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materia nº 485/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 485 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaConsiderando tais fatos, a Lei 12.527/2011 (Lei de acesso à Informação), responsabiliza os agentes políticos e públicos bem como os órgãos da Administração Público que recusar, retardar, alterar, destruir ou até mesmo ocultar informações requeridas, podendo ainda responder por improbidade administrativa nos termos do §2°, artigo 32 da referida Lei.
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
requerimento
aprovado ^.3^SSÃ0/
REQUERIMENTO N.9
485/22
Na Administração Pública os servidores em principal, bem como o
próprio órgão público, nesse caso a Prefeitura, devem se ver como servidores
da sociedade, atuando sempre em favor do interesse público. O vereador tem
a função de representar a população, sendo a voz da sociedade dentro do
Governo Municipal.
Partindo desse princípio, a Constituição Federal trata o como Direito
Fundamental a todo cidadão o acesso à informação dos órgãos públicos, seja
por interesse particular ou interesse coletivo, nos termos do art. 5°, XXXIII.
Considerando tais fatos, a Lei 12.527/2011 (Lei de acesso à
Informação), responsabiliza os agentes políticos e públicos bem como os
órgãos da Administração Público que recusar, retardar, alterar, destruir ou até
mesmo ocultar informações requeridas, podendo ainda responder por
improbidade administrativa nos termos do §2°, artigo 32 da referida Lei.
REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo Plenário e satisfeitas as
formalidades regimentais, seja enviado ofício a Exma. Sra. Prefeita RAQUEL
AUXILIADORA CHINI, REITERADOS os seguintes Requerimentos apresentados
por esse vereador e que até a presente data não foram respondidos:
1. Requerimento 293/2021 - Data 22/06/2021 - Secretaria: SEFIN - Assunto:
Empenho de pagamento de maquinas para limpeza de praia no período de
pandemia;
2. Requerimento 294/2021 - Data 22/06/2021 - Secretaria: SEFIN - Assunto:
Denúncias de supostas fraudes em licitações;
3. Requerimento 563/2021-Data 07/12/2021-Secretaria: SESAP - Assunto:
Fiscalização ar-condicionado do Poupa Tempo Praia Grande;
4. Requerimento 058/2022 - Data 22/02/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto:
Informações referente atuação da Divisão de Saúde Ambiental (Zoonose).
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; C0XX13) 3475-1700
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
^a/ma/y<i Q^4(amtc(^iaída ^álcmooa ^^oÂiedma de ^'mmde
^^iuda de(^%^ ^^atda
5. Requerimento 060/2022 - Data 04/03/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto:
Informações referente as atribuições do Departamento de Vigilância
Sanitária, bem como os serviços de castrações e vacinação de animais;
6. Requerimento 132/2022 - Data 22/03/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto:
Restruturação Organizacional interna na Secretaria de Saúde;
7. Requerimento 200/2022 - Data 10/05/2022 - Secretaria: SEDUC-Assunto:
Solicitação de Carteira de Vacinação Covid nas escolas municipais por
determinação da SEDUC;
8. Requerimento 201/2022 - Data 17/05/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto:
Implementação do Cadastro-Inclusão da Secretaria Nacional dos Direitos
da Pessoa com Deficiência;
9. Requerimento 232/2022 - Data 24/05/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto:
Informações referente ao tratamento e campanha de conscientização do
câncer de pele;
10. Requerimento 233/2022 - Data 31/05/2022 - Secretaria: SETRAN -
Assunto: Fiscalização e remodelação nas vagas destinas ao serviço de
transporte escolar;
11. Requerimento 284/2022 - Data 28/06/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto:
Setor de Hemodinâmica e demais procedimentos cardiológicos no
Hospital Irmã Dulce;
12. Requerimento 313/2022 - Data 02/08/2022 - Secretaria: SERUB -
Assunto: Demanda de Aprovação de Projetos do setor da construção civil
e implementação da plataforma digital "aprova fácil";
13. Requerimento 314/2022 - Data 02/08/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto:
Falta de medicamentos no P.S. Quietude;
14.Requerimento 315/2022 - Data 02/08/2022-Secretaria: SESAP -Assunto:
Fila na farmácia do CAPS II Mirim, defasagem de profissionais na farmácia
da unidade;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.pralagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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15. Requerimento 349/2022 - Data 16/08/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto:
Atendimentos realizados pela Rede de Atenção Psicossocial e
funcionamento da Residência Terapêutica;
16. Requerimento 350/2022 - Data 16/08/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto:
unidades do Departamento de Atenção Especializada com licenças
sanitárias vencidas;
17. Requerimento 352/2022 - Data 23/08/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto:
Rua sem saída na USAFA Rio Branco, dificuldade para acesso de
ambulância no local;
18. Requerimento 353/2022 - Data 23/08/2022 -Secretaria: SESAP -Assunto:
unidades do Departamento de Urgência e Emergência com licenças
sanitárias vencidas;
19. Requerimento 372/2022 - Data 30/08/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto:
Médicos residentes realizando procedimento cirúrgico ambulatória!
irregular na USAFA Nôemia;
20. Requerimento 373/2022 - Data 30/08/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto:
USAFAS com licenças sanitárias vencidas;
21. Requerimento 374/2022 - Data 30/08/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto:
Gratificação do ESF para Agentes Comunitários de Saúde;
22. Requerimento 375/2022 - Data 06/09/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto:
medidas adotadas pelo Departamento de Vigilância Sanitária referente as
unidades que estão com as licenças vencidas;
23. Requerimento 376/2022 - Data 06/09/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto:
composição e ampliação dos serviços ofertados pelo NASF;
24. Requerimento 406/2022 - Data 13/09/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto:
informações referentes a remoção de pacientes do UPA Samambaia e do
P.S. Quietude para o Flospital Irmã Dulce;
V.PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Q/Mu^vva^uiéda ^átcmcia ^^adrmhfi^ de ^'9^a/nde
^álada de^^^U)- W^od/do￾25. Requerimento 407/2022 - Data 13/09/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto:
médico interno na enfermaria do Hospital Irmã Dulce;
26. Requerimento 410/2022 - Data 20/09/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto:
Servidora Pública fraudando ponto eletrônico para receber horas extras;
27. Requerimento 425/2022 - Data 27/09/2022 - Secretaria: SESAP -
Assunto: Supostas denúncias referentes ao pagamento de gratificação do
ESF indevidamente.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 25 de outubro de 2022.
:RS0N CAMARGO DOS
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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