao avistar um pedestre solicitando a preferência na travessia, os motoristas, por sua
vez, devem agir como se o semáforo estivesse no sinal amarelo e acompanhar a
movimentação dos outros veículos pelo retrovisor.
Art. 42 - As ações que viabilizarão a transposição dos pedestres nestes locais ficarão a
cargo do Poder Público Municipal podendo celebrar parcerias com o Comando da Polícia
Militar, Conselhos Comunitários de Segurança Pública e Associações de Bairros, entre
outros.
Art. 52 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 62 - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A segurança no trânsito é de suma Importância para o bem estar em sociedade
na vida urbana.
O projeto Faixa Viva vem ao encontro da necessidade de uma educação no
trânsito, tanto para condutores, quanto para pedestres.
Por se tratar de matéria meramente educativa e de orientação, não necessita de
investimentos do erário, portanto a matéria tem respaldo para ser outorga do
legislativo.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação de relevante matéria.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
^â/mami Q/^límyicí^ial<Ia ^â^éãncúi ^^oÂteda^ c/e ^'m/nde
^átcu/a c/e<S^ ^cm/a
Saia Emancípador Oswaido Toschi, 18 de outubro de 2022
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

open original →