| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Considerando tais fatos, a Lei 12.527/2011 (Lei de acesso à Informação), responsabiliza os agentes políticos e públicos bem como os órgãos da Administração Público que recusar, retardar, alterar, destruir ou até mesmo ocultar informações requeridas, podendo ainda responder por improbidade administrativa nos termos do §2°, artigo 32 da referida Lei. |
| native_id | 20222 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
IV».»: ^âmami Qy4(u^bící^ta/ (ía K^aÂieam^ cie 0mía cie(^%A> SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. requerimento aprovado ^.3^SSÃ0/ REQUERIMENTO N.9 485/22 Na Administração Pública os servidores em principal, bem como o próprio órgão público, nesse caso a Prefeitura, devem se ver como servidores da sociedade, atuando sempre em favor do interesse público. O vereador tem a função de representar a população, sendo a voz da sociedade dentro do Governo Municipal. Partindo desse princípio, a Constituição Federal trata o como Direito Fundamental a todo cidadão o acesso à informação dos órgãos públicos, seja por interesse particular ou interesse coletivo, nos termos do art. 5°, XXXIII. Considerando tais fatos, a Lei 12.527/2011 (Lei de acesso à Informação), responsabiliza os agentes políticos e públicos bem como os órgãos da Administração Público que recusar, retardar, alterar, destruir ou até mesmo ocultar informações requeridas, podendo ainda responder por improbidade administrativa nos termos do §2°, artigo 32 da referida Lei. REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício a Exma. Sra. Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, REITERADOS os seguintes Requerimentos apresentados por esse vereador e que até a presente data não foram respondidos: 1. Requerimento 293/2021 - Data 22/06/2021 - Secretaria: SEFIN - Assunto: Empenho de pagamento de maquinas para limpeza de praia no período de pandemia; 2. Requerimento 294/2021 - Data 22/06/2021 - Secretaria: SEFIN - Assunto: Denúncias de supostas fraudes em licitações; 3. Requerimento 563/2021-Data 07/12/2021-Secretaria: SESAP - Assunto: Fiscalização ar-condicionado do Poupa Tempo Praia Grande; 4. Requerimento 058/2022 - Data 22/02/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto: Informações referente atuação da Divisão de Saúde Ambiental (Zoonose). ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; C0XX13) 3475-1700 SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br ^a/ma/y<i Q^4(amtc(^iaída ^álcmooa ^^oÂiedma de ^'mmde ^^iuda de(^%^ ^^atda 5. Requerimento 060/2022 - Data 04/03/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto: Informações referente as atribuições do Departamento de Vigilância Sanitária, bem como os serviços de castrações e vacinação de animais; 6. Requerimento 132/2022 - Data 22/03/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto: Restruturação Organizacional interna na Secretaria de Saúde; 7. Requerimento 200/2022 - Data 10/05/2022 - Secretaria: SEDUC-Assunto: Solicitação de Carteira de Vacinação Covid nas escolas municipais por determinação da SEDUC; 8. Requerimento 201/2022 - Data 17/05/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto: Implementação do Cadastro-Inclusão da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; 9. Requerimento 232/2022 - Data 24/05/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto: Informações referente ao tratamento e campanha de conscientização do câncer de pele; 10. Requerimento 233/2022 - Data 31/05/2022 - Secretaria: SETRAN - Assunto: Fiscalização e remodelação nas vagas destinas ao serviço de transporte escolar; 11. Requerimento 284/2022 - Data 28/06/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto: Setor de Hemodinâmica e demais procedimentos cardiológicos no Hospital Irmã Dulce; 12. Requerimento 313/2022 - Data 02/08/2022 - Secretaria: SERUB - Assunto: Demanda de Aprovação de Projetos do setor da construção civil e implementação da plataforma digital "aprova fácil"; 13. Requerimento 314/2022 - Data 02/08/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto: Falta de medicamentos no P.S. Quietude; 14.Requerimento 315/2022 - Data 02/08/2022-Secretaria: SESAP -Assunto: Fila na farmácia do CAPS II Mirim, defasagem de profissionais na farmácia da unidade; PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.pralagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^^(<Micíe €Íe'<^%A> ^^aaÂ> 15. Requerimento 349/2022 - Data 16/08/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto: Atendimentos realizados pela Rede de Atenção Psicossocial e funcionamento da Residência Terapêutica; 16. Requerimento 350/2022 - Data 16/08/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto: unidades do Departamento de Atenção Especializada com licenças sanitárias vencidas; 17. Requerimento 352/2022 - Data 23/08/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto: Rua sem saída na USAFA Rio Branco, dificuldade para acesso de ambulância no local; 18. Requerimento 353/2022 - Data 23/08/2022 -Secretaria: SESAP -Assunto: unidades do Departamento de Urgência e Emergência com licenças sanitárias vencidas; 19. Requerimento 372/2022 - Data 30/08/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto: Médicos residentes realizando procedimento cirúrgico ambulatória! irregular na USAFA Nôemia; 20. Requerimento 373/2022 - Data 30/08/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto: USAFAS com licenças sanitárias vencidas; 21. Requerimento 374/2022 - Data 30/08/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto: Gratificação do ESF para Agentes Comunitários de Saúde; 22. Requerimento 375/2022 - Data 06/09/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto: medidas adotadas pelo Departamento de Vigilância Sanitária referente as unidades que estão com as licenças vencidas; 23. Requerimento 376/2022 - Data 06/09/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto: composição e ampliação dos serviços ofertados pelo NASF; 24. Requerimento 406/2022 - Data 13/09/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto: informações referentes a remoção de pacientes do UPA Samambaia e do P.S. Quietude para o Flospital Irmã Dulce; V.PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Q/Mu^vva^uiéda ^átcmcia ^^adrmhfi^ de ^'9^a/nde ^álada de^^^U)- W^od/do25. Requerimento 407/2022 - Data 13/09/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto: médico interno na enfermaria do Hospital Irmã Dulce; 26. Requerimento 410/2022 - Data 20/09/2022 - Secretaria: SESAP -Assunto: Servidora Pública fraudando ponto eletrônico para receber horas extras; 27. Requerimento 425/2022 - Data 27/09/2022 - Secretaria: SESAP - Assunto: Supostas denúncias referentes ao pagamento de gratificação do ESF indevidamente. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 25 de outubro de 2022. :RS0N CAMARGO DOS Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.le9.br J