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materia nº 4737/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4737 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaANTE PROJETO Estabelece no âmbito municipal que empresas prestadoras de entregas por aplicativo disponha de ponto de apoio aos trabalhadores e da outras providências."
native_id20250

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o/mo/m da ^álo^tcta ^^aln€<h^ui de W\iaía ^'mmde
Wáéado- de(Saa ^^aida
ENCAMINHARÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL
SESSÃO
D) yJ4oj9^
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
ANTE PROJETO N*» 473?
^'Estabelece no âmbito mu^nicipal que
empresas prestadoras de entregas por
aplicativo disponha de ponto de apoio
aos trabalhadores e da outras
providências."
Art. 1° A empresa prestadora de serviços de entregas por aplicativos devem
manter, ao menos, 2 pontos de apoio aos trabalhadores.
Art. 2° Os pontos de apoio devem contar com:
I. Sanitário;
II. Espaço para descanso dos trabalhadores, com acesso à intemet sem fio e
pontos de recarga de celular gratuitos;
III. Espaço para refeição;
IV. Espaço para estacionar bicicletas e motocicletas;
V. Ponto de espera para veículos de transporte individual privado de
passageiros.
Art. 3° A construção, a manutenção e o funcionamento dos pontos de apoio devem
ser garantidos pelas empresas de aplicativos de entregas.
Art. 4° O não atendimento ao que determina esta Lei sujeita os infratores a:
I. Advertência, na primeira infração;
II. Em caso de reincidência, multa e suspensão da atividade, por até 30 dias;
III. Perda do cadastro administrativo e proibição para operar, até o
oferecimento dos pontos de apoio.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.
Sala emancipador Oswaido Toschi, 25 de outubro 2022.
RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS
EREADOR \
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
^^â/mami Q/Mcm^^tcd cía ^ó'íam<:ía de W^^cda ^r~ande
^^êada de(^%o- W^atda
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal coloca a dignidade humana no centro dos direitos
fundamentais e como fundamento da República e do Estado Democrático de
Direito, bem como os valores sociais do trabalho.
Entre os direitos abarcados por esses preceitos fundamentais estão as
regras de dignidade no trabalho que estabelecem que as empresas têm a obrigação
de fornecer sanitários e locais de higienização adequados para trabalhadoras e
trabalhadores.
As empresas de entrega e de transporte privado individual remunerado não
burlam esses preceitos, tendo em vista que são direitos internacionalmente
reconhecidos e já encontram amparo na legislação pátria, em estados e municípios,
como São Paulo.
A regulamentação da atividade é dever do Município e está entre as metas
do plano de mobilidade da cidade, que precisa estabelecer diretrizes concretos para
a exploração da atividade na região, a fim de evitar violações de direitos humanos
que coloque a exploração econômica acima da vida e dos direitos fundamentais
que norteiam o Estado Democrático.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto
de Lei.
Sala emancipador Oswaido Toschi, 25 de outubro 2022.
RODRIGO ROSÁRIO DO$ SANTOS
EREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br

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