| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | Institui o programa de trânsito "Faixa Viva" no âmbito do município de Praia Grande e dá outras providências. |
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A » «-fj a/ma4(a Q/^úz/mct^ia/ci<i ^^a/neo/^^ui de de<^%^ ^^a4/do 3^ Sessão Data \ê! )OI ^12 SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADQRES(AS) As doutas coi 5sões para parec Preside PROJETO DE LEI N' 217/22 "Institui o programa de trânsito "Faixa Viva" no âmbito do município de Praia Grande e dá outras providências." Art. 12 - Fica instituído, no município de Praia Grande, o Programa de Trânsito "Faixa Viva", cuja ação tem caráter contínuo e permanente. Art. 29-0 programa "Faixa Viva" de que trata esta Lei tem por objetivos: I - mudar o comportamento, a cultura e o hábito dos motoristas, motociclistas e pedestres; II - conscientizar os motoristas e motociclistas da preferência do pedestre numa faixa de travessia onde não há semáforos, conforme preceitua o art. 70 do Código de Trânsito Brasileiro; III - a educação, harmonia ao trânsito e o respeito entre motoristas e pedestres, com resgate de valores que devem ser multiplicados espontaneamente entre os munícipes, a partir da nova postura dos motoristas e pedestres; IV - informar que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 214, tipifica como infração gravíssima e sujeita a multa, quem deixar de dar preferência de passagem a pedestre: a) que se encontre na faixa a ele destinada; b) que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para os veículos; e c) portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes. V - informar que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 254, tipifica como infração sujeita a multa, pedestre que: a) atravessar a via fora da faixa própria; e 5r. nte PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^O/ma/m Q/^ímwci^icd da ^áSo/ncta ^^adrveà/)^^ de Wá-tado- de^Sao- ^^auda b) iniciar travessia da rua quando ocorra sinal verde para os veículos. Art. 32-0 Programa de Trânsito "Faixa Viva" de que trata esta Lei, estabelece, entre outras, as seguintes ações: I - ao pedir a prioridade na travessia em faixa sem semáforo, o pedestre deve, ainda na calçada, estender o braço com a palma da mão virada para os automóveis. A travessia só deve ser feita quando os carros pararem; II - ao avistar um pedestre solicitando a preferência na travessia, os motoristas, por sua vez, devem agir como se o semáforo estivesse no sinal amarelo e acompanhar a movimentação dos outros veículos pelo retrovisor. Art. 42 - As ações que viabilizarão a transposição dos pedestres nestes locais ficarão a cargo do Poder Público Municipal podendo celebrar parcerias com o Comando da Polícia Militar, Conselhos Comunitários de Segurança Pública e Associações de Bairros, entre outros. Art. 52 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 62 - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A segurança no trânsito é de suma Importância para o bem estar em sociedade na vida urbana. O projeto Faixa Viva vem ao encontro da necessidade de uma educação no trânsito, tanto para condutores, quanto para pedestres. Por se tratar de matéria meramente educativa e de orientação, não necessita de investimentos do erário, portanto a matéria tem respaldo para ser outorga do legislativo. Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação de relevante matéria. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^â/mami Q/^límyicí^ial<Ia ^â^éãncúi ^^oÂteda^ c/e ^'m/nde ^átcu/a c/e<S^ ^cm/a Saia Emancípador Oswaido Toschi, 18 de outubro de 2022 Francisco de Araújo Lima Júnior Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br